Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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Secretaria de Estado

da Saúde

Ad Referendum CIB-PB Nº 09/2021. João Pessoa, 13 de maio de 2021.

DECLARAÇÃO “AD REFERENDUM”

A Comissão Intergestores Bipartite , no uso de suas atribuições legais, e considerando:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispões sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias;

O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa;

A Portaria nº 2.500 de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, à proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

A resolução CIT nº 10/2016, que dispõe completamente sobre o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes de Atenção no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

O Ofício nº 03/2021, da Fundação Pedro Américo, que solicita aprovação da CIB de proposta para ampliação das atividades de saúde realizadas pela Fundação Pedro Américo para o suporte e oferta de atendimentos em saúde no município de Campina Grande /PB;

O prazo e a celeridade que a demanda requer frente ao contexto da Pandemia COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, Ad Referendum a Proposta nº 906101/21-001, que apresenta pleito para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Atenção Especializada em Saúde destinados ao hospital dia da Fundação Pedro Américo – CNES nº 6878601, no município de Campina Grande-PB, no valor de R$ 449.913,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e treze reais).

Art. 2º Essa declaração terá validade até a data da próxima Reunião Ordinária da CIB.

Secretário de Estado da Saúde

Presidente da CIB/P/GB

Procuradoria Geral do Estado/

Controladoria Geral do Estado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA - PGE/CGE Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2021.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI, do artigo 9º da Lei Complementar nº 86, de 1º de dezembro de 2008 e o SECRETÁRIO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhes confere inciso II do artigo 89, daConstituição do Estadoresolvem expedir a presente orientação, nos seguintes termos:

Art. 1º. Esta Orientação Normativa Conjunta dispõe sobre os documentos e procedimentos necessários à formalização dos processos de dispensa de licitação para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 fundamentados no I do art. 2º da MP nº 1.047/2021 de 03 de maio de 2021.

Art. 2º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta - com exceção das empresas estatais - do Poder Executivo Estadual devem observar esta orientação normativa para a formalização dos respectivos processos administrativos.

Art. 3º. Os autos dos processos de DISPENSA DE LICITAÇÃO de que trata esta orientação, tanto físico quanto eletrônicono Sistema Gestor de Compras, de acordo com o seu objeto, serão instruídos com:

I. os documentos constantes do “Anexo I – Lista Documentos”; e

II. a Lista de Verificação constante do Anexo II, que deverá ser assinada por servidor do órgão contratante que efetuou a revisão da instrução processual

Parágrafo único. Os órgãos/entidades devem atentar para a necessidade, quando cabível, da juntada de documentos adicionais não previstos no Anexo I, definidos em normas que regulam contratações de medicamentos, equipamentos hospitalares, dentre outras.

Art. 4º. Na dispensa de licitação, quando se tratar de aquisição ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, a Administração poderá utilizar o sistema de registro de preços previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições do art. da MP nº 1.047/2021.

Art. 5º. Exceto na prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração poderá prever cláusula contratual que estabeleça antecipação de pagamentos, nos termos do inciso III do art. da MP nº 1.047/2021, desde que represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou propicie significativa economia de recursos, devidamente justificada e comprovada nos autos do processo.

§ 1º. Caso a Administração opte pela previsão de antecipação de pagamento deverá incluir a pertinente cláusula, na minuta do contrato ou instrumento congênere, com as demais exigências no art. da MP nº 1.047/2021

§ 2º. No caso de importação direta, os órgãos devem optar pela adoção, preferencialmente da “carta de crédito de importação”, ou, como segunda opção, a “escrow account”.

Art. . Nos termos do art. da MP nº 1.047/2021, se houver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. e no § 3º do art. 195 da Constituição.

Parágrafo único.A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá obrigatoriamente estar amparada na descrição de fatos relacionados à restrição de fornecedores ou prestadores de serviços, observados os prazos e condições estabelecidas para entrega de produtos e/ou prestação de serviços.

Art. 7º. Conforme previsto no Art. 12 da MP nº 1.047/2021, fica autorizada a contratação de fornecedor exclusivo de bem ou de serviço, inclusive no caso da existência de inidoneidade declarada ou de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o Poder Público, desde que seja prestada garantia nas modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, que não poderá exceder a dez por cento do valor do contrato.

Art. 8 º. Nos termos do art. 13 da MP nº 1.047/2021, os contratos celebrados com a Administração poderá estabelecer cláusula com previsão de que os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, limitados a até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Art. 9º. Os contratos regidos pela MP nº 1.047/2021 terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, desde que vantajosos, e enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da pandemia da covid-19, conforme art. 14 da referida MP.

Parágrafo único. aplica-se supletivamente o disposto na Lei nº 8.666/93 às cláusulas dos contratos e dos instrumentos congêneres celebrados nos termos do caput deste artigo.

