Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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definitivo no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do Convênio OAB/SP Defensoria ao nobre Procurador do réu, nomeado por força deste convênio. P.I.C - ADV: ELIANE DOMINGOS CRUZ (OAB 261606/SP)

Processo 1501141-02.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE EDUARDO ALVES DOS SANTOS - - ROGERIO RIBEIRO DE SANTANA - - JOSE MARCOS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Diante da informação de que o acusado foi transferido para Iperó, diante do conflito de pautas junto ao presidio, redesigno a audiência para o dia 25 de junho de 2021, às 16:00 horas, para interrogatório do acusado e oitiva das testemunhas de defesa. Permanece link anterior, cujo evento foi atualizado nesta data: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ YjEzMjllMzctZTE1OC00YTI1LTkzZTYtNmJjNzk1 YjE1YTFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22359042 2d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2 2%2c%22Oid%22%3a%221bb606f8-2424-43f8-b89d-52a511 db78bf%22%7d Requisite-se o acusado junto ao estabelecimento prisional em que se encontra. Publique-se. Intime-se. - ADV: MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), ABRAAO ISRAEL MARTINS DA SILVA (OAB 361973/SP), MAURINO JOSE FREIRE JUNIOR (OAB 416452/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP)

Processo 1502188-11.2020.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GLAUCIA FERNANDA BEIGA DOS SANTOS SILVA - Vistos. Cumpra-se o disposto no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notificando-se o (a)(s) acusado (a)(s) para oferecer (em) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o (a)(s) de que não sendo apresentada no prazo legal por meio de advogado constituído, ser-lhe-á(ão) nomeado dativo, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 55 do mesmo diploma legal. Junte-se aos autos a (s) folha (s) de antecedentes atualizada (s), certidões dos feitos mencionados, se o caso, e certidão do Cartório Distribuidor local. Int. - ADV: CLÁUDIA RODRIGUES SILVA (OAB 373662/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON FIDELIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2021

Processo 1500220-09.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANDERSON SANTOS DA SILVA - Resposta à acusação apresentada pelo réu Anderson Santos da Silva às fls. 143/146. Na resposta não foram arguidas preliminares, apresentadas exceções ou comprovada a existência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, que ensejaria a absolvição sumária do acusado e todas as remetem à análise do mérito e somente poderão ser confirmadas após regular instrução. Destaco que a instrução sequer teve início e por este motivo indefiro, por ora, o requerimento de apuração disciplinar quanto à conduta dos Policiais Militares que efetuaram a prisão do denunciado por necessitar de elementos a serem colhidos nos depoimentos em Juízo. Indefiro o pedido de declaração de nulidade quanto à confissão do réu no ato da prisão, pois não existe a figura da nulidade em fase inquisitorial, e acrescento que mesmo que, em tese, os direitos dele tivessem sido proferidos pelos policiais militares, eventual confissão extrajudicial não serve de base para prolação de sentença. Convêm destacar que perante a autoridade policial ele permaneceu em silêncio. Quanto à oposição à audiência no formato virtual não há o que ser analisado visto que a realização de tal ato na modalidade remota está devidamente regulamentada. Indefiro finalmente o requerimento para decretação do segredo de justiça pois este cabe em hipóteses descritas em lei e não em razão da vontade da parte. Logo, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, nos termos do art. 399 do CPP e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28/06/2021 às 14:00h, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e interrogatório do acusado. A audiência será realizada de forma virtual via ferramenta Teams devendo as partes incluindo o defensor, informar nos autos e-mail onde possa receber link de acesso à sala de audiência ou número de telefone celular onde possa realizar videochamada. Sem prejuízo, passo a reanalisar a prisão preventiva do réu ANDERSON SANTOS DA SILVA em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e Comunicado nº 78/2020 da E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A prisão preventiva decretada deve ser mantida. Os autos encontram-se formalmente em ordem, sem qualquer irregularidade e os motivos que ensejam a decretação da prisão do acusado permanecem presentes e já foram objeto de análise conforme se observa às fls. 60/62. Desde então é possível afirmar que a situação processual do réu não sofreu qualquer alteração e estão presentes os requisitos do artigo 313 que dita que é cabível a custódia cautelar nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos entre outros e artigo 312 do CPP, que dispõe sobre a possibilidade de prisão preventiva como garantia da ordem púbica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e ainda, pelo perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso estão presentes todas essas premissas mormente se levarmos em consideração que o crime ora apurado é equiparado a hediondo e acusado ostenta péssimos antecedentes (fls. 36/42) e outras passagens pelo sistema penitenciário. Isto posto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ANDERSON SANTOS DA SILVA . Intime-se, se o caso, requisite-se ou depreque-se. Notifique-se o M.P. - ADV: TATIANA INÊS GOMES MACHADO (OAB 217075/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCEL NAI KAI LEE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARICI APARECIDA GUILLEN LUPINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2021

Processo 0000053-92.2021.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Construrban Logistica Ambiental LTDA - Vistos. Manifestem-se os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as preliminares arguidas em contestação (fls. 62/67 e 115/116). Se necessária a expedição de ofício para nomeação de defensor, os autores deverão requerer providências ao Cartório via de e-mail institucional. Decorrido prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSE LUIZ DOS SANTOS (OAB 128282/SP)