Página 980 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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2104599-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibaté - Agravante: Tânia Regina Buzo - Agravado: Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana - Credicentro - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2104599-24.2021.8.26.0000 - NS Relator (a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Tânia Regina BuzoAgravado: Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana - Credicentro Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TANIA REGINA BUZO PUGIN, tirado contra a r. decisão de fls. 120/121 (dos autos de origem), que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que a empresa TRBP PARTICIPAÇÕES LLC responda com seu patrimônio pela dívida contraída pela ré/agravante. Sustenta a agravante, em síntese: (i) incompetência territorial (fls. 5); (ii) irregularidade da representação processual (fls. 7); (iii) falta de interesse de agir (fls. 9); (iv) inobservância dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica (fls. 10). Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 15, penúltimo parágrafo). O recurso se mostra, ao menos a priori, tempestivo (fls. 123 dos autos de origem) e preparado (fls. 110/111). 1. INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, por não vislumbrar, de início, o preenchimento dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995, do CPC. O documento de fls. 10 dos autos de origem indica que a agravante é sócia da empresa TRBP PARTICIPAÇÕES LLC -fato não afastado em sua defesa-, e a escritura pública de fls. 14/23 (daqueles autos) comprova que todos os seus bens foram transferidos à sociedade, em 22/03/2016, quando já em curso ação de execução em seu desfavor (0000676-40.2014.8.26.0233 e 0000675-55.2014.8.26.0233, ambas ajuizadas em março de 2014). No mais, a transmissão de bens foi praticada no Brasil (fls. 14/23 dos autos de origem), incidindo, portanto, o regramento estabelecido no artigo 21, inciso III, do CPC. 2. À contraminuta. 3. Sem prejuízo, faculto aos interessados manifestação, em 05 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 10 de agosto de 2017 e, em vigor a partir da data da publicação. Fica esclarecido que não há necessidade de peticionamento para expressar concordância, sendo que eventual oposição deverá ser manifestada em petição específica para tal fim. 4. Em face da preferência do julgamento virtual, não havendo oposição das partes, tornem os autos oportunamente conclusos, desnecessária a certificação de decurso pela serventia. 5. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2021. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado (a) Fábio Podestá - Advs: Leonora Arnoldi Martins Ferreira (OAB: 173286/SP) - Joao Helvecio Concion Garcia (OAB: 80998/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107

2105069-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Neucina de Oliveira Ueno - Agravado: Banco Bmg S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, processada sob nº 1034481-31.2021.8.26.0100, pelo Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que indeferiu o pedido de gratuidade judicial à autora. A agravante requereu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. Leia-se ARTEMIO ZANON, que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável, não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A Constituição Federal de 1988 consagrou o assistencialismo, todavia, analisando-se a carta magna de forma ampla, concluo que, em momento algum, esta valorou a declaração individual de pobreza, pelo contrário, exigiu a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício. Leia-se o art. , inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros, desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Para análise do pedido de gratuidade judicial, apresente a agravante, no prazo de cinco dias, extratos de cartões de crédito e conta corrente dos últimos três meses, demonstrativos de pagamentos do mesmo período, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. Sem prejuízo, deferese o pedido de efeito suspensivo, para evitar a extinção do feito. Comunique-se ao Juízo de Primeira Instância, com urgência. Oportunamente, tornem conclusos. P.I. - Magistrado (a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Rodrigo Dias Martins (OAB: 171093/ MG) - Páteo do Colégio - Sala 107

2105131-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - Agravante: Maria Alves de Oliveira Padeti - Agravado: Pucci e Pucci Ltda Me - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2105131-95.2021.8.26.0000 - NS Relator (a): FÁBIO PODESTÁ Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Agravante: Maria Alves de Oliveira PadetiAgravado: Pucci e Pucci Ltda Me Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ALVES DE OLIVEIRA PADETI, tirado contra a r. decisão copiada às fls. 93 (destes autos), que deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 0001053-94.2020.8.26.0493, ajuizado pela agravante em face do INSS. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que os valores recebidos nos autos de nº 0001053-94.2020.8.26.0493 são impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (fls. 4). Pleiteou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 6). O recurso se mostra, ao menos a priori, tempestivo (fls. 95) e isento de preparo (fls. 37). 1. À luz do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, por vislumbrar, de início, o preenchimento dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995, do CPC. 2. Comunique-se o Juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). 3. À contraminuta. 4. Sem prejuízo, faculto aos interessados manifestação, em 05 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 10 de agosto de 2017 e, em vigor a partir da data da publicação. Fica esclarecido que não há necessidade de peticionamento para expressar concordância, sendo que eventual oposição deverá ser manifestada em petição específica para tal fim. 5. Em face da preferência do julgamento virtual, não havendo oposição das partes, tornem os autos oportunamente conclusos, desnecessária a certificação de decurso pela serventia. 6. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2021. FÁBIO PODESTÁ Relator - Magistrado (a) Fábio Podestá - Advs: Lussandro Luis Gualdi Malacrida (OAB: 197840/SP) - Mauricio Alberto Leite de Almeida (OAB: 327575/SP) - Páteo do Colégio