Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Maio de 2021

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Tribunal em sede do processo de Prestação de Contas de Governo TCE-PE nº 19100100-4, que recomendou à Câmara Municipal de Casinhas a rejeição das contas do Sr. João Barbosa Camelo Neto, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2018.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO MARCOS LORETO , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO SUBSTITUINDO CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 12/05/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 16100166-0RO001

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL

MODALIDADE - TIPO: Recurso - Recurso Ordinário

EXERCÍCIO: 2018

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Ouricuri

INTERESSADOS:

Antonio Cézar Araújo Rodrigues

VALERIO ATICO LEITE (OAB 26504-D-PE)

ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR (OAB 28712-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 655 / 2021

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO. ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA.

1. A ausência de recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social afronta os princípios expressos da administração pública e o dever de contribuir para a seguridade social (Constituição da República, artigos 37, 195 e 201).

2. O contexto de crise financeira e a declaração de emergência não afastam o dever constitucional e do ordenamento jurídico de se recolher no prazo legal contribuições previdenciárias ao respectivo regime previdenciário.

3. Quando o recorrente não apresentar alegações ou documentos capazes de elidir as irregularidades apontadas, permanecem inalterados os fundamentos da Deliberação recorrida.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 16100166-0RO001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº 256/2020, que se acompanha;

CONSIDERANDO que o presente Recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

CONSIDERANDO que o Recorrente não apresentou alegações ou documentos que elidam a irregularidade referente ao recolhimento das contribuições ao RPPS, bem como o recolhimento parcial das contribuições devidas ao RGPS e o déficit de execução orçamentária,

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a REJEIÇÃO das contas do Sr. Antônio Cézar Araújo Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2015.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO SUBSTITUINDO CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 12/05/2021

PROCESSO TCE-PE Nº 18100113-5PR001

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

MODALIDADE - TIPO: Pedido de Rescisão - Pedido de Rescisão

EXERCÍCIO: 2021

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Correntes

INTERESSADOS:

Edimilson da Bahia de Lima Gomes

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 21523-PE)

ORGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 656 / 2021

PEDIDO DE RESCISÃO. AUTOTUTELA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ADMISSIBILIDADE.

1. Não cabe invocar a autotutela ou o princípio da verdade material para reapreciar a matéria em sede de pedido de rescisão que não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 83 da Lei Orgânica e art. 239-A do Regimento Interno.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 18100113-5PR001, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

Considerando que o pedido de rescisão não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 83 da Lei Orgânica e artigo 239-A do Regimento Interno;

Em não conhecer do presente Pedido de Rescisão.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Não Votou

CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO SUBSTITUINDO CONSELHEIRO

RANILSON RAMOS , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE : Acompanha

CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha

CONSELHEIRO MARCOS LORETO : Acompanha

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procuradora do Ministério Público de Contas: GERMANA LAUREANO

Decisões Monocráticas

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2828/2021

PROCESSO TC Nº 2151122-6

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): TEREZA CRISTINA DE ARAUJO SILVA

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 5333/2020 - FUNAPE, com vigência a partir de 31/12/2020

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 12 de Maio de 2021

CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2829/2021

PROCESSO TC Nº 2151127-5

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 3682/2020 - FUNAPE, com vigência a partir de 29/08/2020

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 12 de Maio de 2021

CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2830/2021

PROCESSO TC Nº 2151128-7

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA SERRATE NOVAES DE CARVALHO MENEZES

JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 3822/2020 - FUNAPE, com vigência a partir de 29/08/2020

Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não foram objeto de análise conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC nº 22/2013.

Recife, 12 de Maio de 2021

CONSELHEIRO CARLOS PORTO DE BARROS

EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE Nº 2831/2021

PROCESSO TC Nº 2151096-9

APOSENTADORIA

INTERESSADO (s): MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA