Página 1943 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- MATHEUS ALVES DO CARMO - (1) Cumpra-se o v. acórdão, atualizando-se o histórico de partes em relação à decisão de superior instância. (2) Extraia-se e encaminhe-se a guia de recolhimento definitiva. (3) Certifique-se o valor atualizado da multa imposta ao réu. (4) Havendo fiança apreendida nos autos, determino o perdimento de valor suficiente ao pagamento da multa e taxa judiciária, salvo se este for beneficiário da justiça grauita, devendo o restante ser restituído ao réu. Não sendo o caso, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação (súmula 710 do STF). Efetuado o pagamento, anote-se no histórico de partes e oficie-se ao Juízo das Execuções. Na hipótese de não localização do réu, expeça-se edital de intimação para o pagamento da multa, com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Após, aguarde-se em fila própria no sistema informatizado. Em caso de restituição ao réu do valor referente a fiança apreendida, intime-se a preencher o formulário MLE, o que pode ser feito por e-mail ou telefone. Caso o réu não seja encontrado ou decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias de sua intimação, aguarde-se provocação no arquivo. (5) Sem prejuízo, certifique a Serventia se remanescem bens ou valores apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Público, se o caso. (6) Sendo o caso, encaminhe-se a presente decisão ao DIPO, solicitando a transferência do numerário apreendido à conta deste Juízo. - ADV: LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR (OAB 265136/SP)

Processo 0085499-45.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público -ANTONIO CARDOSO FILHO - Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: HOMOLOGO o acordo de não persecução criminal proposto pelo Ministério Público e aceito pelo acusado para que produza seus regulares efeitos. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

Processo 0085499-45.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - ANTONIO CARDOSO FILHO - LUCIANO NEVES DOS SANTOS - VISTOS. Fl. 277. Manifeste-se a defesa no prazo de 10 (dez) dias. Int. -ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

Processo 0098556-28.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RYLAN LOPES DOS SANTOS - Vistos. Em face do cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo, DECLARO EXTINTA a punibilidade de RYLAN LOPES DOS SANTOS, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei n. 9099/95. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, procedam-se as comunicações e anotações de praxe. No mais, observa-se que nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, o valor pago a título de fiança será restituído quando absolvido o acusado ou com a declaração de extinção da ação penal. Logo, diante da extinção da punibilidade do (a) acusado (a), após o trânsito em julgado desta decisão, determino a liberação de eventual valor recolhido a título de fiança, acrescido de juros e atualização monetária, em favor do (a) acusada (a), intimando-o (a) por telefone, carta ou e-mail a preencher o formulário MLE a fim de receber o que lhe cabe. Sendo necessário, oficie-se o DIPO solicitando a transferência do numerário apreendido à conta deste Juízo. Por fim, não sendo o réu encontrado nos endereços constantes dos autos, ou caso o seja e decorra prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos aguardando provocação. - ADV: ALVANIR COCITO JUNIOR (OAB 320985/SP)

Processo 0103078-64.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOAO ANTONIO DA SILVA - Vistos. Em face do cumprimento das condições impostas para a suspensão do processo, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JOAO ANTONIO DA SILVA, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei n. 9099/95. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, procedam-se as comunicações e anotações de praxe. No mais, observa-se que nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal, o valor pago a título de fiança será restituído quando absolvido o acusado ou com a declaração de extinção da ação penal. Logo, diante da extinção da punibilidade do (a) acusado (a), após o trânsito em julgado desta decisão, determino a liberação de eventual valor recolhido a título de fiança, acrescido de juros e atualização monetária, em favor do (a) acusada (a), intimando-o (a) para que compareça no Ofício desta Vara, no prazo de 30 dias, com o seu CPF, para elaboração da guia de levantamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos aguardando provocação. - ADV: HILDEBRANDO DA ROCHA MORENO (OAB 195032/SP)

Processo 1023554-06.2021.8.26.0100 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Liminar - R.A.C.M. - N.G.B. - Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME em relação ao delito de ameaça, pelos fundamentos acima expostos, com fulcro no artigo 395,II do Código de Processo Penal. No mais, quanto ao delito de injúria, encaminhem-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Criminal para o processamento de feito, nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95. - ADV: JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

Processo 1501329-36.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIQUE PAULO DO NASCIMENTO SANTOS - - THIAGO FUZARO DA SILVA - Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER os réus CAIQUE PAULO DO NASCIMENTO SANTOS e THIAGO FUZARO DA SILVA, qualificados nos autos, da acusação de terem cometido os crimes descritos no artigo 180, caput, e no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos réus CAIQUE PAULO DO NASCIMENTO SANTOS e THIAGO FUZARO DA SILVA. - ADV: WALDIR LUIZ DIDI GIOVANNETTI (OAB 58365/SP), MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

Processo 1501394-80.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RENATO FERNANDO BARROS DUARTE - Vistos. Documentos juntados a fls. 184/203, abra-se vista às partes, após conclusos. - ADV: FÁBIO TAVOLASSI (OAB 393246/SP), REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 338056/SP)

Processo 1508203-08.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - Estelionato - ROGERIO SILVA DOS SANTOS - Vistos. Quanto aos bens apreendidos, nos termos da cota reto do Ministério Público, determino a liberação dos valores apreendidos ao acusado, inclusive, o valor da fiança, oficiando-se a quem de direito a fim de proceder a restituição. Quanto aos demais bens, estes ficam liberados das restrições judiciais deste feito, contudo, sua destinação deverá ser apreciada no possível Inquérito que será instaurado para apurar eventual crime praticado em detrimento da Loja Louis Vuitton. - ADV: RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), GUILHERME PEREIRA GONZALEZ RUIZ MARTINS (OAB 246697/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP)