Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado da Paraíba
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Art. 9 – O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, acarretará ao servidor designado, a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação Pátria).

Art. 10º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.

Superintendência da

Administração do Meio Ambiente

PORTARIA SUDEMA/DS Nº 028/2021 João Pessoa, 11 de maio de 2021.

O SUPERINTENDENTE DA SUDEMA – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 15, Inciso XI, do Decreto N.º 12.360 de 20 de janeiro de 1988. c/c Decreto nº 23.837, de 27 de dezembro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor BRUNO MARSICANO SOARES, Matrícula nº 720.596-1, para ser Gestor dos Contratos nº(s) 0006/2021, 0008/2021, 0009/2021, 0010/2021, 0012/2021, 0013/2021, 0017/2021 referente aos contratos dos estagiários.

PORTARIA/SUDEMA Nº 029/2021 João Pessoa, 13 de maio de 2021.

Dispõe sobre a destinação de servidores para manterem perfis de gerenciamento no Sistema Nacional de Gestão de Fauna – SISFAUNA.

A Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (SUDEMA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, XI, do Decreto nº 12.360, de 20 de janeiro de 1988 c/c o Decreto nº 23.837, de 27 de dezembro de 2002, bem como no disposto na Constituição Federal de 1988, art. 255, § 1º, onde cabe ao Poder Público preservar, defender e restaurar para que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Considerando a Lei Complementar 140/2011, que estabelece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente.

Considerando a Instrução Normativa IBAMA nº 07 de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Fauna (SISFAUNA).

Considerando a necessidade do desenvolvimento de atividades vinculadas à autorizações e gestão do SISFAUNA no Estado da Paraíba.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores estaduais, para exercerem atividades de gerenciamento junto ao Sistema Nacional de Gestão de Fauna (SISFAUNA), através de perfis de acesso, no âmbito estadual.

Parágrafo único: os perfis de acesso obedecerão à seguinte sequência e hierarquia: Administrador Estadual e Suplente de Administrador Estadual.

Art. 2º Os servidores indicados são:




NOME 

MATRICULA 

PERFIL 

Leandro Costa Silvestre 

720.686-0 

Administrador Estadual 

Maria Christina Vicente Vasconcelos 

720.591-1 

Suplente Administrador Estadual 

Art. 3º Revogam-se as disposições os termos da Portaria nº 69/2019/SUDEMA, publicada no DOE 24 de dezembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA/SUDEMA Nº 030/2021 João Pessoa, 13 de maio de 2021.

Dispõe sobre a destinação de servidores para manterem perfis de gerenciamento no Sistema Nacional de Gestão de Passeriformes – SISPASS.

A Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (SUDEMA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, XI, do Decreto nº 12.360, de 20 de janeiro de 1988 c/c o Decreto nº 23.837, de 27 de dezembro de 2002.

Considerando a Lei Complementar 140/2011, que estabelece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente.

Considerando a Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Passeriformes (SISPASS).

Considerando a necessidade do desenvolvimento de atividades vinculadas às ações de fiscalização e gestão do SISPASS no Estado da Paraíba.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores estaduais, para exercerem atividades de gerenciamento e operação junto ao Sistema Nacional de Gestão de Passeriformes (SISPASS), através de perfis de acesso, no âmbito estadual.

Parágrafo único: os perfis de acesso obedecerão à seguinte sequência e hierarquia: Administrador Estadual, Suplente de Administrador Estadual, Fiscalização e Consulta.

