Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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DESPACHO

0100153-54.2021.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza - Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo instrumento interposto por GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA, nos autos do processo por ele promovido contra a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O inconformismo do agravante é com decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, que indeferiu a citação eletrônica da agravada. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido. O exame do mérito recursal remanesce prejudicado, posto que o agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo, limitando-se a requer contra legem a concessão de prazo de cinco dias para fazê-lo (fls. 4), caindo em deserção. Com efeito, no caso vertente, o agravante não trouxe para os autos do processo o comprovante de recolhimento do preparo, razão por que se inviabiliza o exame do mérito do recurso. É que, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, a comprovação do preparo recursal deve ocorrer nas 48 horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado nº 80 do FONAJE, que se refere ao recurso inominado, é aplicável por analogia ao caso em tela: Enunciado 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Confira-se, ainda, o Enunciado nº 38 do FOJESP: Enunciado 38 O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Nesse contexto, de rigor a inadmissão do recurso. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, Código de Processo Civil, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento. - Magistrado (a) Sergio Araújo Gomes - Advs: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB: 368187/SP) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB: 999999/SP)

1003276-22.2017.8.26.0650/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargante: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargada: Julieta Martins Jorge de Moraes - Vistos. Em 12 de março de 2021, a Turma Especial da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00345322.2020.8.26.0000 (Tema 42 Revisão IRDR 10), com determinação de suspensão dos processos em primeiro e segundo graus, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA N. 10. Turma Especial. Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015. 1. Pedido de Revisão do tema deliberado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) nos termos do art. 986, do Código de Processo Civil. Possibilidade. 2. Tese firmada que não especificou limites aplicáveis aos inativos que ostentam o benefício da paridade remuneratória no tocante aos reflexos do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015 gerando divergências entre Câmaras desta Corte e nos rr. Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídico-remuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebe-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC. 3. Proposta de revisão de tese jurídica acolhida, com o sobrestamento dos feitos em andamento. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 00345322.2020.8.26.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado (a) Nelson Augusto Bernardes de Souza -Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) - Enzo Montanari Ramos Leme (OAB: 241418/SP)

VISTA

0000076-37.2021.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Campinas -

Agravante: José Antônio Bassani Neto - Agravado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. - Advs: Otavio Lurago da Silva (OAB: 345855/SP) - Henrique Brasileiro Mendes (OAB: 384431/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Camilla Rocha Lessa Bomfim Marques (OAB: 430511/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1036951-61.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Flavio Machado -

Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Magistrado (a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VISTOS.EMENTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE CAMPINAS RECURSO INOMINADO IRREGULARIDADES APONTADAS NO RECURSO, QUAIS SEJAM I) AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PORQUE HÁ DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO DO ENDEREÇO E CEP PARA ENCAMINHAMENTO DAS CARTAS (JÁ QUE NO CAMPO DESTINADO ÀQUELA OBSERVAÇÃO ESTÁ APONTADO “NÃO”); II) EQUÍVOCO DO DETRAN NA INSTAURAÇÃO DE DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 723/18 DO CONTRAN, DISPONDO QUE SERÁ INSTAURADO UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUANDO A SOMA DOS PONTOS RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS ATINGIR 20 (VINTE), NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PRETENSÃO REJEITADA PELA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA ACERTO DO R. JULGADO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APTAS A NULIFICAR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR, SENÃO VEJAMOS:COM RELAÇÃO À NOTIFICAÇÕES, EXISTE O DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL DO VEÍCULO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PELA PARTE RECORRENTE REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRAL DO VEÍCULO, CONFORME CONSTAM DE FLS. 54/55, FLS. 59/60, FLS. 62/63, FLS. 67/68 E FLS. 72/73, COMO BEM APONTADO PELA R. SENTENÇA NOTE-SE QUE, QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 158549/2018, AS NOTIFICAÇÕES FORAM CORRETAMENTE EXPEDIDAS, COM OS DADOS DO DESTINATÁRIO, INCLUSIVE COM CEP E ENDEREÇO (FLS. 54 E 58) O MESMO PODE SER DITO QUANTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 95461/2019, COMO SE VE DE FLS. 67 E 72 A DIVERGÊNCIA QUANTO AO FATO DE CONSTAR “NÃO” EM UMA DAS LISTAS DE