Página 36 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

há 2 meses
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18.6 – Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação.

18.7 – As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.

18.8 – Para a aplicação das penalidades previstas, a Contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

18.9 – As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18.10 – No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.

18.11 – O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

18.12 – Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito à Contratada e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.

19 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

19.2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, devendo ser assinadas pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.

19.3. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

19.4. Todas as propostas, bem como os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão, serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

19.5. A apresentação da Proposta e Preços pressupõe pleno conhecimento e atendimento ás exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.

19.6. No julgamento das propostas de preço e na análise da documentação, o pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico.

19.7. Toda a documentação apresentada neste ato convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro, será considerado especificado e válido.

19.8. A pregoeira, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras durante a tramitação do certame e, em especial, na Sessão do Pregão, relevar omissões puramente formais, observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública, conforme disposto no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93.

19.9. Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos pela pregoeira ou Equipe de Apoio.

19.10. O não cumprimento da diligência poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta.

19.11. As decisões do pregoeiro serão publicadas no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás, no endereço indicado no cabeçalho do Edital, podendo ser aplicado o disposto no § 1º do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

19.12. A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

19.13. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade, de oficio ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, publicado no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Divinópolis de Goiás, Goiás.

19.14. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

19.15. A petição será dirigida o Pregoeiro, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil;

19.16. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

19.17. Quando todos licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, conforme Art. 48, Parágrafo 3º da Lei nº. 8.666/93.

19.18. O proponente que vier a ser contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado de fechamento do PREGÃO, obedecido o disposto no § 1º, artigo 65 da Lei Federal nº. 8666/93.

19.19. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura de Divinópolis de Goiás.

19.20. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

16.21. Fica eleito o foro da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

16.22. Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos.

Anexo I – Termo de Referência.

Anexo II – Modelo de Carta de Credenciamento.

Anexo III – Declaração de Pleno Atendimento.

Anexo IV – Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte

Anexo V - Modelo de Proposta de Preço.

Anexo VI – Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho (cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. da Constituição Federal).

Anexo VII – Declaração de Fato Impeditivo.

Anexo VIII – Minuta do Contrato.

Divinópolis de Goiás-GO, 10 de maio de 2021.

JASCIMAIA MENDES SILVA SOUZA SANTOS

Pregoeira

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

1 - OBJETO