Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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que estiveram em poder dos agentes. Fácil perceber que, no caso concreto, a conduta praticada é materialmente atípica. Frisese ainda que nenhum dos réus ostenta passagens anteriores (Folhas de Antecedentes anexadas aos autos). A jurisprudência é robusta neste sentido. Desnecessária a movimentação da máquina judiciária para apreciar o fato insignificante: “(...) Por conseguinte, aplica-se ao caso o princípio da insignificância, ante a irrelevância da conduta da ré para o Direito Penal (delito de bagatela), à mingua de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, o que conduz o processo ao veredicto absolutório centrado no art. 386, inc. III, do C.P.P., nos termos da fundamentação doutrinária e jurisprudencial que segue. No ponto, Zaffaroni leciona o seguinte: ‘A insignificância da afetação exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda a ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à simples luz de sua consideração isolada.’ (Zaffaroni, Eugenio Raúl. Pierangeli, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. 4ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 562). Nesta linha, permito-me transcrever preciosa lição do Professor Luiz Flávio Gomes: No mesmo sentido, e representando inúmeras decisões dos Tribunais de Justiça, confira-se: TJSP-079520) FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. Impossibilidade de se dizer que houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mormente ao se constatar que o valor dos fios de eletricidade subtraídos pelo agente é de apenas seis reais. Adoção do princípio da insignificância. Necessidade. Alegação do órgão acusatório de que não está presente nenhuma causa excludente de ilicitude e que a segurança pública está calamitosa e impera o sentimento de impunidade na sociedade. Inadmissibilidade. Entendimento de que a absolvição teve como causa a atipicidade do ato, e não o afastamento de sua antijuridicidade e que, em verdade, a aplicação do Direito é de ser regida pelas regras e princípios que o informam, não sendo razoável condenar alguém cuja conduta é atípica apenas para aplacar o sentimento difuso de impunidade. Recurso improvido. (Apelação Criminal nº 482.261-3/8, 3ª Câmara Criminal do TJSP, Rel. Junqueira Sangirardi. j. 20.03.2007, unânime). ‘APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. “Res furtiva” apreendida e restituída em perfeitas condições. inexistência de significativa lesão ao patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma. Circunstância que, no caso, destitui o fato de relevância penal, necessária para ensejar repressão pelo estado. Crime de bagatela. Atipicidade da conduta. Absolvição.’Apelação provida. (Apelação Crime nº 70.003.078.391, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, j. em 24.04.2003) Movimentar a máquina judiciária para apurar e punir, com pena de reclusão, um indivíduo acusado da conduta descrita na inicial foge à qualquer razoabilidade. Por essas razões, rejeito a denuncia oferecida em face de JÚLIO CEZAR FREIRE ROSS e GIOVANE CARDOSO GONÇALVES já qualificados nos autos, da com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. P. R. I. C. RENATA WILLIAM RACHED CATELLI Juíza de Direito São Paulo, 5 de maio de 2021. - ADV: PAULA FREITAS DA SILVA (OAB 302157/SP)

Processo 1505854-61.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADMILSON JOSÉ DE SOUZA - A prisão em flagrante de Admilson e Robson foi convertida em preventiva, considerando a reincidência de ambos. O crime pelos quais os acusados estão sendo processados foi praticado sem violência ou grave ameaça e a suposta vítima não foi identificada pelas investigações policiais. Em que pese a instrução processual possa revelar a identidade da vítima, nesse momento, não vislumbro a imprescindibilidade da manutenção da custódia cautelar, em que pesem os antecedentes criminais. Portanto, em caráter excepcional, analisadas as peculiaridades do caso concreto, concedo aos acusados ADMILSON JOSÉ DE SOUZA e ROBSON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA o benefício da liberdade provisória, condicionado ao comparecimento a juízo sempre que intimados e a não alteração dos endereços declinados sem prévia comunicação a este juízo, sob pena de revogação. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados em favor de ADMILSON JOSÉ DE SOUZA e ROBSON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA. Na oportunidade do cumprimento, os réus deverão ser questionados sobre número de celular e endereço de e-mail para futuro ingresso em audiência virtual. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP)

22ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCIO LUCIO FALAVIGNA SAUANDAG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILCE HELENA BETINI PASSOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0089/2021

Processo 0005648-06.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - RAFAEL MENDES DA SILVA - Vistos. Encaminhada a Certidão de Sentença à Promotoria de Justiça das Execuções (fls. 358) e decorrido o prazo do § 3º, do artigo 538-A, das NSCGJ, sem qualquer comunicação da Vara das Execuções Criminais acerca da instauração de processo de cobrança da multa penal aplicada, cumpra-se o determinado no § 1º do artigo 480-A das Normas. Lance-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa, aguardando-se o decurso do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP)

Processo 0056285-67.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Peculato - J.P. - B.O.A. - Vistos. Tendo em vista que a partir do dia 04 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico voltam a fluir, nos termos ao artigo 2º do Provimento CSM nº 2.554/2020. Dê-se vista ao Ministério Público e após intime-se a Defesa Constituída, via D.J.E., para apresentarem seus memoriais escritos no prazo sucessivo de cinco dias para cada qual. -ADV: REINALDO MENDES DE ASSIS (OAB 138748/SP)

Processo 0076846-20.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - ANDREA GARCIA BOTELHO SERRA - Vistos. Encaminhada a Certidão de Sentença à Promotoria de Justiça das Execuções (fls. 343) e decorrido o prazo do § 3º, do artigo 538-A, das NSCGJ, sem qualquer comunicação da Vara das Execuções Criminais acerca da instauração de processo de cobrança da multa penal aplicada, cumpra-se o determinado no § 1º do artigo 480-A das Normas. Lance-se a movimentação Cód. 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa, aguardando-se o decurso do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: CLELIA REGINA DE LIMA TISEO (OAB 118937/SP), JULIANA REGINA MIRANDA (OAB 232092/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)