Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Processo 1501800-09.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - MATTHEUS PEDROSO DA CUNHA - - SIDNEY MOURA DA SILVA - - WILLIANS DE OLIVEIRA ALCANTARA e outro - Ciencia dos calculos das multas condenatorias. - ADV: ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP), PAULO HENRIQUE GUIMARAES BARBEZANE (OAB 146607/SP)

Processo 1502509-87.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - LEANDRO ARIELLO VIEIRA - Apresentar memoriais no prazo estipulado em audiência - ADV: CICERO VINICIUS RETEK (OAB 394765/SP)

Processo 1502699-15.2020.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ FABIANO DA SILVA LIMA - - WESLEY CARVALHO VASCONCELOS - - JOHN DOUGLAS MIGUEL DO NASCIMENTO - DESIGNO a audiência virtual de instrução, debates e julgamento, em continuação, para o dia 20/05/2021 - início 17h00min.. As partes deverão acessar a audiência por videoconferência através do link a seguir: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com /ap/t-59584e83/?ur l=https%3A%2F%2F teams.microsoft .com%2Fl%2Fmeetupjoi n%2F19%253ameeting _ZmVmNTU5MGYtNzIwM C00YWIxLTg4NjMtM TVkMTI2N2VjODc2 %2540thread.v2% 2F0%3Fcontext%3D% 257b%2522Tid%252 2%253a %25223590422 d-8e59-4036-924 5- d6edd8cc0f7 a%2522%252c%25 22Oid%2522%25 3a%2522590c1a a2-1178-47e1- 8de8-6cfea5dae 06a%2522%257dd ata=04%7C01% 7Cjulsilva%40tjsp. jus.br%7C093ccc 4b5d8 04d58f5d008d9119 8382f%7C3590422 d8e5940369245d 6edd8cc0f7a%7C0%7 C0%7C63756016773 0696809%7CUnknown %7CTWFpbGZsb3d8 eyJWIjoiMC4wL jA wMDAiLCJQIjo iV2luMzIiLCJBTiI 6Ik1haWwiLCJXVCI6M n0%3D%7C1000sdata=I4 So%2BA%2BXPyEI1xVFR2 TJ%2BHrSmCjwH MRvWKLgIk9vFbs%3Dreser - ADV: IZABEL CRISTINA DE CASTRO SILVA (OAB 393302/SP), RICHARD SEKERES (OAB 217264/SP), MARCELO BENIGUES (OAB 422335/SP)

Processo 1503957-95.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - HANDERSON DA SILVA COSTA e outros - Vistos. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 396 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o réu, qualificado nos autos, dando os réus Handerson da Silva Costa e Bruno Alexandre da Silva como incursos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, ambos cc artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, e dando o réu Luis Henrique Silva de Sena como incurso nos artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, todos cc artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Oficie-se ao IIRGD comunicando-se esta decisão. Citem-se os acusados para oferecerem Defesa Preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo, in albis, a não constituição de advogado ou a indicação de falta de condições financeiras para constituir advogado particular ensejará a abertura de vista à Defensoria Pública, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Em caso de declarada hiposuficiência financeira, o (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça orientará os acusado sou familiares a comparecerem à Defensoria Pública competente, fornecendo-lhes o endereço do referido órgão (Av. Dr. Abraão Ribeiro, nº 313, São Paulo SP, CEP 01133-020, Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, Barra Funda, São Paulo, Avenida ‘D’, sala 751, telefone (11) 3392-6944) Os réus deverão manter seus endereços atualizados e comparecer a todos os atos do processo, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do C.P.P., caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo. Em caso de comparecimento posterior, receberão os autos na fase em que se encontra. OBS: DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA ANOTAR O CPF DO RÉU PARA FINS DE CADASTRO (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa). Certificada a não localização dos réus nos endereços informados nos autos, desde já citem-se por edital, com prazo 15 (quinze) dias, para apresentação de resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias. No silêncio, não estando presos, nem tendo constituído defensor particular, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste na fase do artigo 366 do Código de Processo Penal. II. Defiro a cota ministerial de fls. 05. Observe-se que, após a cota ministerial, a Z. Serventia já providenciou a juntada de Folha de Antecedentes pelo sistema “SIVEC”, bem como certidão do Ofício Distribuidor. III. Providencie a Z. Serventia a juntada aos autos dos laudo (s) pericial (is) (IML/IC), porventura faltante (s), em especial do laudo químico-toxicológico; guia (s) de depósito judicial de valor (es) eventualmente apreendido (s); e informações sobre eventual destinação de bem (ns) apreendido (s). IV. Cobre-se a devolução dos mandados de prisão expedido em desfavor dos réus, devidamente cumpridos em 48 (quarenta e oito) horas, se o caso. V. Em relação às drogas apreendidas, cumpra-se o determinado nos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006, se ainda não ocorreu. VI. Com a juntada do laudo pericial da arma de fogo, nos termos do provimento CSM nº 2.018/2012, artigo 1º, Seção IV, item 95 e artigo 509 das NSCGJ , abra-se vista às partes para que, no prazo consecutivo de 5 (cinco) dias, se manifestem se há ou não interesse na conservação da arma de fogo apreendida às fls. 35, sob pena de preclusão, até a decisão final do processo, tornando-os, oportunamente, conclusos. VII. Mantenho a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, tornem os autos conclusos para revisão da necessidade da manutenção da prisão do réu, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2021. - ADV: EDUARDO ALEXANDRE MARCELINO FILHO (OAB 438328/SP)

Processo 1503957-95.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - HANDERSON DA SILVA COSTA e outros - Vistos. I. Fls. 204: As alegações da defesa não são suficientes para afastar os elementos contidos na peça acusatória. Não há irregularidade ou nulidade a ser reconhecida. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia que deu os réus Bruno e Handerson como incursos nos artigos 33, caput, 35, caput, ambos da lei 11.343/2006, cumulado com o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e o réu Alexandre como incurso nonos artigos 33, caput, 35, caput, ambos da lei 11.343/2006, e artigo 16, inciso IV, da lei 10.826/2003, cumulados com o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. II. Fls. 206/214: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, feito pela Defensoria Pública, em favor dos réus Bruno e Handeron. O Ministério Público manifestou-se contrariamente a fls. 218/221. Segundo consta, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, munidos de informação de que no local poderia haver “integrantes da organização criminosa investigada e que, possivelmente, ali haveriam drogas e armamentos (...)” (fls. 19), localizaram primeiramente o réu Handerson e, após, Bruno, que surgiu na residência enquanto os policiais realizavam busca, localizando no imóvel grande quantidade de drogas ilícitas (, em um fundo falso no teto do banheiro, além de um simulacro de pistola. O delito imputado possui pena que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, não se vislumbra alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que levou à prisão em flagrante dos acusados, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados, eis que, em tese, foram presos em imóvel onde estava guardada enorme quantidade de drogas (1 “tijolo” de “crack”, 347 e 208 porções de “cocaína”, 235 porções de “maconha”). Embora o Excelso Supremo Tribunal Federal tenha alterado orientação solidamente mantida durante longos anos, para admitir a possibilidade de concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de entorpecentes, não obstante sua equiparação aos delitos hediondos para cuja repressão o Brasil assumiu inequívocos compromissos internacionais, a mercê ainda é de caráter de exceção. Esse novo entendimento do Supremo Tribunal Federal não abalou a convicção de que a liberdade provisória é, em tais hipótese concedida de modo excepcionalíssimo, não se impondo a título de regra geral.