Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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artigos 157 § 2º incisos II c.c. art. 14 inc. II do Código Penal, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal , à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado de cumprimento de pena e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal permitido; b) ABSOLVER o réu CLEBER DA SILVA MIRANDA da imputação do crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c) ABSOLVER os corréus JULIO EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO E MARCOS DE SOUSA MEDEIROS E SILVA, da imputação dos crimes previstos nos artigos 157 § 2º incisos II c.c. art. 14 inc. II do Código Penal, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 na forma do art. 69 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. d) CONDENAR o réu CLEBER ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Todavia, neste ato o concedo a gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 387, § 1º, do CPP, reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática nestes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à conversão da prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos já foram justificados em decisão proferida anteriormente, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, notadamente porque, agora, restaram devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito, conforme os fundamentos da presente sentença condenatória proferida nos autos. Saliento ainda que, verificados os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a imposição de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), já que sua concessão pressupõe a liberdade do réu ainda que condicionada, hipótese incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6º). Assim, mantenho a prisão preventiva do réu CLEBER porque presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e em homenagem ao Princípio da Homogeneidade das Prisões, indefiro-lhe o direito de recorrer liberdade em relação a esse processo. Tendo em vista que o réu está preso cautelarmente por este processo, recomende-se-o no local onde está preso, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Em relação aos corréus JULIO E MARCOS, já expedidos alvarás de soltura (fls. 336/341). - ADV: LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 261069/SP), PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

32ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FABRIZIO SENA FUSARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BARBOSA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2021

Processo 0097791-57.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO AUGUSTO LIMA MONTEIRO - Vistos. Pela leitura do habeas corpus de fls. 557/558 observa-se que a liberdade provisória concedida em favor do sentenciado deverá ser considerada até o trânsito em julgado da apelação. Portanto, tendo em vista que o trânsito em julgado já restou certificado a fls. 514/515 e com base no regime semiaberto imposto no v. Acórdão de fls. 537/540, não vislumbro qualquer providência a ser tomada no momento. Comunique-se com urgência a E. Superior Instância. Ciência às partes. - ADV: OTACILIO GUIMARÃES DE PAULA (OAB 183188/SP)

Processo 1503219-44.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FRANCISCO JAMES DE SOUSA SILVA - - GILBERTO DE JESUS SILVA - - LICIA MURIEL GARKISCH - - ROSENILTON DANIEL SANTOS - 1) Concedo ao Ministério Público o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais escritos. Após, intimem-se as Defesas para apresentação de memoriais escritos, no prazo comum de 10 (dez) dias. - ADV: GUILHERME ROBIATTI (OAB 434533/SP), GERSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 434233/SP), GERMANA LACERDA FELÍCIO (OAB 420073/SP), DONIZETI BESERRA COSTA (OAB 141210/SP)

Processo 1504333-81.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEONARDO FARIAS SILVA - - WILLIAN DOUGLAS DA SILVA - Aduz a defesa do acusado LEONARDO, em breve síntese, que a denúncia é inepta por, supostamente, conter descrição genérica dos fatos de modo a cercear a ampla defesa. No entanto, ao contrário do que se pretende a exordial acusatória atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em descrição genérica. A descrição dos fatos permite a incidência dos imperativos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mais, eis que não se verifica quaisquer das hipóteses dos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, bem como por não ser este o momento processual adequado ao exame aprofundado de questões de mérito, o que demanda instrução processual, RATIFICO o recebimento da denúncia. Arroladas testemunhas de defesa deverão ser intimadas caso assim seja requerido. Se residirem fora da terra desde já fica autorizada expedição de carta precatória intimando-se as partes de sua intimação. Intime-se a defesa. Tornem os autos ao MP para que se manifeste a respeito do pedido de liberdade provisória formulado a fls. 110/122. Oficie-se a autoridade policial para que requisite perante o IC o laudo das armas de fogo apreendidas, se houver. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes caso não estejam nos autos ou solicitese a fim de viabilizar eventual pedido ao IC. Cobrem-se laudos periciais faltantes. No ato da citação/intimação, o acusado deverá ser intimado a fornecer o número de seu CPF. Em atenção ao Provimento CSM nº 2560/2020, disponibilizado no DJE em 22 de maio de 2020, DESIGNO a audiência para o dia 17 de junho de 2021, às 15h30, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, nos demais termos ali explanados. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP)

Processo 1507782-33.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - GUSTAVO TEIXEIRA DA COSTA - 1. Em Defesa Preliminar (fls. 114/116), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial. Não assiste razão a I. Defensora, pois os fatos foram descritos de forma clara e precisa, o que permitiu o recebimento da denúncia irrecorrido e o oferecimento de larga defesa. Ademais, a denúncia foi devidamente aditada às fls. 78, momento em que o nome do acusado passou a constar corretamente na denúncia oferecida, não havendo se falar, portanto, em impossibilidade de ampla defesa devido a este fato. Com relação ao mérito, será enfrentado em momento posterior ao encerramento da instrução, o que se permite à míngua de situação ensejadora de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2. Com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), foi instituído o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau no Tribunal de Justiça de São