Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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de não persecução penal pelo réu as fls. 112/113, concorde o Ministério Público a fls. 117, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FERNANDO COSME DOS SANTOS, nos termos do artigo 379-B, § 2º das N.S.C.G.J, recentemente alterado pelo Provimento CG nº 06/2020 e artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Expeça-se as comunicações de estilo. Oficie-se à Delegacia de Polícia para que informe a destinação dada ao veículo apreendido, no prazo de 10 dias. Ciência as partes. Int. -ADV: JUNIOR BARBOSA DA SILVA (OAB 321282/SP)

Processo 1505676-15.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON DA SILVA RODRIGUES - Vistos. RECEBO a denúncia oferecida contra ANDERSON DA SILVA RODRIGUES. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (art. 395, CPP). Através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que o acusado, em tese teria adquirido, recebido e ocultado uma máquina de fazer salgados, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. Segundo os relatos colhidos, após a máquina de salgados da vítima ter sido roubada, o acusado teria recebido-a e anunciado-a à venda no site da OLX. Ocorre que policiais civis em investigação sobre o roubo da máquina teriam identificado o anúncio e combinado um encontro com o réu, que confessou que estava em poder da máquina mas que não tinha participado do roubo. Oportuno mencionar que na fase investigatória, o acusado teria afirmado que comprou a máquina de uma pessoa de nome Leonardo em um grupo de whatsapp chamado “Compras e Vendas em São Paulo” e teria pago a quantia de R$ 4.200,00; mas que depois teria desistido de iniciar seu comércio e resolveu revender a máquina na OLX (fls. 15/16). Logo, presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do crime para esta fase processual, fazendo-se necessária a regular instrução do processo para ser estabelecido o que de fato aconteceu. Cite-se o acusado para apresentação de Resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP). Oportunidade em que deverá declinar se possuí defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP. A vista da outorga de procuração as fls. 47, intime-se a defesa constituída desde já, a fim de que se manifeste dentro do prazo legal. Sem prejuízo, oficie-se a Autoridade Policial a fim de que providencie a remessa do laudo pericial de fls. 18, no prazo de 10 dias. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de distribuição e execuçãode fls. 26 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de solicitação de nova certidão. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fls. 75. Observe-se que pelo Juízo do DIPO restou concedida liberdade provisória mediante medidas de obrigação de manter endereço atualizado e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização e recolhimento domiciliar noturno, restando expedido o competente alvará de soltura em seu favor. Não cabe a aplicação o disposto no artigo 28-A da Lei Federal nº 13.964/2019, no momento, em face de não haver confissão do réu, fato que impede, neste momento, o acordo de não persecução penal. Por ocasião do cumprimento da determinação, deverá ser juntada aos autos a pesquisa de eventual notícia da prisão do acusado por outro juízo. Int. - ADV: LANNINY CAVALCANTE MEIRELES (OAB 447501/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP)

Processo 1509616-22.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IURI LUAN SIQUEIRA DE SÁ RANGEL - Vistos. Tendo em vista a Pandemia em que atualmente estamos vivendo por conta do COVID-19 e, seguindo o estabelecido pelos Provimentos CSM nº 2545/2020, 2548/20, 2549/20, 2554/20, 2556/20, 2560/20, 2564/2020 e 2616/2021, considerando o aumento significativo dos novos casos de contaminação pelo Coronavírus, a necessidade de evitar aglomerações e diminuir a circulação de pessoa, mantenho a audiência designada a fl. 559/560 para o dia 31/05/2021 às 13:00 horas devendo ser realizada por meio de videoconferência pelo Microsoft Teams. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams, assim, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV,do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu devendo constar a necessidade de realizar o procedimento de reconhecimento do réu. Intime-se o réu por meio de mandado específico de audiência virtual, devendo constar a necessidade de indicar e-mail e whatsapp para envio do link da audiência. Desde já, tendo em vista que muitas audiências não têm se realizado em face da não localização dos acusados que, soltos, se evadiram do distrito da culpa, ad cautelam, expeça-se edital de intimação da audiência virtual designada para os acusados, devendo constar o link de audiência,com prazo de 10 dias. Publique-se e afixe-se. Ciência as partes. Int. - ADV: MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 220323/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/ SP)

Processo 1511168-85.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LYNCON MATHEUS OLIVEIRA FONSECA - Vistos. Fls. 93/94: Cadastre-se o nome do advogado constituído pelo réu no sistema. Recebida a denúncia, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses do art. 397, do CPP. Assim, ratifico o recebimento da denúncia de fls. 90/92. Observe-se que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se a Defesa para que informe seu e-mail e whatsapp para envio do link da audiência virtual designada. Ciência às partes. Int. - ADV: GUILHERME CURCELLI GUIMARÃES (OAB 392266/SP)

Processo 1511791-23.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - EPHRAIN FLEURY XAVIER - Intima-se a defesa do acusado quanto ao teor da r. decisão que segue: Vistos. Comprovado o pagamento do valor celebrado no acordo de não persecução penal pelo réu as fls. 224/225, concorde o Ministério Público a fl. 2283, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EPHRAIN FLEURY XAVIER, nos termos do artigo 379-B, § 2º das N.S.C.G.J, recentemente alterado pelo Provimento CG nº 06/2020 e artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Expeça-se as comunicações de estilo. Após, remeta-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência as partes. Int. - ADV: RICARDO ROSA TEODORO (OAB 246595/SP)

Processo 1525491-81.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - FRANCISCO CONCEIÇAO PEREIRA GOMES - Intima-se a defesa do acusado quanto ao teor da r. decisão que segue: Vistos. Comprovado o pagamento do valor celebrado no acordo de não persecução penal pelo réu as fls. 78/79, concorde o Ministério Público a fls. 83, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FRANCISCO CONCEIÇÃO PEREIRA GOMES, nos termos do artigo 379-B, § 2º das N.S.C.G.J,