Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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referente ao imóvel situado na Rua Visconde de Guaratiba, 360, Vila Firmiano Pinto, Município de São Paulo/SP. No que tange a este fato específico, a conduta supostamente criminosa de JOÃO e ANDRÉ encontra-se bem descrita pelo fato de que, em data incerta do ano de 2010, ambos teriam oferecido “vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a praticar atos de ofício, quais sejam, cobrar parcialmente o resíduo de ISS referente ao empreendimento imobiliário (...), bem como expedir com maior celeridade a certidão de quitação do referido imposto relativo ao mencionado imóvel e seu Habite-se” (fl. 509). E, em outra direção, RONILSON, EDUARDO, CARLOS AUGUSTO e LUÍS ALEXANDRE teriam recebido “para si ou para outrem, direta e indiretamente, em razão das funções de auditores fiscais que exerciam, vantagem indevida ofertada por JOÃO DE TOFFOLI e ANDRÉ RODRIGUES DE TOFFOLI” (fl. 510). Portanto, referido embasamento não implica malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, contemplado pelo art. 5o, LIV, da Constituição da República. E, de outra banda, não há se falar em inépcia material, consistente na ausência de elementos indiciários mínimos a amparar o recebimento da denúncia, na medida em que esta se embasa na planilha (fl. 35), que indica o suposto repasse de valores ilícitos; em instrumento de contrato em que figura como parte a empresa “Mondiale Construtora e Incorporadora Ltda.” (fls. 161/191) e nos depoimentos de dois réus colaboradores perante o GEDEC, EDUARDO (fls. 223/226) e CARLOS (fls. 227/230). Deveras, a decisão de recebimento da denúncia não implica aprofundamento do acervo probatório, de modo que não é o momento para se verificar se tais elementos são suficientes para a condenação dos acusados, de maneira que referidos elementos conformam-se ao com juízo de probabilidade, próprio da cognição judicial sumária, impondo-se a manutenção da decisão que recebeu a denúncia. Sem embargo, como bem destacou a Defesa de EDUARDO, uma única descrição fática não pode suscitar dupla tipificação. É que, muito embora a denúncia descreva uma única conduta aparentemente criminosa que teria sido praticada pelos funcionários públicos RONILSON, LUÍS ALEXANDRE, EDUARDO e CARLOS, a saber, a de receber vantagem indevida de JOÃO e ANDRÉ, pretende a sua subsunção a dois tipos penais, ou seja, tanto o art. 317 do Código Penal, quanto o art. 3o, II, da Lei 8.137/90. Referida postura representa violação ao princípio do ne bis in idem material, fundamento da unidade e da coerência do ordenamento jurídico-penal, o que faz com que exista uma única norma penal correta para cada fato penalmente relevante (SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal: parte geral, vol. I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 131). Dentre os critérios apontados em sede doutrinária, na hipótese, a consunção (lex consumens derogat legi consumptae), faz com que a norma definidora de um fato mais grave sempre prevalece sobre a norma definidora de fato menos grave, indicando-se no caso, constatado o crime progressivo, a prevalência do tipo do art. 317 do CP sobre o crime do art. 3o, II, da Lei 8.137/90. Assim, realizada referida adequação típica, no mais, tratando-se de fatos aparentemente típico e não havendo causa que manifestamente possa excluir a ilicitude ou a culpabilidade, não é o caso de absolvição sumária, à luz das hipóteses do art. 397 do CPP, motivo pelo qual rejeito as defesas e ratifico o recebimento da denúncia (fl. 518). 2. Por outro lado, não é o caso de acolhimento do pedido de LUÍS ALEXANDRE, relativamente ao desentranhamento do depoimento de fls. 218/222, porque, malgrado se tratar de informações prestadas por ocasião das tratativas de colaboração premiada junto ao Ministério Público, que não foram homologadas judicialmente (fls. 1306/1307), e, assim, não poderem ser utilizadas exclusivamente em desfavor de LUIS ALEXANDRE, consoante interpretação literal do art. 4o, § 10, da Lei 12850/2013, elas representam indícios válidos relativamente aos demais acusados, justificando-se a sua permanência nos autos. 3. Ainda, em que pesem os argumentos de RONILSON, não é o caso de se determinação a suspensão do feito, em atenção ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.055.941/SP (Tema 990), porque houve a apreciação do mérito, firmando-se a tese da constitucionalidade acerca do compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal sem autorização prévia do Poder Judiciário, in verbis: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Portanto, razão alguma há para se suspender a marcha processual. 4. Em seguimento, é caso de designação de audiência de instrução e julgamento, que será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto-TJSP 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes, o que aparentemente não se verifica. Para tanto, intimem-se as partes para a apresentação em juízo, no prazo de 10 dias, de contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais com os acusados e com as testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, a Defesa poderá indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente eventual impedimento absoluto de ordem tecnológica. Após o fornecimento dos dados supracitados, tornem-me os autos conclusos para a designação de data para a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB 423490/SP), BARBARA DO ESPIRITO SANTO PASELLO (OAB 418891/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), RODRIGO RABELLO BASTOS PARAGUASSU (OAB 260049/SP), RODRIGO RICHTER VENTUROLE (OAB 236195/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), SERGIO SALGADO IVAHY BADARO (OAB 124529/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ROGERIO NEMETI (OAB 208529/SP), MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (OAB 222933/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), LEONARDO APOLINÁRIO DO AMARAL SILVA (OAB 407999/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI (OAB 257193/SP), MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (OAB 299945/SP), JESSICA DIEDO SCARTEZINI (OAB 351175/SP), BARBARA SIQUEIRA FURTADO (OAB 357824/SP), HELIO PEIXOTO JUNIOR (OAB 374677/SP), RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP)

Processo 0050801-08.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - LUIS ALEXANDRE CARDOSOS DE MAGALHÃES e outros - Vistos. Os autos me vieram conclusos por determinação verbal, para suprir omissão da decisão anterior (fls. 1315/1321), relativamente a dois pontos. 1. Em primeiro lugar, em primeiro lugar, é o caso de acolhimento dos pedidos formulados por EDUARDO e LUÍS ALEXANDRE, no que toca à expedição de ofícios a órgãos públicos. Diante da necessária equidistância que o julgador deve manter das partes, é-lhe vedada tanto a iniciativa probatória, quando a substituição de qualquer delas nesse particular. O sistema acusatório, de base constitucional e consolidado pelo art. 3o-A do CPP, refere-se unicamente à isenção em relação ao órgão acusatório, mas a necessária imparcialidade recomenda uma postura de autocontenção judicial, de maneira que ao juiz somente é lícito atuar diretamente na obtenção de um meio de prova quando a parte não puder fazê-lo, por si só. Na hipótese, em que pesem as Defesas de citados acusados não terem demonstrado a negativa dos órgãos públicos na obtenção das informações pretendidas, referida negativa é inerente à própria natureza sigilosa dos dados a serem obtidos, relativamente a questões tributárias e econômicas atinentes a citado empreendimento,