Página 3655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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de concessão de tutela de evidência está embasado no art. 311, inciso IV, do NCPC, não vislumbrar a presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação aos interesses do autor que justificasse a concessão da tutela antecipada. Por outro lado, em análise liminar, tampouco se verificam presentes quaisquer dos requisitos legais previstos pelo art. 311 do Novo Código de Processo Civil (tutela de evidência), mormente porque ausente, logo, não comporta a concessão de medida liminar, porquanto apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único do art. 311 do NCPC). Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de evidência. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique na evolução do processo a presença dos requisitos do art. 300, NCPC.Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Desde já fica autorizado o seu cumprimento nos termos do artigo 212, do NCPC. Deverá a serventia de acordo com o Comunicado do SPI da Secretaria de Primeira Instância nº 380/2016 - (protocolo CPA nº 2016/00044379), e o NCPC atentar-se e proceder com as devidas anotações em todos os mandados e diligências constantes no inciso I do artigo 154 do NCPC, de conformidade com as incumbências do oficial de justiça, dispostas no art. 154, VI do NCPC: Intime-se. - ADV: MILTON GALDINO RAMOS (OAB 48880/SP)

Processo 1001152-25.2021.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cicera Gomes de Andrade - Supermercado Dia Brasil Sociedade Limitada - Ciência aos interessados: (X) Mandado de Levantamento Eletrônico assinado e enviado diretamente ao banco para levantamento. - ADV: JÉSSICA FRANZOTTI (OAB 346703/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LEANDRO ROBERTO BARROS (OAB 167368/SP)

Processo 1001176-58.2018.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roney da Silva dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (X) Informar que foi redesignada a perícia médica para o dia 24 de junho de 2021, às 14:30 horas, requerendo a intimação da Requerente, para comparecer no consultório deste Perito, sito na cidade de Jundiaí (SP), à Rua Conde Monsanto, nº 501, Vianelo (situado próximo as escolas Padre Anchieta Unidade Bom Jesus de Pirapora), fones (011) 3964- 8455 e 4586-4382, munido de seus documentos pessoais (Todas Carteiras de Trabalho, CNH, CIC e RG), bem como todos os laudos, relatórios, históricos médicos e exames complementares (Radiografias. Utrassonografias e outros) que se encontram em seu poder relativos aos quadros de Discopatia Lombar, manifetados pelos quadros de Degeneração Discal L5/S1 e Protrusão Discal M.51.0), como alegado na inicial. Outrossim, informa que a Vistoria junto às dependências da Empregadora do Autor, Nova Pontocom Comercio de Eletrônicos S.A. sito a Rodovia Anhanqguera, Km 37, Cajamar SP, será realizada em 28 de junho ás 8:30 hs, requerendo desde já a notificação da mpregadora, para providenciar xerox integral do Prontuário Médico acompanhado dos respectivos exames complementares (se existirem) relativos aos quadros osteomusculares alegados, inclusive com cópia de CAT se emitida e Fichas dos Perfis Profissionográficos detalhadas relativa às funções desenvolvidas no decorrer do contrato laboral além de cópias das Fichas de Entrega de EPIs, para serem entregues a este Expert, quando da diligência. - ADV: JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP)

Processo 1001284-53.2019.8.26.0198 (apensado ao processo 1001369-39.2019.8.26.0198) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - M. Ruiz Participacões Ltda - Dimithrius de Araújo Siqueira - Reportome a decisão de fls. 170. Cumpra-se. Int.-se. - ADV: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI (OAB 305963/SP), MILTON MARQUES DIAS (OAB 327738/SP), PABLO RODRIGO JACINTO (OAB 208004/SP), MILTON ROCHA DIAS (OAB 219957/SP), PAOLA SILVA BITTENCOURT LEMOS (OAB 148533/MG)

Processo 1001331-61.2018.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fabiana Ferreira de Jesus Silva - Vistos. Fls. 60: defiro. Cumpra-se a serventia a decisão de fls. 58. Intime-se. - ADV: WILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 343098/SP)

Processo 1001373-42.2020.8.26.0198 (apensado ao processo 1006512-09.2019.8.26.0198) - Usucapião - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nicolas Alexandre do Nascimento Pereira - - Maria de Lurdes do Nascimento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. Trata-se de ação de reintegração de posse em que os autores pretendem reaver a posse do imóvel localizado na Rua Josias de Sousa Lima, 73 Vila Ramos Franco da Rocha, nesta cidade, que atualmente encontra-se ocupado pelos requeridos através de acordo verbal. Tem-se que, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação de sua posse anterior, o esbulho, bem como a data do esbulho/ perda da posse, porém os documentos trazidos aos autos não comprovam e não se pode afirmar, por ora, com segurança, o esbulho e a ocorrência a menos de ano e dia, de forma que não se têm, nesta fase processual, por preenchidos os requisitos de reintegração liminar. A parte autora não demonstrou que a posse da parte requerida é nova, ou seja, de menos de ano, valendo destacar, ainda, que em se tratando de relação derivada de contrato verbal havido entre as partes, indispensável a oitiva da parte contrária em contestação, à míngua de outros elementos a respeito dos termos do pacto. Neste caso, o procedimento adotado é o comum, sem análise de liminar e sem audiência de justificação prévia (Artigo 558, Código de Processo Civil). Também não veio demonstrado que a tutela pretendida não acarreta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pelo exposto, em que pese os relevantes argumentos apresentados na inicial, não estão presentes os requisitos legais, pelo que indefiro o requerimento de reintegração liminar na posse. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. I Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP)

Processo 1001394-81.2021.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Vistas dos autos aos interessados para: (x) Certidão disponível para impressão através do sistema SAJ. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Processo 1001569-46.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.S.S. - Vistos. Fls. 87: acolho o parecer Ministerial de fls. 97, reporto-me a decisão de fls. 35/36. Digam as partes se há interesse em audiência de tentativa de conciliação (artigo 139, inciso V, NCPC), a ser realizada pelo CEJUSC, nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020-orientações para audiências virtuais. Para a realização da audiência virtual, providenciem os respectivos procuradores o fornecimento do e-mail pessoal, inclusive das partes, para que seja enviado o link de acesso para a reunião virtual (item 2 do