Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Isso não autoriza supor que a concessão da liberdade provisória esteja banalizada, extensível de plano aos traficantes, para restituir-lhes, sem peias, o exercício do nefastíssimo comércio de entorpecentes, como se tal mister houvesse alcançado status de atividade socialmente válida como meio de vida. Daí a necessidade imperiosa de impedir a continuidade dessa atividade ilícita. A garantia da ordem pública configura obrigação imanente do Estado, notadamente nas nações democráticas, em que a ordem jurídica não se compraz com a infração à lei penal. Este, aliás, é o olvidado comando que emerge do caput do art. da Constituição Federal. Evidencia-se, por conseguinte, a ineficácia das outras medidas cautelares preconizadas agora pelo Código de Processo Penal. Daí a inviabilidade da substituição da prisão preventiva por alguma outra providência de ordem cautelar. As “condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da segregação antecipada, existindo nos autos elementos capazes de autorizar a adoção da providência extrema” (HC 142.534/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 09/08/2010). III. Ante o acima certificado, designo o dia 12 de maio de 2021, às 15 horas para a realização da audiência de instrução e interrogatório, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão indicar e-mail para que seja encaminhado o link para participação do ato, bem como número de telefone (preferencialmente com aplicativo Whatsapp), para a realização de contato em caso de dificuldade de acesso. As partes deverão acessar a audiência por videoconferência através do link a seguir, seguindo-se as orientações que constam ao final desta decisão: https://teams. microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYyZjAzMzMtN2Q5MC00OWZiLTk0YzYtNzViYjkzOTIwMWU0%40thread.v2/0?c ontext=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%224ed490df-ed6d-45afb979-0c9bad3d8e0f%22%7d IV. Requisite-se o réu para que seja apresentado na sala de videoconferência da unidade prisional onde se encontra na data e horário acima mencionados. A unidade prisional deverá fornecer endereço de e-mail para que seja encaminhado o link para participação do ato. Réu (preso): 1) HANDERSON DA SILVA COSTA, preso no CDP GUARULHOS II - Matrícula SAP: 1240715-1. 2) BRUNO ALEXANDRE DA SILVA, preso no CDP GUARULHOS II - Matrícula SAP: 1240708-6. 3) LUIS HENRIQUE SILVA DE SENA, preso no CDP GUARULHOS II - Matrícula SAP: 1202757-9. V. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão indicar e-mail para que seja encaminhado o link para participação do ato, bem como número de telefone (preferencialmente com aplicativo Whatsapp), para a realização de contato em caso de dificuldade de acesso. Os policiais ou funcionários públicos devem, preferencialmente, participar da audiência na unidade onde se encontram lotados. O depoimento deverá ser prestado em local onde cada testemunha possa se manter isolada, devendo ser reservada sala própria para esta finalidade, garantindo a incomunicabilidade prevista no artigo 210, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal. Testemunhas: 1) CARLOS EDUARDO PENICHE DE SOUZA COELHO, Policial Civil, RG 24980422. 2) PATRIK JOSE NUNES DE SOUZA FILHO, Policial Civil, RG 44.202.305. VI. Após o fornecimento de e-mail pelas partes, testemunhas e unidade prisional, providencie-se o necessário para a realização do ato, encaminhando-se a todos, por e-mail, o link acima mencionado. Para melhor contato pessoal, desde já as partes e testemunhas poderão entrar em contato, preferencialmente pelo aplicativo Whatsapp, com o Assistente Judiciário, pelo telefone (11) 99330-8873. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALEXANDRE MARCELINO FILHO (OAB 438328/SP)

Processo 1506685-95.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DOUGLAS BARBOSA DOS SANTOS - Apresentar defesa previa no prazo legal - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP)

Processo 1509850-67.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS VINICIUS SILVA DE SOUZA - controle 457/2021, ciencia a defesa do r. despacho fls. 94/104, da audiencia designada 26/08/2021 as 17;00hs -ADV: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)

Processo 1515836-85.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ROBSON RAFAEL LIRA AIRES - Fica a defesa intimada a apresentar memoriais no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FABIANO RUFINO DA SILVA (OAB 206705/SP), MILTON TOTOLI JUNIOR (OAB 405534/SP)

Processo 1518368-80.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - E.F.S. - Controle: 205/212 - Ciência à Defesa, sentença de fls. 205/212, apresentar manifestação no prazo legal. - ADV: MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP)

Processo 1524197-76.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE DA SILVA GOMES - Para ciência da sentença: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação e ABSOLVO ANDRÉ DA SILVA GOMES, qualificado nos autos, da acusação de infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, cc artigo 14, inciso II, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos.” - ADV: RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP)

Processo 1526016-14.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVAN GONZAGA SANTOS NETO - 1. Em observância ao art. 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, redação dada pela lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), passo a analisar sobre a manutenção da prisão preventiva decretada anteriormente. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida em audiência de custódia, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favorá-veis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presun-ção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Ademais, consta dos autos que o Réu foi preso em flagrante delito no dia 11 de dezembro de 2020. Posteriormente, mediante decisão fundamentada, foi homologada sua prisão, e convertida em preventiva. Verificando a existência de provas do fato e de indícios razoáveis de sua autoria, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a denuncia foi Recebida, sendo analisada, outrossim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Para efetivar o princípio da celeridade processual, sem antecipar o mérito da causa, designou-se a audiência de instrução, interrogatório (s) e, se não for necessária (s) diligência (s) (art. 402, “caput” e art. 404, “caput”, ambos do Código de Processo Penal), debates e possível julgamento para o dia 29 de abril de 2021. Em audiência, determinou-se que se cobre, com urgência, à Autoridade Policial, ao Instituto de Criminalística e ao IML, para que apresentem os laudos faltantes requeridos pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, quais sejam: laudos periciais das armas de fogo, veículo (s) e laudo necroscópico, bem como informações sobre a identificação/legitimação do roubador falecido (f. 1 item 3), conforme já determinado em decisão anterior f. 87/96 item 9. Encaminhem-se cópias pertinentes dos autos (f. 1, 4/7, 24). O Ministério Público apresentou suas alegações finais. No momento, o feito aguarda a apresentação das alegações defensivas. Diante do exposto e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, MANTENHO a prisão preventiva decretada anteriormente. 2. INTIME