Página 35 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

mês passado
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11.8. Decairá do direito de impugnar o presente Edital, perante a administração, o licitante que não o fizer nas condições estabelecidas no § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93.

11.9. Qualquer cidadão poderá impugnar o presente Edital, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei nº 8.666/93.

12 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado mensalmente, após a execução do objeto e cumpridas às exigências deste edital e do contrato, mediante apresentação de Nota Fiscal, juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura.

12.1.1. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

12.1.1. Se o objeto não for entregue na conformidade do que dispõe este Edital, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo.

12.2. O Município não se responsabilizará por qualquer despesa que o licitante vencedor venha a fazer e que não esteja inclusa no valor da proposta. 13 - DA CONTRATAÇÃO

13.1. As condições contratuais constam da minuta de contrato, ANEXO VIII, deste Edital.

13.2. Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município firmará os contratos específicos com os licitantes vencedores visando à execução do objeto desta licitação, nos termos da minuta que integra este Edital.

13.3. Os licitantes vencedores terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município.

13.3.1. O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento no fornecimento de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de contratar com o Município de Divinópolis de Goiás, pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como o fato será informado aos setores de compra do Estado de Goiás e da União, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações legais

14 - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de recursos consignadas no Orçamento, para o exercício de 2021 do Município de Divinópolis, cujo programa de trabalho e elemento de despesa são:

FICHA...........................:000041

ÓRGÃO...........................: 000002 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

UNIDADE......................: 000009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO.......................: 000004 - ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO................: 000122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA...................: 000005 - GESTÃO PARTICIPATIVA NO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE...: 2.039 - MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO...................: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO

15 – FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO

15.1 O objeto da presente licitação deverá ser executado no (s) dia (s), no (s) local (is) e horário (s) definido (s) pela Prefeitura e Secretarias Municipais, conforme Termo de Referência (Anexo I).

16 - RECEBIMENTO

16.1 - O objeto da presente licitação será recebido nos termos do Art. 73, da lei 8.666/93.

17 - DA FISCALIZAÇÃO, EXIGÊNCIAS E VEDAÇÕES.

17.1 - Os fornecimentos dos produtos serão devidamente acompanhados e fiscalizados por servidor autorizado para tal, na forma do artigo 67, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, que deverá

promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas no Contrato, e ainda:

a ) propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

b ) encaminhar o fato à deliberação superior para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao erário.

17.2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

17.3 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

18 – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 – O licitante que se recusar a assinar o Contrato injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.

18.2 – A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93: I – Advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.

II – Multa, nas seguintes hipóteses e graduações:

a) pelo atraso na entrega e/ou execução do objeto deste Pregão, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993; b) pela rescisão unilateral do contrato pela Contratada, sem justa causa, o que caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado;

c) pelo descumprimento das demais condições fixadas no Edital e no Contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, para cada evento, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do objeto ofertado.

III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes.

18.3 – As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).

18.4 – As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e do art. 86 da Lei nº. 8.666/93.

18.5 – Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.