Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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SE a defesa para que apresente memoriais escritos, no prazo legal. Regularizados, venham conclusos para sentença. - ADV: VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI (OAB 368351/SP)

Processo 1526898-73.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR BRUNO DOS SANTOS SILVA - - DIEGO DOS SANTOS GOMES SEVERINO - 1. Em observância ao art. 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, redação dada pela lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), passo a analisar sobre a manutenção da prisão preventiva decretada anteriormente. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida em audiência de custódia, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Verifico que o Réu Diego é REINCIDENTE, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STf , HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): “se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”. Assim, em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o caso é de segregação cautelar, tendo em vista as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente. Ainda, em relação ao Réu Vítor, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favorá-veis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superi-or Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presun-ção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Ademais, consta dos autos que os Réus foram presos em flagrante delito no dia 22 de dezembro de 2020. Posteriormente, mediante decisão fundamentada, foi homologada sua prisão, e convertida em preventiva. Verificando a existência de provas do fato e de indícios razoáveis de sua autoria, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a denuncia foi Recebida, sendo analisada, outrossim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Para efetivar o princípio da celeridade processual, sem antecipar o mérito da causa, designou-se a audiência de instrução, interrogatório (s) e, se não for necessária (s) diligência (s) (art. 402, “caput” e art. 404, “caput”, ambos do Código de Processo Penal), debates e possível julgamento para o dia 13 de maio de 2021. No momento, o feito aguarda a realização da audiência retro mencionada. Diante do exposto e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, MANTENHO a prisão preventiva decretada anteriormente. 2. F. 228/229: anote-se a testemunha de defesa Nicole Costa Santos arrolada neste ato. Outrossim, tendo a defesa se comprometido em apresenta-la na audiência já designada, diante da iminência de sua ocorrência, dispenso a respectiva intimação. - ADV: BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), RENATA RODRIGUES MAIA (OAB 373409/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP)

Processo 1526898-73.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR BRUNO DOS SANTOS SILVA - - DIEGO DOS SANTOS GOMES SEVERINO - 1. Em observância ao art. 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, redação dada pela lei 13.964/19 (“pacote anticrime”), passo a analisar sobre a manutenção da prisão preventiva decretada anteriormente. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida em audiência de custódia, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Verifico que o Réu Diego é REINCIDENTE, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menos gravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STf , HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): “se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares”. Assim, em que pese o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o caso é de segregação cautelar, tendo em vista as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente. Ainda, em relação ao Réu Vítor, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favorá-veis ao autuado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superi-or Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A circunstância de o paciente possuir condições pessoais favoráveis como primariedade e excelente reputação não é suficiente, tampouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam, efetivamente, a custódia cautelar. A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presun-ção de inocência (STJ. HC nº 34.039/PE. Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000). Ademais, consta dos autos que os Réus foram presos em flagrante delito no dia 22 de dezembro de 2020. Posteriormente, mediante decisão fundamentada, foi homologada sua prisão, e convertida em preventiva. Verificando a existência de provas do fato e de indícios razoáveis de sua autoria, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a denuncia foi Recebida, sendo analisada, outrossim, a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Para efetivar o princípio da celeridade processual, sem antecipar o mérito da causa, designou-se a audiência de instrução, interrogatório (s) e, se não for necessária (s) diligência (s) (art. 402, “caput” e art. 404, “caput”, ambos do Código de Processo Penal), debates e possível julgamento para o dia 13 de maio de 2021. No momento, o feito aguarda a realização da audiência retro mencionada. Diante do exposto e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, MANTENHO a prisão preventiva decretada anteriormente. 2. F. 228/229: anote-se a testemunha de defesa Nicole Costa Santos arrolada neste ato. Outrossim, tendo a defesa se comprometido em apresenta-la na audiência já designada, diante da iminência de sua ocorrência, dispenso a respectiva intimação. - ADV: BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), RENATA RODRIGUES MAIA (OAB 373409/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP)

Processo 1528616-42.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JULIO EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO - - MARCOS DE SOUSA MEDEIROS E SILVA e outro - Para ciência da sentença de fls. 380/400: “Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na presente ação penal pública incondicionada a fim de: a) CONDENAR o réu CLEBER DA SILVA MIRANDA, como incurso nos