Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente, e em seguida, expeça-se mandado de averbação, voltando a mulher ao nome de solteira. Ao distribuidor para a correção da Classe do processo, pois trata-se de DIVÓRCIO CONSENSUAL. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL FRANCO PEDREIRA (OAB 266927/SP)

Processo 1002495-90.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1005734-78.2016.8.26.0704) - Ação de Exigir Contas - Tutela de Evidência - Angelina Silveira Christe - Paulo Bruno Crhiste - Vistos. Trata-se de prestação de contas ofertadas por Angelina Silveira Christie, curadora de Paulo Bruno Christe, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2020. A manifestação do Sr. Contador é no sentido de que os documentos apresentados pelo (a) curador (a) estão de acordo com a as contas prestadas (fls. 588). Com a concordância do Ministério Público (fls. 593), JULGO BOAS as contas apresentadas, relativas ao período de janeiro a dezembro de 2020. P.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), CLAUDIA RAQUEL VASCONCELOS (OAB 312504/SP)

Processo 1002552-45.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.S. - Vistos. Fl. 84: expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA (OAB 30353/BA)

Processo 1002583-82.2021.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Madalena Vallinoti Moya - - Luciana Vallinoti - - Fulvio Fiodi - Vistos. Fls. 53: Concedo o prazo requerido (30 dias). Int. - ADV: PAULO ROBERTO PANTUZO (OAB 163320/SP)

Processo 1002630-73.2019.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.J. - E.C.S.R. - Fls. 233: Ciência ao Sr. Psicólogo Judiciário. - ADV: SONIA REGINA TORLAI (OAB 110845/SP), VERA LUCIA ANASTACIO (OAB 225913/SP)

Processo 1002675-09.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.S.H. - Vistos. O autor é advogado e, nessas condições, tem o dever de arcar com o pagamento da taxa judiciária, conforme decisão já proferida no processo anterior ajuizado por ele e que não foi objeto de qualquer recurso. Anoto que eventuais dificuldades causadas pela pandemia não autorizam a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade processual. Cumpra-se a determinação de fls. 1039. Int. -ADV: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (OAB 141375/SP)

Processo 1002704-59.2021.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberval Danzi - Leandro Danzi -Vistos 1. Providencie a Serventia a regularização do cadastro processual, com inclusão dos dados de qualificação do falecido e do herdeiro. 2. Nomeio inventariante, dispensada a assinatura do termo de compromisso, o Sr. Leandro Danzi, que deverá apresentar: a) documentos pessoais (CPF e RG), as certidões de nascimento ou casamento atualizadas, de todos herdeiros e do falecido, a depender do estado civil, e a regularização da representação processual de seus cônjuges, se casados forem; b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN, e certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo autor da herança; c) primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória e plano de partilha nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC; d) matrícula atualizada, os lançamentos fiscais, consulta de valor venal e a certidão negativa de tributos imobiliários dos imóveis inventariados; e) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de S.P., referente à declaração e recolhimento do ITCMD. f) a taxa judiciária apurada com base no monte-mor, deverá ser recolhida até o momento da homologação da partilha. 2. Esclareça se houve abertura do inventário de Maria Elisabete dos Santos Danzi, em caso negativo, se há interesse na cumulação de inventários, nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil. 3. Providencie o inventariante a retificação da certidão de óbito, a fim de que conste o correto estado civil do inventariado, ou seja, viúvo, de acordo com o documento de fl. 14. 4. Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP)

Processo 1002724-50.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.D. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 252949/SP)

Processo 1002846-63.2021.8.26.0704 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wanderlei Alexandre - Vistos 1. Nomeio inventariante, dispensada da assinatura do termo de compromisso, o Sr. Wanderlei Alexandre, que deverá apresentar: a) documentos pessoais (CPF e RG) do falecido, e regularização da representação processual de sua cônjuge; b) primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória e plano de partilha nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC; c) matrícula atualizada, os lançamentos fiscais, consulta de valor venal e a certidão negativa de tributos imobiliários dos imóveis inventariados; d) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de S.P., referente à declaração e recolhimento do ITCMD. e) cumprimento integral da decisão de fl. 19. 2. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, deverá ser recolhida até o momento da homologação da partilha. 3. Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS RODRIGO KAZU TAGAMORI (OAB 286054/SP)

Processo 1002882-08.2021.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.B.R.M.B. - - D.F.B. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Dispenso a realização de audiência de ratificação, pois a previsão legal para tanto, que tinha por escopo a tentativa de reconciliar as partes, era destinada à hipótese de separação judicial, instituto que foi eliminado do sistema jurídico com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010. Ante o exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que será regido pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/08, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. Considerando que o caráter consensual do pedido é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da presente, e em seguida, expeça-se mandado de averbação, voltando a mulher ao nome de solteira. Após realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

Processo 1002882-08.2021.8.26.0704 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.B.R.M.B. - - D.F.B. - Fls. 42: Mandado de Averbação encontra-se disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

Processo 1002894-56.2020.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.V.L. - L.B.B.V.L. e outro - Fl. 427/476: ciência às partes. - ADV: DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), LUCIANA DOMENICONI NERY FELIX DA SILVA (OAB 166564/SP), LENICE CLEIDE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 177436/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), JEFFERSON PIRES DE A FIGUEIRA JUNIOR (OAB 132462/SP)

Processo 1002951-50.2015.8.26.0704 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - G.M.G.P.S. - E.M.G. - Vistos. Fl. 205: manifeste-se a parte exequente, em 10 dias, informando se o acordo de fl. 175/178 foi devidamente cumprido. O silêncio será interpretado como afirmação tácita do cumprimento do acordo, e , consequentemente, à extinção do processo. Int. (Defensoria Pública) - ADV: APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB