Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, a serem depositados na conta da genitora, Caixa Econômica Federal, Agência nº 1189, Conta Poupança nº 00021240-0. Oficie-se a empregadora do requerido para que proceda o desconto da pensão alimentícia: Empresa ITALTRACTOR LANDRONI, situada à Rodovia Edgar Máximo Zambotto, Km 79 Ponte Alta - Atibaia/SP CEP: 12.952-817. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). 3º) Prestígio do princípio da celeridade. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Poderá a parte interessada, se entender mais célere, providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos presentes autos. Int. - ADV: VANESSA CARDOSO DE ASSIS (OAB 305920/SP)

Processo 1001155-35.2021.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.M.C. - - T.M.C. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do NCPC. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por Tiago Mariano Conceição e Lais Cristina Mariano Conceição, requerendo as partes a homologação do acordo estipulado na inicial. A I. representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. A dissolução do casamento civil pelo divórcio tem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, não havendo nada nos autos que impeça a pretensão dos Requerentes. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre Tiago Mariano Conceição e Lais Cristina Mariano Conceição, decretando o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, devendo a parte interessada dar o seu devido encaminhamento e certidão de honorários (fls. 12/13). Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao empregador do requerente e ao Banco do Brasil, acompanhados da peça exordial. Poderá a parte interessada, se entender mais célere, providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos presentes autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: THIAGO TORRES FEITOSA (OAB 376912/SP)

Processo 1001157-05.2021.8.26.0115 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.O.E. - Vistos. Defiro à Requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios mensais aos filhos menores em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido (excluídas parcelas tributárias, contribuições sociais ou previdenciárias), incidindo o percentual sobre férias, abono constitucional de férias, décimo terceiro, P.L.R. - Participação nos Lucros e Resultados e verbas salariais rescisórias, excluídas horas extras, FGTS e respectiva multa rescisória, em caso de trabalho com vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente no país, nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo Requerido a partir de sua citação, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento e crédito em conta bancária da representante legal das menores, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência: 1189, Operação 013, Conta Poupança: 00041044-0. Oficie-se a empregadora do requerido, sito a empresa MRV, localizada na Rua Professor Antônio de Paula Santos, nº 261, Chácara Inglesa, Pirituba/SP, CEP: 05140-120 para que proceda aos descontos acima determinados. CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Justifico a ordem de citação para apresentação de contestação (e não para comparecimento em audiência para tentativa de conciliação) nos seguintes termos: 1º) A atual pauta de audiências desta Vara (que é cumulativa com ações Criminais e da Infância e Juventude, que possuem prioridade) impossibilita a designação de audiência de ação cível em período inferior a cinco meses. 2º) A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação não acarreta prejuízo a qualquer das partes que, ademais, não estão impedidas de firmar acordo por meio de seus advogados e apresentá-lo a Juízo para homologação (arts. 277 e 283, parágrafo único do CPC/2015). 3º) Prestígio do princípio da celeridade. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício. Poderá a parte interessada, se entender pertinente e mais célere, providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos presentes autos. Int. - ADV: GABRIELA FERREIRA ROSA (OAB 409507/SP)

Processo 1001169-19.2021.8.26.0115 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.L.S. - - D.F.S. - Vistos. Defiro a Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do NCPC. Anote-se. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por Denilson Flausino da Silva e Raquel Pereira Lopes da Silva, requerendo as partes a homologação do acordo estipulado na inicial. É o relatório. Decido. A dissolução do casamento civil pelo divórcio tem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º, não havendo nada nos autos que impeça a pretensão dos Requerentes. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre Denilson Flausino da Silva e Raquel Pereira Lopes da Silva, decretando o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, devendo a parte interessada dar o seu devido encaminhamento e certidão de honorários (fls. 05/06). P.I.C., arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP)

Processo 1002343-34.2019.8.26.0115 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.J.S. - -A.P.S.F. - Ante ausência de resposta, cobrem-se informações, junto à Central de Mandados desta Comarca, acerca do integral cumprimento do mandado nº 115.2021/000004-6 - ADV: SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP)

Processo 1002626-57.2019.8.26.0115 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - Y.C.M. - J.D.M. - Em que pese a existência do rol disposto no art. 20, da Lei 8.036/90, mostra-se plenamente viável a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que se proceda à penhora de valores da conta do FGTS em nome de JOSÉ DIEGO MACHADO, o qual está devendo valores atinentes à pensão alimentícia de seus filhos. Isto posto, DEFIRO a penhora do saldo FGTS pertencentes ao Executado no importe de 30% dos valores existentes em sua conta. Antes, deverá a Exequente trazer a planilha atualizada do débito. Sem prejuízo, oficie-se à empregadora indicada às fls. 167, a fim de que passe a descontar os valores na folha de pagamento do Executado a título alimentar. - ADV: MARCIO VICENTE FARIA COZATTI (OAB 121829/ SP), ELCIO BATISTA DE MORAIS (OAB 277041/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), MAYARA HOFFMAN