Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Maio de 2021

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Publicado por:

Maiquel Henn

Código Identificador: E7DBAC2F

SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2021, como previsto no Artigo 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que tem como objeto Contratação do Grupo Presença, para Show Musical no dia 16 de maio de 2021, durante evento em formato virtual, denominado “Bailão na sua Casa”, integrante da programação do mês de aniversário do Município. Contratado: RICARDO FELIPE LENHARDT. Valor: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13/05/2021.

JARBAS DANIEL DA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado por:

Maiquel Henn

Código Identificador: F9336DDE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 2224/2021 DE 12/05/2021

Dispõe sobre compensação de créditos tributários do Município com créditos de fornecedores, prestadores de serviço e executantes de obras, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar compensação de créditos tributários do Município com créditos dos contribuintes decorrentes de fornecimento de bens, prestação de serviços, execução de obras ou precatórios expedidos pelo próprio Município, nas condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 2º A compensação de que trata o artigo primeiro obedecerá aos seguintes requisitos:

I - os créditos, tanto do Município quanto do sujeito passivo, devem estar vencidos, ou o precatório já expedido;

II - os créditos do sujeito passivo devem estar empenhados e liquidados, nos termos dos artigos 60 a 63 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º A compensação far-se-á pelo sistema de encontro de contas, com os elementos indispensáveis a sua contabilização.

§ 1º Quando, no encontro de contas, existir saldo favorável ao Município, a diferença deverá ser paga pelo contribuinte, no ato ou em parcelas de valor não inferior a 2 (dois) PTMs (Padrão Tributário Municipal), mediante termo de confissão de dívida ativa e compromisso de pagamento.

§ 2º Quando houver saldo em favor do contribuinte credor, o pagamento pelo Município será feito na forma e prazos que forem estabelecidos em termo de acordo específico para esse fim.

Art. 4º Para operacionalização do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder a remissão total ou parcial de juros, correção monetária e multa moratória, relativamente aos créditos do Município, sempre que o crédito do sujeito passivo, em decorrência do ajuste, não tiver a incidência de juros, correção monetária e multa, ou em percentuais inferiores aos dos créditos municipais a serem compensados.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese de o crédito do sujeito passivo contra o Município ter vencido antes do crédito tributário do Município.

§ 2º A dispensa de juros, correção monetária e multa, relativamente ao crédito tributário do Município, somente será aplicada sobre o montante equivalente ao crédito do sujeito passivo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ERALDO VIEIRA BREHM

Secretário de Administração

Publicado por: Fabio Matzenbacher

Código Identificador: 0D571D26

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76-2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76-2021

Xangri-Lá, um lugar para todos!

O Município de Xangri-Lá torna público para conhecimento dos interessados que no dia 31 de maio de 2021 às 14h00min ocorrerá pregão eletrônico para AQUISIÇÃO FUTURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA AS SECRETARIAS, conforme Edital de nº 89-2021. Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Executivo por meio dos sítios www.xangrila.rs.gov.br ou www.portaldecompraspublicas.com.br.

Xangri-Lá, 13 de maio de 2021.

CELSO BASSANI BARBOSA

Prefeito

Publicado por:

Scheila Rodolpho Oliveira Código Identificador: 9385DED7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021

Objeto: Registro de Preços visando a contratação de empresa de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, quando necessária, da balança rodoviária sobre piso, da marca SATURNO, modelo 9x3 – 40 toneladas, nº de série SA6600, utilizada no Transbordo Municipal de Alvorada – TMA, com disponibilização de material e mão de obra, conforme descrição detalhada dos itens constante no ANEXO I do Edital, do Tipo de Licitação Julgamento Pelo Menor Preço Por LOTE . Empresa arrematante e seus preços unitários propostos, resultando adjudicados e homologados: