Página 3094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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fato, a pandemia configura-se como motivo de força maior, excludente da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 734 e 737, do Código Civil. Realmente, o cancelamento do voo em decorrência de evento pandêmico e de consequente imposição governamental, com fechamento de fronteiras e aeroportos, por constituir flagrante caso de fortuito externo, não pode ser imputado à companhia aérea. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) CONDENAR a requerida a reembolsar a parte autora da importância de R$ 716,82 (setecentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) corrigidos monetariamente deste o pagamento até o efetivo reembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência, a requerida deverá arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente a partir da presente data, nos termos dos artigos 86, § 3º do Novo Código de Processo Civil. P.I. -ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

Processo 1005592-38.2018.8.26.0176 - Monitória - Mútuo - Trans-roberto Transportadora Comercial LTDA - Supermercado Alta Rotação LTDA. - - Saulo de Oliveira Leão - DECISÃO Processo Digital nº:1005592-38.2018.8.26.0176 Classe - AssuntoMonitória - Mútuo Requerente:Trans-roberto Transportadora Comercial LTDA Requerido:Supermercado Alta Rotação LTDA. e outro Juiz (a) de Direito: Dr (a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão e intimese a apelante. Intime-se. Embu das Artes, 11 de maio de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELAINE VERTI (OAB 113882/SP), FERNANDO MEINBERG FRANCO (OAB 186391/SP), LUCINETTY MAURICIO DOS SANTOS (OAB 229562/SP)

Processo 1005633-34.2020.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Maria da Silva Andrade - BANCO PAN SA - Vistos. NEUZA MARIA DA SILVA ajuizou ação revisional com pedido de tutela antecipada, em face de BANCO PAN SA. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento cujas cláusulas não são compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor. Alegou que o contrato possui irregularidades, tais como cobrança de juros excessivos, a cobrança de taxa diferente da entabulada no contrato e tarifas bancárias (seguro, registro do contrato e tarifa de avaliação do bem), ferindo normas de ordem pública e a boa fé. Requereu a revisão do contrato e a devolução dos valores cobrados (fls. 01/09).. A liminar foi indeferida (fls. 31/32), tendo sido deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O réu apresentou contestação (fls. 36/59) alegando, resumidamente, a legalidade dos encargos e inexistência de cláusulas abusivas, defendendo a dívida cobrada, pugnando pela improcedência da ação, condenando-se o autor em verbas sucumbenciais. Houve réplica (fls. 80/92). Instados as partes a especificarem provas (fls. 93/94), autora e réu pediram o julgamento antecipado da lide (fls.. 96/97). É o relatório. DECIDO. Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação, sendo desnecessária a realização de perícia contábil, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Realmente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de operação de outorga de crédito, conforme distinção feita por Nelson Nery Júnior:Havendo outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. Caso o devedor tome dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo, não será destinatário final, e portanto não há que se falar em relação de consumo (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 305). No mesmo sentido, Arnaldo Rizzardo:Evidente que há relação de consumo no fornecimento do crédito onde o princípio da autonomia da vontade fica reduzido à mera aceitação do conteúdo do contrato. Daí, sem dúvida, enquadrar-se como hipossuficiente o aderente, posto que obrigado a aceitar cláusulas aleatórias, unilaterais, como a que permite ao banco optar unilateralmente por índice de atualização monetária que quiser, sem consultar o consumidor; a que possibilita ao mesmo banco utilizar a taxa de mercado por ele praticada,aquela que autoriza o vencimento antecipado do contrato em caso de protesto ou execução judicial de outras dívidas; a cláusula que impõe a eleição do foro de comarca diferente ou daquela em que foi celebrada a operação; e a relativa à outorga de mandato ou poderes para o credor contra ele emitir título de crédito, dentre inúmeras outras (Contratos de Crédito Bancário,3.ª edição, Revista dos Tribunais, 1997, p. 24). E Cláudia Lima Marques:A operação envolvendo crédito é intrínseca e acessória ao consumo, utilizada geralmente como uma técnica complementar e necessária ao consumo, seja pela população com menos possibilidades econômicas e sociais, que utilizamseguidamente as vendas à prestação, seja pelo resto da população para adquirir bens de maiorvalor, como automóveis ou casas próprias, ou simplesmente para alcançar maior conforto e segurança nas suas compras, utilizando o sistema de cartão de crédito (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 197). Entretanto, a aplicação da Lei nº 8.078/90 não beneficia a parte autora. Isso porque o contrato entabulado faz lei entre as partes, não podendo ser modificado em caso de inexistência de abusividade das cláusulas nele fixadas. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC FINANCIAMENTO DE VEÍCULO Alegação de que a avaliação do veículo financiado foi superior ao valor da tabela FIPE. INADMISSIBILIDADE: A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor. Além disso, o veículo é negociado entre o consumidor e a concessionária, limitando-se a Instituição Financeira apenas a conceder ou não o crédito para a aquisição do bem, depois da negociação de compra com o vendedor e a concordância do comprador com o valor pedido. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Alegação de cobrança de juros acima da média de mercado. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que se mostram inferiores em relação à taxa média do mercado. Súmula 382 do STJ. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido reiterado no recurso. CABIMENTO: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o apelante comprovou sua hipossuficiência financeira. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012055-25.2018.8.26.0037; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) Note-se, ainda, que a taxa de juros aplicada é justamente aquela prevista no contrato, cuja cópia está às folhas 14/17, decorrendo a diferença apresentada pela parte autora da prática da capitalização de juros. Incide, no caso dos autos, o entendimento consagrado na Súmula 596, também do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A possibilidade de capitalização de juros em cédulas de crédito bancário é expressamente prevista na legislação (artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004),donde não se compreende a alegação de impossibilidade. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo número 1251331/RS, fixou que a cobrança da taxa de juros anuais superior ao duodécuplo da taxa mensal basta para autorizar a capitalização de juros, configurando sua expressa previsão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C.TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA.LEGITIMIDADE.PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO