Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Processo 1000177-95.2021.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Niceia Antunes de Moura - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fl. 53-54: indefiro. A tentativa de conciliação em audiência especialmente designada é da essência do procedimento sumaríssimo. Sua dispensa pelos motivos expostos implicaria alteração do procedimento legal. Int. -ADV: RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1000178-80.2021.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Niceia Antunes de Moura - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fl. 89-90: indefiro. A tentativa de conciliação em audiência especialmente designada é da essência do procedimento sumaríssimo. Sua dispensa pelos motivos expostos implicaria alteração do procedimento legal. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP)

Processo 1000179-65.2021.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Niceia Antunes de Moura - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. Fl. 55-56: indefiro. A tentativa de conciliação em audiência especialmente designada é da essência do procedimento sumaríssimo. Sua dispensa pelos motivos expostos implicaria alteração do procedimento legal. Int. -ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP)

CONCHAL

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE GUINSANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEVONIL BELANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0262/2021

Processo 0000026-24.2014.8.26.0546 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - ANDERSON CLAYTON VIVALDINI - Considerando o lapso temporal e o prazo prescricional para o delito em tela de três (03) anos, decorrido desde da data do fato (21/12/2014), hei por bem, julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANDERSON CLAYTON VIVALDINI, pela ocorrência da prescrição punitiva (retroativa) do Estado, assim o fazendo com base nos artigos 107, inciso IV e 109, do Código Penal. Tal decisão prolatada em consonância com o disposto no artigo 61, do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários da defensora nomeada (fls. 81) no máximo permitido para a espécie. Transitada em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIA REGINA CASSIANO (OAB 206841/SP)

Processo 0000228-72.2016.8.26.0144 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Lesão Corporal - J.R.M.C. - Ante a certidão de fls. 320, intime-se o advogado constituído pelo acusado para apresentação de resposta à acusação, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de nomeação de defensor dativo. - ADV: EDILSON DE CAMPOS (OAB 285616/SP)

Processo 1500019-87.2020.8.26.0144 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - CAIO ROGERIO DA SILVA - Designo audiência preliminar de proposta de transação penal para o dia 22 de julho de 2021, às 11:15 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Determinada a intimação das partes e testemunhas. Quando da intimação, deverá a z. Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta “Microsoft Teams”, não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de ‘smartphone’, bastando, para tanto, a instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual. pdf?d=1592684912591. Providencie-se o necessário. Int. - ADV: DIMAS SEVERINO DA SILVA (OAB 278730/SP)

Processo 1500089-70.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JONATHAS FERNANDO SOARES LEITAO - Fica intimado o defensor para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 dias. - ADV: RAFAEL HENRIQUE PEREIRA MARANGONI (OAB 425007/SP)

Processo 1500097-47.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EGIDIO ADÃO DA SILVA - Fica (m) o (s) defensor (es) intimado (s) a apresentar (em) defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias e a juntar o instrumento de procuração no mesmo prazo. - ADV: MAYARA DE SOUZA FERREIRA (OAB 329378/SP)

Processo 1500144-21.2021.8.26.0144 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FABIANO PEREIRA DA SILVA - 1. A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs. I, II e III, do Código de Processo Penal). Além disso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma). Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia oferecida contra FABIANO PEREIRA DA SILVA. 2. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o