Página 999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Alegam que o ato recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC, pois se refere a reservas financeiras e de aposentadoria, inferiores a 40 salários mínimos. Afirmam que a penhora sobre o numerário infringe os arts. 835, § 3º, e 851 do CPC, pois o agravado é credor hipotecário (fls. 17/22). A constrição assim deveria recair. Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo.Comunique-se o juízo. Dispensam-se as informações. Intime-se o agravado para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Int. - Magistrado (a) Tavares de Almeida - Advs: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - Páteo do Colégio - Sala 113

2106667-44.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: WE COMÉRCIO DE MADEIRA TRATADA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME - Agravado: AMARU GO DISTRIBUIÇÃO DE MADEIRAS EIRELI-ME - Agravado: Correntão Comércio LTDA - Agravado: João Damacena Pereira de Miranda - Agravada: Geni de Almeida Miranda - Agravo de Instrumento nº 2106667-44.2021.8.26.0000.2021.8.26.0000 São Paulo (36ª Vara Cível Central); Agravante : Banco Safra S.A.; Agravadas : We Comércio de Madeira Tratada e Representações Ltda. - ME e Amaru Go Distribuição de Madeiras Eireli ME; Interessados: Correntão Comércio Ltda., João Damacena Pereira de Miranda e Geni de Almeida Miranda. 1.Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto da decisão proferida em ação de execução, a qual tem por objeto os aluguéis que seriam pagos pelas agravadas (locatárias) a João Damacena (locador), diante da penhora deferida nos autos da execução nº 1020073-45.2015.8.26.0100 (fls. 30/39), que, mesmo depois dos esclarecimentos prestados pelo banco agravante (fls. 15/17), manteve a decisão que indeferiu a penhora de ativos financeiros da empresa Amaru (fls. 13, 14), por ele pleiteada (fls. 102/103 dos autos principais). 2.Não foi articulado pedido de concessão ao recurso oposto de efeito suspensivo ou ativo. 3.Intimem-se as agravadas, por meio de seus advogados (fl. 3), a responderem ao recurso no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do atual CPC). São Paulo, 12 de maio de 2021. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Advs: Gabriel Francisco de Lima (OAB: 380694/SP) - Marcelo Lamego Carpenter Ferreira (OAB: 346434/ SP) - Matheus Soubhia Sanches (OAB: 344816/SP) - Fanny Silva Rodrigues (OAB: 13520/PA) - Antonio Edivaldo Santos Aguiar (OAB: 5455/MA) - Gil Wandislley C. Milhomem (OAB: 5807/MA) - Páteo do Colégio - Sala 113

2106769-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cesário Lange - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Bianca Ramos Caetano - Agravo de Instrumento nº 2106769-66.2021.8.26.0000 Cesário Lange (Vara única); Agravante : Banco do Brasil S.A.; Agravada : Bianca Ramos Caetano; Interessadas: União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas Uniesp S/A., Sociedade Educacional de Boituva Ltda. e Universidade Brasil. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de obrigação de fazer/conversão em perdas e danos c.c. declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais (fl. 1 dos autos principais), de rito comum, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada (fl. 21 dos autos principais), tendo determinado aos réus que se abstenham de realizar cobranças dos valores discutidos neste processo, inclusive por meio de débitos realizados, ou por meios indiretos, como inserção da qualificação da autora em cadastro de devedores, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00 (fl. 164 dos autos principais). 2.Não há, ao menos até o julgamento do agravo, a possibilidade de que resulte da imediata eficácia da decisão recorrida dano grave ou de difícil reparação. A multa arbitrada ainda não está sendo exigida. Por isso, não concedo ao recurso oposto o pretendido efeito suspensivo (fls. 2, 13, 14). 3.Intime-se a agravada, na pessoa de sua advogada (fl. 2), a responder ao recurso no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do atual CPC). São Paulo, 12 de maio de 2021. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado (a) José Marcos Marrone - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Gisseli de Lima Souza (OAB: 53869/PR) - Páteo do Colégio - Sala 113

2106770-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rhillary Silva Cavalcante Pereira - Agravado: Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade processual. A agravante argumenta que não reúne condições financeiras de arcar com as custas e recebe remuneração inferior a três salários mínimos. Aduz que viagem ao exterior não afasta a prova consubstanciada nos holerites e declaração de IRPF. Disserta sobre a possibilidade de concessão da benesse, à luz do art. 98 e 99 do CPC. Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se. Dispensam-se as informações. Int. - Magistrado (a) Tavares de Almeida - Advs: Ana Luiza Felix Divino (OAB: 436009/SP) - Joao Luiz Divino (OAB: 117724/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2106895-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Agravado: Renato Lameiras - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a adequação do valor da causa ao do global do contrato. A agravante argumenta que atribuiu a quantia controvertida, à luz do art. 292, II, do CPC. Aduz que nos casos rescisão contratual adota-se o proveito econômico, no caso a soma da parte controversa em relação aos pedidos de 1% de fruição desde a posse, 10% de indenização por perdas e danos e 15% da cláusula penal, calculada sobre o valor atualizado do instrumento. Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro o efeito suspensivo.Comunique-se. Dispensam-se as informações. Int. -Magistrado (a) Tavares de Almeida - Advs: Tatiana de Jesus Paiva Prado (OAB: 225135/SP) - Rosangela Favarin Ferreira (OAB: 181932/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

2107087-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Requerente: Onofre de Morais Machado (Justiça Gratuita) - Requerido: Banco Mercantil do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência. O agravante expõe que ajuizou ação revisional de contrato para discutir a cobrança de juros e o valor das parcelas. Aduz que o agravado efetua descontos em conta corrente em quantia superior a 50% da aposentadoria, o que se mostra ilegal e prejudica a subsistência. Afirma que os lançamentos são cumulativos nas duas contas e ultrapassam o limite legal. Em cognição sumária não exauriente, vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela para que os descontos efetuados na conta corrente se limitem a 30% dos rendimentos líquidos. Comunique-se o juízo. Dispensam-se as informações. Intime-se o agravado para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, suspenda-se o agravo até o julgamento dos Recursos Especiais nº 1863973/SP, nº 1877113/SP e nº 1872441/SP, representativos de controvérsia