Página 956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

74.2021.8.26.0000 Relator (a): ISRAEL GÓES DOS ANJOS Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº 28596 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2104822-74.2021.8.26.0000 PRAIA GRANDE AGRAVANTE: VELUMA CAETANO ZELADA AGRAVADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL S/A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 66 do processo nº 1002486-33.2021.8.26.0477, relativo à ação de obrigação de fazer movida por Veluma Caetano Zelada contra Facebook Serviços Online do Brasil S/A., que indeferiu, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, sob o fundamento de que não há como afirmar que tenha ocorrido clonagem da conta do Whatsapp de sua amiga Carolina por descuido do provedor de aplicativo, acesso por descuido da usuária Carolina, ou do chip de seu celular, por descuido da operadora de telefonia. Em suas razões recursais, a autora agravante sustenta, em síntese, que estão presentes os requisitos e pressupostos para autorizar a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao réu o fornecimento dos registros de acesso das contas do provedor de aplicação dos números (21) 99288-6523 e (21) 99621-8182 dos usuários das contas do aplicativo WhatsApp, no período das 17h32min às 19h39min do dia 29.1.2021, para obtenção de dados com o objetivo de identificação do suposto fraudador da conta de sua amiga, que pedira dinheiro, que foi enviado pela autora via PIX para Gilson Quirino Silva. Esclarece que sua amiga Carolina Martins Magalhães relatou que teve a conta do Whatsapp invadida, sendo tal fato registrado na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Afirma que foi vítima de estelionato virtual, sendo necessária a ordem judicial para a obtenção de dados sigilosos para a instrução de processo civil e criminal. Pede a fixação de multa cominatória ao réu, na hipótese de descumprimento da medida. Pleiteia a antecipação da tutela recursal e ao final o provimento do agravo de instrumento para a reforma da r. decisão agravada. É o relatório. Ausentes, neste momento de cognição sumária, os elementos que demonstram o risco de dano com dificuldade ou impossibilidade da sua reparação (art. 995 e seu parágrafo único do CPC/2015) e também ausentes indícios de ilegalidade da r. decisão, indefiro a tutela antecipada recursal. Desnecessárias as providências do art. 1.019, II do CPC, por ausência de prejuízo ao agravado. Voto nº 28596. Int. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual (Resolução nº 772/2017 TJSP). Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. São Paulo, . ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR - Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Lorraine Tanusa de Lima (OAB: 228097/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2105424-65.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Eda Maria Ng (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão de fl. 14 do processo nº 0001787-11.2021.8.26.0590, relativo ao cumprimento de sentença proferida na ação de consignação em pagamento nº 1003238-88.2020.8.26.0590, movida por Eda Maria Ng contra Banco do Brasil S/A., que determinou ao banco executado o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença e mantida por este E. Tribunal, consistente na emissão e encaminhamento de boletos à exequente agravada para o pagamento das parcelas mensais do empréstimo (R$371,62), no prazo de quinze dias, para evitar a aplicação de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Considerando a possibilidade de danos de incerta ou difícil reparação e a discussão a respeito de cominação de astreintes, por cautela, defiro parcialmente o efeito apenas para suspender a exigibilidade da multa até a apreciação da questão pela Turma Julgadora. Oficie-se ao Juízo a quo para ciência e cumprimento. Intime-se a agravada para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. São Paulo, . ISRAEL GÓES DOS ANJOS RELATOR -Magistrado (a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Andréa Simone Ng Urbano (OAB: 202581/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2106791-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Fernando Antonio Moretto - Em face da ausência dos requisitos necessários, deixo de atribuir ao presente recurso o efeito suspensivo. À Resposta. Int. - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Fabiana dos Reis Ruiz (OAB: 79884/PR) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

DESPACHO

1010495-81.2013.8.26.0309/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: SETPOINT AUTOMAÇÃO LTDA ME - Embargdo: FLUXO ENGENHARIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos, Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 963/973 que, em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso da embargada, vencido o 3º Desembargador que declarou o voto, conforme teor de fls. 974/979. A embargante alega que os presentes embargos se prestam a aclarar omissão e contradição do v. acórdão com infringência aos artigos 52 e 186 do Código Civil; artigos 85, § 2º, incisos I, III d IV, bem como dos artigos 343 e 344 parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, prequestionando a matéria deduzida; (fls. 01/08). É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC). Não se conhece dos embargos ante a duplicidade do recurso interposto, vez que se trata de cópia ipsis litteris dos embargos de declaração nº. 1010495-81.2013.8.26.0309/50000, distribuído para esta C. Câmara. Ao órgão de jurisdição competente cabe exercer o controle da administração da ação, velando pela regularidade formal do processo, de modo que assegura à norma constitucional e à lei, a sujeição do procedimento no que diz respeito a tutela jurídica de direitos às limitações jurisdicionais, vale dizer, princípios da igualdade, segurança jurídica e tutela judiciária. De se lembrar como afirma Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra clássica A Instrumentalidade do Processo, que a jurisdição tem, na realidade, escopos sociais (pacificação com justiça e educação), políticos (liberdade, participação, afirmação da autoridade do Estado e do seu ordenamento) e jurídico (atuação da vontade concreta do direito) e, no mesmo sentido o ensinamento de Alípio Silveira, que ao examinar os princípios de