Página 1960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO DEVE HAVER PARIDADE ENTRE OS CRITÉRIOS APLICADOS NO CÁLCULO DO PRÊMIO MENSAL DOS ATIVOS E DOS INATIVOS, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS ACÓRDÃO RETIFICADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ericson Crivelli (OAB: 71334/SP) - Sara Tavares Quental Rodrigues (OAB: 256006/SP) -Diogo Assunção Alves de Morais (OAB: 407194/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1037143-70.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. F. M. - Apelado: J. R. M. (Menor (es) representado (s)) e outros - Magistrado (a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Maria Fernanda Vaiano, OAB/SP 146761. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GENITOR EM FACE DOS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR SUSTENTANDO NÃO REUNIR CONDIÇÕES DE CUSTEAR A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS DOS MENORES, EM VIRTUDE DE FORTE REVÉS FINANCEIRO, AO PASSO QUE A GENITORA REÚNE CONDIÇÕES DE MANTER O ELEVADO PADRÃO DE VIDA DOS FILHOS.CABIMENTO PARCIAL.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCUMBE A AMBOS OS GENITORES, E O ENCARGO DEVE SER DISTRIBUÍDO DE ACORDO COM AS CAPACIDADES ECONÔMICAS DE CADA RESPONSÁVEL. A GENITORA DETÉM CAPACIDADE PARA CUSTEAR METADE DAS DESPESAS DOS FILHOS, AO MESMO TEMPO EM QUE O AUTOR DEMONSTRA TER REDUZIDO DE FORMA SENSÍVEL A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TODAS AS NECESSIDADES DOS MENORES DA FORMA COM QUE VINHA ARCANDO. PERTINENTE O ACOLHIMENTO DA OFERTA DOS ALIMENTOS EM R$18.500,00, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A MUDANÇA DOS MENORES DE ESCOLA, MAS QUE SE AUTORIZA À GENITORA A CUSTEAR O RESTANTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB: 146781/SP) -Leticia Furtado da Frota (OAB: 424977/SP) - Antonio Carlos de Paula Campos (OAB: 16913/SP) - Patricia Aparecida C Spinola E Castro (OAB: 131686/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1040745-40.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Saúde Itaú - Apelada: Tarcila Maria Barreiros da Silva - Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME - PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIA APOSENTADA NA APÓLICE COLETIVA CONTRATADA PELA EX-EMPREGADORA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1818487): “O ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR.” - APOSENTADO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO DEVE HAVER PARIDADE ENTRE OS CRITÉRIOS APLICADOS NO CÁLCULO DO PRÊMIO MENSAL DOS ATIVOS E DOS INATIVOS, TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS ACÓRDÃO RETIFICADO PROCEDÊNCIA AFASTADA RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 148512/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Evelyn dos Santos Almeida (OAB: 320817/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1116806-39.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eunice Pires de Oliveira Santos e outro - Apelado: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, julgaram parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e declarar a abusividade apenas dos índices de reajuste anual com base na sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares aplicados a partir de 2012 até o ajuizamento da ação, devendo ocorrer a limitação dos aumentos aos percentuais máximos autorizados pela ANS no período, bem como para condenar a parte ré a devolver as diferenças pagas em excesso, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição trienal., por maioria de votos. Vencido o 2 Juiz, Desembargador Mathias Coltro, que declara sua contrariedade. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL COM BASE NA SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE, A PRIORI, DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. ORIENTAÇÃO DA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA NESSE SENTIDO. CONTUDO, PELO SIMPLES FATO DE O REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL SER VÁLIDO, ISSO NÃO AUTORIZA A SUA APLICAÇÃO AOS CONTRATOS COLETIVOS DE MANEIRA DESPROPORCIONAL, AO ALVEDRIO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A DESVANTAGEM EXAGERADA, DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ÍNDICE EXCESSIVAMENTE ONEROSO, O QUAL NÃO SE JUSTIFICA, MORMENTE EM UMA ECONOMIA COM INFLAÇÃO ESTABILIZADA ARTIGO 51, IV C.C. § 1º, III, DA LEI Nº 8.078/1990. ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.