Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 352301/SP)

Processo 0082357-91.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARINA BISAGNI PUIG -RENATA PANZE LEITE - Vistos. Em que pese a manifestação da Douta Promotoria de Justiça às fls. 445, em observância à decisão de fls. 433/434, de acordo com o entendimento já formulado pelo Exmo. Magistrado então condutor do processo, e respeitando-se os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões judiciais, acolho o pedido formulado pelas Defesas, tanto da acusada como da própria vítima, e retiro o processo de pauta, comunicando-se a quem de direito. Após, venham os autos conclusos para novas deliberações à luz do decidido anteriormente. Intime-se. Urgencie-se. - ADV: GABRIEL DE PAULA TOFFOLI (OAB 325064/SP), CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 70335/RJ), FERNANDO CESAR MELGAÇO (OAB 122089/RJ)

Processo 0082357-91.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARINA BISAGNI PUIG -RENATA PANZE LEITE - Vistos. Em adição ao teor da decisão de 433/434, percebe-se que a vítima renunciou à representação criminal, deixando claro que não tem intenção em prosseguir com o feito, conforme fls. 440, através de seu advogado devidamente constituído conforme fls. 441. Tem-se que a ação, em sua origem, era de natureza pública incondicionada. Ocorre que com um lei superveniente, qual seja, a Lei nº 13.964/19, o crime de estelionato, objeto da presente ação penal, somente se procederá mediante representação, nos exatos termos do § 5º do artigo 171 do Código Penal. Então, a partir desse momento e considerando todo o exposto, especialmente a manifestação da própria vítima, a denúncia deve ser rejeitada pelos argumentos já lançados a folhas 433/434. Diante do exposto, rejeito a denúncia com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e, por consequência, torno sem efeito o recebimento da denúncia de folhas 341. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GABRIEL DE PAULA TOFFOLI (OAB 325064/SP), CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 70335/RJ), FERNANDO CESAR MELGAÇO (OAB 122089/RJ)

Processo 1508607-88.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO DA SILVA SOUZA LIMA - Fica a Defesa intimada da juntada dos documentos de fls 156-165. - ADV: FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP)

Processo 1509932-98.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICAELLE DOS SANTOS NASCIMENTO - 1 - Recebo a denúncia oferecida em desfavor de MICAELLE DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificada nos autos, posto que presentes indícios de autoria e demonstração da materialidade delitiva, extraídos do inquérito policial. 2 - CITESE o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (artigo 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08), esclarecendo se possui condições de constituir defensor ou se pretende a nomeação da Defensoria Pública, que fica desde já nomeada, se necessário. 3 - Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 4 - Defiro a cota ministerial de fl. 04 . 5 - Cobre-se a devolução do mandado de prisão oriundo da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, devidamente cumprido. 6 Fls. 60/61: Cadastre-se. 7- No mais, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do CPP, recentemente alterado pela Lei nº 13.964/19, mantenho a custódia cautelar da acusada. A natureza violenta da ação criminosa não pode ser desconsiderada no caso em comento. Trata-se de roubo, cometido com emprego de grave ameaça exercida com simulação de arma de fogo, em concurso de agentes e corrupção de menor. Além disso, a ré, embora primária e menor de 21 anos, ostenta dois registros em sua folha de atos infracionais, com anotações desde o ano de 2016, revelando personalidade que justifica a manutenção da segregação cautelar. Dê-se ciência. -ADV: THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP)

Processo 1509932-98.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICAELLE DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. 1. Fls. 73/100: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Cuida-se de pedido de liberdade provisória formulado pela ré, autuada em flagrante pela prática do delito do artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, em concurso formal de crimes, na forma do artigo 70, caput c.c. artigo 61, inciso II, alínea j, todos do Código Penal e no artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, do Código Penal. Há indícios suficientes da autoria delitiva, conforme se infere dos dados originários do flagrante depoimento das vítimas, as quais reconheceram a acusada, e de testemunhas -, sendo certa, outrossim, a materialidade delitiva. Sobre a gravidade do crime cuja autoria lhe é debitada muito não há a dizer. Trata-se de delito (roubo, supostamente cometido em concurso de agentes e corrupção de menores) revelador da audácia e destemor de quem o pratica. Mais ainda firma o desrespeito para com os seus pares a ponto de se afigurar fato vulnerador da paz social. De toda sorte pelos elementos supra referidos, já é de se indeferir o pleito de libertação, consignado o interesse do resguardo da ordem pública, hoje vilipendiada por tais delitos. O interesse processual também é fator a ser considerado nesta decisão, já que imprescindível para a persecução da espécie a recognição pessoal do denunciado, que só pode se concretizar, por óbvio, com sua presença em audiência. Nessa medida, fatores como fixação de residência, primariedade técnica e ocupação lícita, cedem espaço ao interesse público na manutenção da custódia e desautorizam o deferimento do pedido. Ademais, em que pese a acusada possuir filha menor de 12 anos, as documentos apresentados não comprovam que a ré é a única provedora do filho, bem como o art. 318-A do CPP proíbe a concessão de prisão domiciliar no caso de delito praticado com violência ou grave ameaça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 3. O Provimento 2618/2021, do Conselho Superior da Magistratura, prorrogou o prazo do de vigência do Provimento 2564/2020, que disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, para o dia 17/05/2021. Prevê o artigo 26 como regra a manutenção das audiências virtuais, especialmente nos processos que tramitarem com réus presos. Havendo informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos doComunicado CG 284/2020e 317/20, a fim de garantir celeridade processual, agende-se, diretamente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, data e horário para audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: THIAGO CESAR DOS SANTOS (OAB 373370/SP)

Processo 1512155-58.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RODRIGO MOREIRA LIMA - - RENATO PEREIRA DA CRUZ DE OLIVEIRA - Vistos. Trata-se de reavaliação da necessidade da prisão preventiva do acusado RODRIGO, nos termos do artigo 316, Parágrafo único, do Código de Processo Penal. Independentemente da análise do mérito, que inclusive será efetivada na audiência designada para breve neste ato, entendese que ainda permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do acusado, uma vez que não houve alteração fática relevante que alterasse o entendimento exposto às fls. 83/86, fls. 145/146, fls. 206/207 e fls. 361. Nesse sentido, mantenho a prisão preventiva de RODRIGO MOREIRA LIMA. Cumpra-se com urgência a determinação do primeiro parágrafo do despacho de fls. 417/418. Fls. 315: diante do certificado e obedecendo-se às disposições do Comunicado CG nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, designo audiência em continuação para o dia 31 DE MAIO DE 2021 às 14h00, por meio de videoconferência/