Página 1996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marilson Barbosa Borges (OAB: 280898/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1004792-52.2020.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edilson Pedroso Teixeira - Apdo/Apte: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado (a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DENOMINADOS “PALBOCICLIBE (IBRANCE)” E “EXAMESTANO (AROMASIN)” AUTOR PORTADOR DE CÂNCER ABUSIVIDADE CONFIGURADA DANOS MORAIS OCORRÊNCIA VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO VERBA HONORÁRIA MANUTENÇÃO RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edilson Pedroso Teixeira (OAB: 117882/SP) (Causa própria) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Pátio do Colégio, sala 515

1005367-64.2016.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Carla Aparecida Florio Sannazzaro - Embargda: Marília Guimarães Fernandes Mencaroni e outros - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari -Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CASO CONCRETO. ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE, (I) QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; (II) QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 87 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE MAJORADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RÉUS/EMBARGANTES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA PARTE ADVERSA, CONFORME TEXTO EXPRESSO DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 87, PARÁGRAFO 2º, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁ VEL À EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA.PRETENSÃO DOS EMBARGANTES, NA REALIDADE, DE REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE POR ESTA VIA PROCESSUAL. CARÁTER EMINENTEMENTE INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO, COM A FINALIDADE DE PROCRASTINAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Pinto Duarte Neto (OAB: 72176/SP) - Sandra Bandeira Duarte (OAB: 159161/SP) - Indira Bandeira Duarte Marques (OAB: 253080/SP) - Luís Renato Camilo de Souza (OAB: 54937/PR) -Arnaldo dos Reis (OAB: 32419/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1005398-03.2020.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Associação Residencial Alphaville Ii – Sar 2 - Embargdo: Osvaldo Mendes da Costa - Magistrado (a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA CONTRA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM PROL DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL SOBRE OS SEGUINTES PONTOS: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO AOS AUTOS, IMPOSIÇÃO DA FILIAÇÃO E ADESÃO, SUA CONSTITUIÇÃO LEGAL DE PESSOA JURÍDICA QUE ATRAVÉS DE SEU ESTATUTO COBRA TAXAS DE MANUTENÇÃO PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA, EXISTÊNCIA LEGAL DO CONDOMÍNIO, CONVÊNIO QUE TEM COM A PREFEITURA E ACERCA DO DECRETO-LEI Nº 271/67 E ARTIGOS 26 E 29 DA LEI 6.766/79. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 1º, DO CPC. ARESTO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE COM PARÂMETRO EM PRECEDENTE VINCULATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL À EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Osmar Cezar Junior (OAB: 80678/SP) - Manoel Jose de Godoi (OAB: 54988/SP) - Ariana Fabiola de Godoi (OAB: 198686/SP) - Pátio do Colégio, sala 515

1006511-51.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. F. L. - Apelada: A. dos S. L. (Menor (es) representado (s)) - Apelado: J. V. dos S. L. (Menor (es) representado (s)) - Apelado: K. C. M. dos S. (Representando Menor (es)) - Magistrado (a) Erickson Gavazza Marques - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE ALIMENTOS