Página 957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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hermenêutica aplicáveis ao processo civil, evidencia o fim social pela faculdade concedida ao Juiz de estabelecer igualdade de tratamento das partes: podemos também afirmar que o processo tem fins de duas naturezas: o individual, ligado aos interesses dos litigantes, e o social ou público, ligado aos interesses da sociedade... Mas muitas vezes coincidem esses fins, como no caso do combate aos expedientes protelatórios (in Hermenêutica do Direito Brasileiro, RT, 1969, II/390). Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, dada sua incapacidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade, ex vi do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Adriana Claudia Cano (OAB: 141874/ SP) - Marilia Gurguera Velluso (OAB: 298343/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

1010495-81.2013.8.26.0309/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: SETPOINT AUTOMAÇÃO LTDA ME - Embargdo: FLUXO ENGENHARIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos, Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 963/973 que, em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso da embargada, vencido o 3º Desembargador que declarou o voto, conforme teor de fls. 974/979. A embargante alega que os presentes embargos se prestam a aclarar omissão e contradição do v. acórdão com infringência aos artigos 52 e 186 do Código Civil; artigos 85, § 2º, incisos I, III d IV, bem como dos artigos 343 e 344 parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, prequestionando a matéria deduzida; (fls. 01/08). É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932, III, do CPC (art. 557 do CPC/73) e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confira-se: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC). Não se conhece dos embargos ante a duplicidade do recurso interposto, vez que se trata de cópia ipsis litteris dos embargos de declaração nº. 1010495-81.2013.8.26.0309/50000, distribuído para esta C. Câmara. Ao órgão de jurisdição competente cabe exercer o controle da administração da ação, velando pela regularidade formal do processo, de modo que assegura à norma constitucional e à lei, a sujeição do procedimento no que diz respeito a tutela jurídica de direitos às limitações jurisdicionais, vale dizer, princípios da igualdade, segurança jurídica e tutela judiciária. De se lembrar como afirma Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra clássica A Instrumentalidade do Processo, que a jurisdição tem, na realidade, escopos sociais (pacificação com justiça e educação), políticos (liberdade, participação, afirmação da autoridade do Estado e do seu ordenamento) e jurídico (atuação da vontade concreta do direito) e, no mesmo sentido o ensinamento de Alípio Silveira, que ao examinar os princípios de hermenêutica aplicáveis ao processo civil, evidencia o fim social pela faculdade concedida ao Juiz de estabelecer igualdade de tratamento das partes: podemos também afirmar que o processo tem fins de duas naturezas: o individual, ligado aos interesses dos litigantes, e o social ou público, ligado aos interesses da sociedade... Mas muitas vezes coincidem esses fins, como no caso do combate aos expedientes protelatórios (in Hermenêutica do Direito Brasileiro, RT, 1969, II/390). Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, dada sua incapacidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade, ex vi do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Int. - Magistrado (a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Adriana Claudia Cano (OAB: 141874/ SP) - Marilia Gurguera Velluso (OAB: 298343/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

2101349-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Banco Bradesco SA - Agravado: Oswaldo Pedro de Araujo - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado contra a decisão judicial que, em sede de Execução em Cumprimento de Sentença Ação Civil Pública Caderneta de Poupança Expurgos Inflacionários , julgou procedente em parte a impugnação apresentada para determinar a exclusão dos juros remuneratórios; e, ante a sucumbência mínima, fixou os honorários do advogado da parte exequente em 10% do valor do débito. Busca o recorrente a reversão do julgado, aduzindo para tanto da incompetência do juízo, necessidade de suspensão do feito, dos juros de mora e seu termo inicial, da correção monetária pelos índices da poupança e do excesso de execução. É o relatório. Como se sabe, o julgamento do recurso conforme o art. 932 e Súmula 568 do STJ, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ, sendo por isso possível decidir-se desde logo da questão até porque e conforme orientação deste E. Tribunal, em homenagem à economia e à celeridade processuais (vide ap. n.º 545.052-5/0). Nesse mesmo sentido a orientação do STJ (Resp n.º 623.385-AM), confirase: 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § l.º do CPC).. Assim, a teor do artigo 932 do CPC, o julgamento monocrático se apresenta como poder-dever atribuído ao relator. Como leciona Maria Berenice Dias, ...A diretriz política de adotar o sistema colegiado de julgar, quando a lei impõe o singular, não cria exceção ao princípio, dando origem a uma interpretação restritiva de tal faculdade. Ao contrário. Nessa hipótese, o julgamento coletivo não é simples abrir mão de uma faculdade legal, mas sim, o descumprimento de um dever decorrente de lei. No mesmo sentido a também lição de Humberto Theodoro Júnior preleciona, Em matéria de prestação jurisdicional, em princípio, o poder é sempre um dever para o órgão judicante. O termo poder é utilizado como designativo da competência ou poder para atuar. Uma vez, porém, determinada a competência, o respectivo órgão judicante não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. A parte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí falar, quando se cogita de jurisdição, de poder-dever, ou mais propriamente em função a ser desempenhada. Do sobrestamento da execução cumprimento de sentença. Diz respeito à questão a decisão do STJ (Tema 0947 e 0948) e pelo TJ/SP - RITJ/SP artigo 257, Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP em 9/2/2017, nos autos do REsp nº 2194358-09.2015.8.26.0000, tem-se que foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ SA pelo artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, como representativo da controvérsia, nos termos dos artigos 1.030, incisos IV e V, alínea ‘b’ e 1.036, § 1º, do CPC), relativa à suspensão de tramitação de processos que tenham por tese de disputa, dentre outras: “a legitimidade ativa de não associado