Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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no ítem 1, d, do Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamentou o Provimento CSM nº 2459/2020, providenciando a impressão das peças digitalmente distribuídas, juntando-as aos respectivos autos físicos, bem como promover o arquivamento definitivo do presente processo digital excepcional. Int. São Paulo, 10 de maio de 2021. - ADV: HUGO MESQUITA (OAB 61190/ SP), RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP)

Processo 1023418-53.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ademilson Paulo da Silva -Vistos. Mantenho a decisão de fls. 32/33. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, as partes deverão, em até cinco dias, especificar outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: RAIMUNDO BIONE DA SILVA JUNIOR (OAB 39083/PE)

Processo 1023552-80.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - M. Rocha Administração de Bens Próprios Ltda Epp - Vistos. Fls. 174/177: cumpra-se a r. decisão monocrática de lavra do eminente relator Desembargador Ricardo Chimenti, proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pela impetrante, a qual deferiu, em parte, o efeito ativo ao referido recurso, determinando que a Autoridade Coatora expeça a Certidão Positiva com Efeitos Negativos, em favor da impetrante, referente ao suposto débito ora discutido. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto nº 37/2020. Int. - ADV: ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

Processo 1023760-69.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Valeria Aparecida Frisselli El Hage -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória, e fixo prazo de 10 dias, para as partes apresentarem suas alegações finais na forma de memoriais. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP)

Processo 1023911-64.2020.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - A.B.V. - Autarquia Hospitalar Municipal - - Magali Vicente Proenca - - Xcmg Brasil Indústria Ltda - Fls. 1596/1600: abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP), GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP), ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR (OAB 178303/MG), AMARILIS BRITO COSTA (OAB 379520/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP)

Processo 1024133-42.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionária Move São Paulo S/A - Espólio de Antônio José dos Santos e outros - Fls. 894/895: defiro o levantamento conforme indicado pela expropriante, com a retenção de R$ 500,00 para adimplemento dos honorários sucumbenciais decorrentes do acolhimento da impugnação à execução, sendo o restante dos 20% deferidos para levantamento pela parte expropriada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067), caso a parte interessada ainda não tenha providenciado, o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico do valor depositado, disponível em “http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais”. Após, proceda a serventia à expedição do respectivo mandado, conforme requerido. Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES RIBEIRO (OAB 155609/SP), GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), RONALDO CORNÉLIO DOS REIS (OAB 324062/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

Processo 1025311-69.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Federação das Associações de Atletas Profissionais - Faap - Sport Club Corinthians Paulista - A atividade jurisdicional deste Juízo se exauriu com a prolação da sentença. Nesses termos, o pedido de diferimento do recolhimento das custas (fl. 184) deverá ser apreciado pelo juízo ad quem ao receber ou não a apelação interposta. No mais, de se observar que a forma de recebimento do recurso será aferida pelo E. TJ/SP, nos termos do CPC em vigor. Fls. 183/250: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e do CPC, intime-se Federação das Associações de Atletas Profissionais - Faap, pela imprensa oficial, para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. - ADV: SERGIO VENTURA ENGELBERG (OAB 302694/SP), CARLINE SILVA LEAL (OAB 56462/DF), DIOGENES MELLO PIMENTEL NETO (OAB 151640/SP)

Processo 1025870-36.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Bmb Material de Construção S.a - Fls. 230/252: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. - ADV: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG)

Processo 1025967-36.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Norberto Baracuhy Neto - Vistos. Fls. 168/170: ciente. No mais, aguarde-se a vinda das informações. Int. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA DE CARVALHO MELO (OAB 357345/SP)

Processo 1026924-37.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Necilde Rivaroli Tortorello - Fls. 63/65: ciente. Aguarde-se o encaminhamento do mandado de fls. 57/60 e a vinda das informações. - ADV: GISELA MARIA TORTORELLO (OAB 114087/SP), LUCIANA MARA TORTORELLO (OAB 132718/SP)

Processo 1027218-89.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M. - Vistos. Fls. 140/159: ciência as partes dos novos documentos juntados pelo autor. Int. - ADV: THIAGO MEDEIROS CARON (OAB 273016/ SP)

Processo 1027712-51.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Fernanda Aparecida Pereira de Messias - Maria José de Oliveira - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2536/2017 (Protocolo CPA nº 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

Processo 1027769-79.2015.8.26.0053/11 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Negri Advogados Associados - Vistos. Providencia a Fazenda do Estado, em 10 dias, a juntada do comprovante de pagamento do valor requisitado, nos autos principais, uma vez que o presente incidente fora instaurado tão somente para a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor. Outrossim, tendo o presente incidente cumprido o seu propósito, ante a comprovação do depósito do valor requisitado. Arquive-se o presente comunicando. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Processo 1027905-66.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cláudia Almeida Bock de Gari - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para

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