Art. 2º Os servidores indicados são:




NOME 

MATRÍCULA 

PERFIL 

Leandro Costa Silvestre 

720.686-0 

Administrador Estadual 

Maria Christina Vicente Vasconcelos 

720.591-1 

Suplente Administrador Estadual 

Daniele de Carvalho Coutinho 

720.637-2 

Fiscalização 

Edson Oliveira de Figueiredo 

720.642-9 

Fiscalização 

Antonio Fabiano Donato da Silva 

720.636-4 

Fiscalização 

Art. 3º Revogam-se as disposições os termos da Portaria nº 68/2019/ SUDEMA/DS, publicada no DOE 24 de dezembro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PBPrev - Paraíba

Previdência

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA – A – Nº. 0309

O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo 4778-20,

RESOLVE

Transferir para a Reserva Remunerada “a pedido” o 2º Tenente PM, MAURICÉLIA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº. 519.220-0, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998, c/c os art. 88, inciso I e 89, caput, da Lei nº. 3909/1977; combinado com o artigo 1º, § 1º da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 5.278, de 29 de junho de 1990, e pela Lei nº 5.331, de 19 de novembro de 1990 c/c art. 34, caput, da Lei nº. 5.701/1993.

João Pessoa, 05 de maio de 2021.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA – P – Nº 317

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo nº. 1781-21,

RESOLVE

Conceder PENSÃO VITALÍCIA a REJANE GOMES DE FRANÇA, beneficiária do ex-servidor falecido MARIBERTO QUIRINO DE FRANÇA, matrícula nº. 515.259-3, com base no art. 50, § 5º, inciso I, da Lei nº. 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), em conformidade com o art. 42, § 1º, § 2º e § 3º da Constituição Federal c/c o art. 24-B, inciso I da Lei Federal nº 13.954/2019.

João Pessoa, 07 de maio de 2021.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA – P – Nº 368

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo nº. 1964-21,

RESOLVE

Conceder PENSÃO VITALÍCIA a ALICE DE FÁTIMA VIEGAS, beneficiária do ex-servidor falecido JOSÉ ANTONIO SOARES, matrícula nº. 516.559-8, com base no art. 50, § 5º, inciso I, da Lei nº. 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a partir da data do requerimento (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), em conformidade com o art. 42, § 1º, § 2º e § 3º da Constituição Federal c/c o art. 24-B, inciso I da Lei Federal nº 13.954/2019.

João Pessoa, 12 de maio de 2021.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA – P – Nº 370

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de acordo com o Processo nº. 1905-21,

RESOLVE

Conceder PENSÃO TEMPORÁRIA a RAFAEL STROPP CAMINHA, beneficiária do ex-servidor falecido VALTER GOMES CAMINHA, matrícula nº. 052-3, com base no art. 19, § 2º, alínea b, da Lei nº. 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41 de 31.12.03 c/c Emenda Constitucional Estadual nº 47/20.

João Pessoa, 13 de maio de 2021.

JOSÉ ANTONIO COÊLHO CAVALCANTI

Presidente da PBprev

RESENHA/PBPREV/GP/ Nº 112 / 2021

O Presidente da PBprev-Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei 7.517, de 30 de dezembro de 2003. INDEFERIU A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (s) processo (s) abaixo relacionado (s):



  
PROCESSO 

INTERESSADO(A) 

C.P.F. 

01 

0596.20 

FELIX SCARANO PEREIRA 

086.955.204-04 

02 

0108.20 

MARCOS JOSE PARENTE MIRANDA 

132.659.704-34 

FUNDAMENTAÇÃO

LEGAL DA CF.

Art. 40, § 21

Art. 40, § 21

João Pessoa, 11 de maio de 2021

RESENHA/PBPREV/GP/Nº 089-2021

O Presidente da PBprev-Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I, II e III do art. 11 da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003, DEFERIU o (s) processo (s) abaixo relacionado (s):




01 

1775-21 

MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GAMA 

02 

4614-20 

MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS 

03 

11189-19 

CÉLIA GONÇÃLVES DE OLIVEIRA 

REVISÃO DE PENSÃO

REVERSÃO DE QUOTA

REVERSÃO DE QUOTA

João Pessoa 13 de Maio de 2021

RESENHA/PBPREV/GP/Nº. 114/2021

O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso das atribuições que lhes são