Art. 10º. Os processos de dispensa de licitação de que tratam esta orientação normativa conjunta deverão ser cadastrados no Sistema Eletrônico Gestor de Compras, com os documentos exigíveis constantes da lista do Anexo I, até a data da homologação da dispensa pelo Ordenador de Despesa.

Parágrafo único. Os órgãos devem enviar as informações das dispensas de licitações conclusas para o Tribunal de Contas do Estado-TCE, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte à homologação da dispensa de licitação, conforme estabelece o art., 5 º da RN-TC 09/2016.

Art. 11. Os contratos decorrentes das dispensas de licitação de que tratam esta orientação normativa conjunta deverão ser incluídos no Sistema de Avaliação de Conformidade da CGE para cadastro, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 37.219/2017, com os documentos exigíveis constantes da lista do Anexo I, e seu extrato deverá ser publicado no DOE/PB, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único. Conforme disposto no § 4º do art. 62 da Lei n º 8.666/93, a critério da administração, é dispensável o contrato que poderá ser substituído pela Nota de Empenho, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

Art. 12 .Todas as aquisições ou contratações realizadas com base na MP nº 1.047/2021 serão disponibilizadas, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da realização do ato, no Portal de Transparência do Estado, com as informações previstas no Art. 10 da referida medida provisória, que obrigatoriamente serão informadas quando do cadastramento no Sistema Gestor de Compras e no Sistema Integrado de Avaliação de Conformidade da CGE, no segundo caso quando for firmado termo de contrato.

Art. 13. As avaliações de conformidade da Controladoria Geral do Estado, que tratam o Decreto Estadual nº 37.219/2017, dos processos de dispensa formalizadoscom base na MP nº 1.047/2021, serão realizadas com base nos anexos desta Orientação.

Art. 14. Quando do registro das Notas de Empenho no SIAF de despesas destinadas ao combate à COVID-19, que trata o art. 2º, os órgãos deverão:

I. Confirmar se os recursos financeiros fixados são exclusivos ao combate à COVID-19;

II. Registrar no campo histórico informações que possibilitem a identificação da forma mais clara e objetivo possível do objeto da aquisição-contratação, indicando que a mesma é destinada ao combate da COVID-19, conforme exemplos hipotéticos a seguir:

a. Quando não tiver contrato: “Valor referente a aquisição de medicamentos objeto da Dispensa nº xxx/xxxx, destinado ao combate à COVID-19 para entrega imediata e sem obrigações futuras, cadastrada no Sistema Gestor de Compras sob o número xxxx”; ou

b. Com contrato firmado: ”Valor referente a aquisição de EPIs objeto da Dispensa nº xxx/xxxx, destinado ao combate à COVID-19, conforme detalhado no Contrato nº xxxx/xxxx e dispensa cadastrada no Sistema Gestor de Compras sob o número xxxx”

Art. 15. A formalização dos processos de dispensa de licitação para aquisição de vacinas e insumos e a contratação de bens e de serviços necessários à implementação da vacinação contra a covid-19 observará a Orientação Normativa Conjunta nº 01/2021-PGE/¢ GE

Art. 16. Se houver vantajosidade, os contratos vigentes para a aquisição de produtos e/ou contratação de serviços que foram embasados na Lei nº 13.979/2020 poderão ser aditados com fundamento no art. 17 da MP nº 1.047/2021, mediante justificativa, nos autos do processo, do risco de prejuízo à saúde pública e/ou do comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares, se ocorrer atrasos ou paralisações no fornecimento de bens ou prestação de serviços.

§ 1º. As justificativas de que tratam o caput deverão ser acompanhadas de relatórios das áreas técnicas que demonstrem os prejuízos e riscos que podem ser materializados caso ocorra a suspensão dos contratos objeto dos aditivos.

§ 2º. A vantajosidade deverá ser comprovada mediante a compatibilidade dos valores dos aditivos com os preços praticados no mercado.

Art. 17. Revoga-se a Orientação Normativa Conjunta PGE/CGE nº 002/2021

Art. 18. O Guia orientativo e modelos de documentos para formalização dos processos de contratações disponíveis no link: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saúde/coronavirus/modelos-orientacoes-paracontratacoes poderão ser utilizados com as devidas adequações às disposições da MP nº 1.047/2021 e desta orientação.

Art. 19. Esta Orientação Normativa Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO – COMPRAS/SERVIÇOS/SERVIÇO DE ENGENHARIA

(Inciso I do art. 2º da MP nº 1.047/2021)




DOCUMENTO 

DISPENSA*
(C, S, SE) 

1. Solicitação Dispensa COVID- DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DA
DEMANDA 

C, S, e SE 

CONTRATO