Página 3639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras, com exceção do terço de férias e do F.G.T.S. Referida quantia supra será paga através de desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositada na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Enquanto o alimentante estiver recebendo benefício previdenciário, este será utilizado como a base de cálculo. Na hipótese de desemprego do alimentante ou trabalho informal, a pensão equivalerá a 22% do salário mínimo, piso federal, cuja quantia deverá ser depositada até o dia cinco de cada mês, na conta de titularidade da representante legal do autor. Em face da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios do patrono do autor, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à soma de doze prestações alimentícias, observado o art. 98 do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)

Processo 1001547-51.2021.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alexandre da Silva Lourenço - - Luciana da Silva Lourenço - - Cleonice Lacerda Oliveira - Vistos. Fl. 173: o plano de partilha deverá ser retificado para excluir o veículo que já foi alienado, nele devendo constar o produto da venda do bem. Concedo prazo suplementar de 20 (vinte) dias, para cumprimento integral da decisão de fl. 168. Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES (OAB 357265/SP)

Processo 1001597-77.2021.8.26.0704 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.R.C.S. e outro - S.R.C.S. - Vistos. Fls. 75/78: regularize-se o cadastro processual do SAJ, cadastrando os novos advogados. Aguardese o cumprimento do mandado expedido (fl. 60). Int. - ADV: LUANA SBEGHEN BONOMI (OAB 434900/SP), MAURICIO JANUZZI SANTOS (OAB 138176/SP)

Processo 1001655-17.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.M.T.O. - - L.M.T.C.S. - M.C.S. - Vistos. Fls. 1288/1295: diga o réu. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), ALEXANDRE BERTHE PINTO (OAB 215287/SP)

Processo 1001790-92.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.F.F.O.T. - Ato ordinatório -Recolher taxa para citação postal - ADV: BRUNO MARTINS DE BARROS CHERMONT (OAB 348334/SP)

Processo 1001933-81.2021.8.26.0704 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - S.H.V.V.M. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP)

Processo 1001938-06.2021.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.S. - - S.H.S. - Vistos. Expeçase carta, nos termos da decisão de fl. 24, para citação do requerido no endereço informado a fl. 32. Int. - ADV: ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA (OAB 389898/SP)

Processo 1001960-64.2021.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.R. - Z.C.R. - Fl. 29: Mandado de Averbação encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. Nada Mais. - ADV: ALBERTO VICENTE GOMES TELES (OAB 359783/SP), NELSON RIZZI (OAB 63118/SP)

Processo 1002087-36.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.R.P. - C.R.M. - Fl. 164: ciência às partes. Em caso de impossibilidade, a parte deverá justificar a sua ausência com 5 dias de antecedência da data marcada, pena de ser declarada preclusa a oportunidade para a produção da prova. - ADV: ILZA DE SIQUEIRA PRESTES (OAB 118467/SP), WAGNER BARBOSA RODRIGUES (OAB 112862/SP)

Processo 1002182-71.2017.8.26.0704 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - J.L.H. - B.H. - Vistos. Fl. 180: arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1002215-64.2021.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.F.A. - Vistos. Fls. 228/230: trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de fls. 226. O recurso não merece guarida, porquanto não padece a decisão embargada de erro material. O exequente foi intimado para apresentar planilha de cálculos, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, deixando de atender a determinação, o que ensejou a extinção do processo por falta de documento essencial. Rejeito, portanto, os embargos declaratórios. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: BEATRIZ ZAKKA BRANDÃO (OAB 218394/SP), ROBSON MAFFUS MINA (OAB 73838/SP)

Processo 1002243-87.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.C. - Vistos. 1. Fl. 185: ciência ao réu dos dados da conta para depósito. 2. Fls. 186/187: anote-se a concordância do autor com o Juízo 100% Digital, tendo informado seus contatos eletrônicos, do qual discordo o réu (fl. 203). 3. Fls. 188/204: manifeste-se o autor sobre o pedido de reconsideração dos alimentos fixados provisoriamente. Após, ao Ministério Público. 4. Fl. 342: reconsidero o ato ordinatório de fl. 341, lançado indevidamente. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de resposta. Int. - ADV: RODRIGO CESAR CORBI (OAB 167644/SP), ESTANISLAU MARIA DE FREITAS JUNIOR (OAB 353057/SP)

Processo 1002327-98.2015.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Olivio dos Santos - Vistos. Fl. 142: expeça-se a certidão de inventariante, conforme requerido. Reporto-me à decisão de fl. 138, aguardando-se por 10 (dez) dias. No silêncio, retornem ao arquivo. Int. - ADV: LUCIANA DE ABREU BRASIL (OAB 211619/SP)

Processo 1002413-59.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1000108-73.2019.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - M.V.S.B.C. - F.B.C. - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, a exequente deverá juntar cópias das duas últimas declarações de rendimentos ou de seus dois últimos holerites e CTPS. Fls. 51/52: anote-se o endereço do executado. Expeça-se carta precatória para sua intimação para, em 03 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar, no valor de R$ 5.495,13 ) fl. 09), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3. Reporto-me ao item 2 da decisão de fl. 48, devendo constar no ofício os dados bancários informados à fl. 51. Int. - ADV: EDUARDO FRANÇA ROMEIRO (OAB 37675/ PR), LAÍSA OLIVEIRA DIAS (OAB 443568/SP)

Processo 1002497-94.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.I.B.S. - - R.S.J. e outro - Vistos. Fl. 98: o mandado de citação está pendente de expedição, consoante as instruções contidas no Comunicado CG nº 653/2021. Desta forma, aguarde-se o retorno do regime escalonado de trabalho para que seja dado integral cumprimento à decisão de fls. 94/95. Int. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP)

Processo 1002631-87.2021.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - N.B.N. - - E.R.B. - Vistos. 1. Fls. 46/51: diante dos esclarecimentos apresentados, reconsidero a decisão de fl. 44, providenciando o requerente a retificação da certidão de óbito (fl. 09). 2. Nomeio inventariante, dispensado da assinatura do termo de compromisso, o Sr. Nelson Bonadio Neto, que deverá apresentar: a) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN; b) primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória e plano de partilha nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC; c) matrícula atualizada, os lançamentos fiscais, consulta de valor venal e a certidão negativa de tributos imobiliários dos imóveis inventariados; d) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de S.P., referente à declaração e recolhimento do ITCMD. 2. A concessão de gratuidade em sede de inventário ou arrolamento é medida absolutamente excepcional, que

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