Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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datas próximas para eventual redesignação presencial. Int. São Paulo, 10 de maio de 2021. - ADV: DANIEL PAULO PEGAS NASCIMENTO (OAB 370158/SP), JOSE RODRIGUES DE SOUSA (OAB 363613/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MOISÉS DE OLIVEIRA TACCONELLI (OAB 195588/SP)

Processo 1505477-90.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ISRAEL GOMES GUIMARÃES JUNIOR - Vistos. 1) Encaminhem-se as informações solicitadas em sede de habeas corpus (cópia anexa), instruindo-as com a senha de acesso aos autos digitais. 2) Fls. 105/110: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e respectiva concessão de liberdade provisória formulado pela Defesa do acusado ISRAEL GOMES GUIMARÃES JUNIOR, com fundamento no artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXVI da Constituição Federal. Narra, em síntese, que o crime foi praticado na forma tentada e que o réu é primário, possui bons antecedentes e sempre exerceu atividade lícita e remunerada. Sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva e que o acusado faz jus à concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, na forma da Recomendação nº 62 do CNJ. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 115/118). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Não há alteração fática a embasar a pretendida revogação da prisão preventiva do indiciado, existentes fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida. Há prova de materialidade delitiva e indícios de autoria, além de reconhecimento pessoal pela vítima, ocasionando perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Conforme já salientado anteriormente, apesar de tecnicamente primário, observa-se que o delito em tese praticado se reveste de extrema gravidade concreta, tendo sido perpetrado, novamente - em tese -, mediante concurso de agentes e utilização de arma de fogo, de forma que a segregação cautelar se mostra imperiosa para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal, a fim de que a vítima possa prestar declarações e realizar reconhecimento em Juízo sem interferência em seu ânimo. Dessa forma, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas à situação do autuado diante das condições acima demonstradas (art. 319 do CPP), pelo menos neste momento processual. Também não se nota a presença dos requisitos que autorizam a prisão domiciliar (art. 318 do CPP). Finalmente, a primariedade, os bons antecedentes e o fato de o indiciado possuir residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a decretação da custódia cautelar, se os fatos a justificam e estão presentes os seus requisitos autorizadores. Não há, por fim, qualquer demonstração de que o réu esteja em grupo de risco para COVID-19. A Secretaria de Administração Penitenciária já informou em outros processos estar tomando todas as medidas necessárias para assegurar a saúde de seus servidores e dos presos, não sendo demais ressaltar que os riscos da doença existem também fora das unidades prisionais. A Recomendação nº 62 do CNJ não é vinculante, conforme já decidiu o STJ (RHC 131.833/SP) e não se aplica prioritariamente ao caso do réu, considerando se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, a custódia preventiva do acusado se faz necessária para a manutenção da credibilidade da opinião pública, garantia da ordem social e aplicação da lei penal. Ressalta-se, ainda, que a audiência está designada para daqui a apenas cerca de 20 (vinte) dias. Diante do exposto, inalteradas as razões pelas quais foi decretada a prisão preventiva do indiciado, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Int. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

Processo 1505798-14.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALANCE FLORENCIO BATISTA - Vistos. Dada a prorrogação do período de isolamento social, por conta da epidemia da COVID-19, bem como, priorizado neste Juízo a realização de audiências de réus que encontram-se presos, redesigno a audiência anteriormente determinada de proposta de não persecução penal para o dia 22/06/21, às 13:00 horas, providenciando o Cartório todo o necessário. Recolhamse eventuais mandados/precatórias/requisições anteriormente expedidos. Cobrem-se eventuais pendências. São Paulo, 03 de março de 2021. - ADV: INGRID SANTANA DE JESUS (OAB 396736/SP), SILVIO DE JESUS (OAB 80671/SP)

Processo 1506156-90.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VINICIUS DE SOUSA ALVES - Vistos. Fl. 133 Fica redesignada a audiência determinada às fls. 82/83 para o dia 14 de maio de 2021, às 13:30 horas. Cumpra-se o necessário, encaminhando-se os convites para a audiência virtual. São Paulo, 12 de maio de 2021. - ADV: ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP)

Processo 1508167-92.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CELSO JOSÉ DOS SANTOS - Presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do CPP (antigo 43), não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia lançado a fls. 103, aguardando-se a audiência virtual já designada a fls. 104. Questões de mérito serão decididas no momento oportuno. Defiro as provas requeridas pela Defesa a fls. 130, item 06, servindo o presente despacho como ofício a ser encaminhado, com cópia da defesa preliminar, do BO e da denúncia, à ROTA, pelo próprio defensor. Deverá, ainda, o Comando da ROTA esclarecer o quanto disposto no item 07 de fls. 130, a ser encaminhado da mesma forma acima. Por outro lado, a proprietária do bem poderá recorrer das multas na esfera administrativa. Concedo ao réu o benefício da Justiça gratuita pleiteado, vez que juntada declaração, de próprio punho, sobre sua hipossuficiência econômica, de sua inteira responsabilidade quanto ao alegado. Cadastre-se e tarje-se o feito. Indefiro, por ora, a restituição do veículo, nos exatos termos da manifestação ministerial de fls. 189. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. No mais, ausentes fatos novos aptos a qualquer modificação da situação do réu, permanece sua prisão preventiva. Designado o dia 01/06/21, às 13:30 horas, para a audiência de Instrução, interrogatório, debates e julgamento a ser realizada de forma virtual. 01/06/21, às 13:30 horas. - ADV: LUIS AMERICO NASCIMENTO (OAB 248539/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP)

Processo 1509561-37.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KEYLON DOUGLAS DA SILVA VASCONCELOS - Presentes os pressupostos e condições da ação penal, nos termos do artigo 41 do CPP, e ausentes, por outro lado, os vícios enumerados no artigo 395 do CPP (antigo 43), não sendo, pois, caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia lançado a fls. 114, aguardando-se a audiência já designada a fls. 115. Questões de mérito serão decididas no momento oportuno. Por ora, deixo de conceder ao réu o benefício da Justiça gratuita pleiteado, por falta de elementos, nos autos, que o autorize. Sequer juntada pelo réu declaração de próprio punho, neste sentido. Confira o Cartório se integralmente cumprido o feito, com a expedição e emissão de todas as intimações e requisições necessárias, cobrando-se eventuais pendências. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

Processo 1515191-45.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOHNNY DOS SANTOS NASCIMENTO - - JONATHAN TORERO AUGUSTINHO e outro - V I S T O S Considerando o determinado pelo Provimento