Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - - Empresa de Saneamento Basico Sabesp - André Luís Frederico -Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique a serventia e tornem os autos conclusos. - ADV: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP)

Processo 0005171-77.2010.8.26.0101/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Claudio Balbino - INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por Antonio Claudio Balbino em face do INSS que condenou o executado ao pagamento de auxilio-acidente; devido a partir de 24.01.2011; atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores; juros moratórios incidem a partir do termo inicial do benefício, sendo que aos juros de mora e correção monetária, é de se observar que a partir de 30.06.2009, deve ser aplicadaa Lei nº 11.960/2009, considerando-se, contudo, a recente modulação dosefeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425 pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal; e, honorários advocatícios são devidos sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos do entendimento pacífico das Colendas Câmaras Especializadas deste Tribunal e da Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Exequente apresentou memória de cálculo com valor total de R$ 261.887,23 (fls.20). O exequente apresentou impugnação sustentando excesso de execução, informando que a parte exequente titularizou o auxílio por incapacidade temporária previdenciária nº 31/543.345.865-9, no período de 23/10/2010 a 16/01/2017; e, que a partir de 17/01/2017, a parte exequente titulariza a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária nº 32/617.917.333-1. Pois bem. Consultando a memória de cálculo apresentada, verifico que o exequente inclui as prestações abrangidas entre novembro de 2010 até maio de 2017, sem considerar a cumulação de benefícios. Isto posto, acolho a impugnação e determino que o INSS apresente memoria de calculo dos valores devido. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. -ADV: GERSON ALVARENGA (OAB 204694/SP)

Processo 1002239-84.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - João Moura de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Em entrevista na perícia judicial foi informado que o autor “tem auxílio acidentário devido amputação no 1º dedo da mão esquerda desde 1989” (fls. 117). Intime-se. - ADV: ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP)

Processo 1002369-45.2017.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar dos Santos -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benéfico previdenciário de auxílio-acidente a partir de 05 de maio de 2015, acrescido de abono anual, na forma dos arts. 40 e 42, da Lei 8.213/91. Quanto à correção, deve ser observada a seguinte regra: até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e , da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. nº 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Outrossim, anoto que a autarquia está isenta das custas e emolumentos, inclusive de preparo, nos termos do art. , inciso I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35, de 24/08/2001 e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Não está dispensada, entretanto, das demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, consoante o § 3º do artigo 20 do CPC. A parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais. Antecipo a tutela e determino seja expedido ofício ao INSS, para o imediato restabelecimento do benefício de auxílio doença do autor. Recorro de ofício. Publique-se; registre-se; intimem-se. -ADV: KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA (OAB 240139/SP)

Processo 1002774-13.2019.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sibele Indiani Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Improcedente o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, entretanto, de condenar a autora no ônus da sucumbência, em razão da natureza da causa, da gratuidade requerida e em atendimento ao espírito da legislação previdenciária. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int.-se. -ADV: KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA (OAB 240139/SP)

Processo 1003654-39.2018.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Indevido - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Denise de Paula Newton Leal - Assim, diante do exposto e que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores indevidamente recebidos a título de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados em sede de liquidação. Sobre o montante incidirão juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil), a partir da citação, e correção monetária, desde as lesões, segundo os índices da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pela sucumbimento, a ré arcará com as custas e despesas do processo e honorários advocatícios (artigo 85, parágrafo 14 do Código de Processo Civil), que fixo em 10% do valor da condenação, cuja cobrança ficará suspensão enquanto não elidida a condição de hipossuficiência da vencida benefíciária da justiça gratuita. P. e I. - ADV: MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB 71912/SP), FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS (OAB 354531/SP)

Processo 1003687-63.2017.8.26.0101 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela Provisória - Abc Transportes Coletivos de Caçapava Ltda - Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SECRETARIA DA FAZENDA - Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, Julgo Procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de tributo de IPVA lançado sobre os veículos de placas FON-2593, FTL-3007, GGJ-0900 e GHC-9500 de propriedade da autora, relativo ao exercício de 2017, tornando definitiva a medida concedida em tutela antecipada. Pelo sucumbimento, condeno a FESP ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. Deixo de submeter o processo ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista tratar-se de causa de valor inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). Caso, porém, haja recurso voluntário, e outro for o entendimento da Colenda Turma destinatária, o despacho que determinar a remessa dos autos à superior instância