Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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alegação de haver limitação das sessões no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS. Irresignação improcedente. Não é atribuição do plano de saúde definir quais são os tratamentos ou terapias necessárias para auxiliar o desenvolvimento físico, cognitivo e social do autor ou o tempo necessário para a sua realização. Ausência de indicação de estudos científicos que demonstrassem a possibilidade de limitação das sessões da metodologia terapêutica. Incidência da Súmula nº 102, do TJSP. Recusa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1035015-14.2017.8.26.0100; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) Apelação. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Paciente diagnosticada com Paralisia Cerebral Diplégica Espástica (CID 10 G 80.1). Indicação médica de tratamento com seções de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros, cujas sessões foram limitadas pelo plano de saúde por imposição contratual. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Proteção do direito à vida (art. da CF). Os procedimentos de saúde não devem sofrer limitações, quando há paciente em tratamento de grave enfermidade, como é o caso em exame, e quando prescritos por médico. Precedentes desta Corte. Vedação de limitação temporal de sessões de terapia, em qualquer modalidade. Aplicação do art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/98. Não cobertura ou não reembolso que se afiguram abusivos, não obstante exista cláusula contratual excludente, desrespeitando o art. , IV do CDC. Súmula 302 do c. STJ e Súmulas 92, 95, 96 e 102 do TJ-SP. Inteligência do art. 35-F da Lei 9.656/98. Direito de indenização no valor integral das despesas realizadas. Danos morais cabíveis pela situação sofrida pelo autor, que ultrapassa o mero dissabor. Sentença reformada para julgar a ação procedente na condenação da ré ao reembolso de todas as sessões de terapia de qualquer modalidade, indicadas por médico, de que o autor necessitar, e para indenização do autor por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013633-53.2017.8.26.0006; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) Importante consignar, ainda, que a Súmula 102, do TJ/SP é clara ao dispor que “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar à operadora de plano de saúde requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, autorize/custeie, pela rede credenciada ou por reembolso, em periodicidades a serem indicadas pela médica que acompanha o autor, que deverá ser anexada junto da presente decisão: 1) Sessões de fonoaudiologia; 2) Sessões de acompanhamento com psicólogo (a) 3) Sessões de psicopedagogia e 4) Sessões de terapia ocupacional, sem limite de sessões anuais, em favor do autor A.A.V.B., sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. No mais, por não vislumbrar, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344). Ciência ao Ministério Público. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

Processo 1001200-72.2021.8.26.0201 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - C.C.G. - - P.F.G. - Diante do exposto, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, autorizando-se o (a/s) requerente (s) PAULO FERREIRA GRANCHELLI, CPF nº 079.031.128-30 a alienar o veículo Chevrolet Trailblazer LTZ D4A, Renavam 01020649841, placa FUX-7046, Chassi 9BG156MK0EC466496, diesel, ano de fabricação e modelo 2014, cor preta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No prazo de 30 dias, deverá ser juntado aos autos a documentação de aquisição do veículo descrito às fls. 06 em nome de CLARA CRUDI GRANCHELLI, cientificando-se o Ministério Público. Cópia da presente servirá como alvará, com prazo de 90 dias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: LEANDRO BRANDÃO GONÇALVES DA SILVA (OAB 198791/SP)

Processo 1001216-26.2021.8.26.0201 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Paulitron Comercio e Servicos Eireli e - Eletromatic Controle e Proteção Eireli - R4C Assessoria Empresarial Ltda - REPUBLICADO DESPACHO ÀS FLS. 10, POIS NA PUBLICAÇÃO ÀS FLS. 11, NÃO CONSTOU O NOME DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: “...Trata-se de pedido de habilitação de crédito e não de recuperação judicial, portanto, à Z. Serventia para a correção da “Classe - Assunto”. Sobre o presente pedido, cadastre-se, no sistema SAJ, a administradora judicial nomeada, R4C EMPRESARIAL, representada pelo advogado DR. MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS e intime-se para manifestação. Após, manifeste-se o Ministério Público...” -ADV: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR (OAB 154157/SP)

Processo 1001254-38.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Jaqueline Bertine Perez - À autora para providenciar EMENDA À INICIAL, pois a endereçou o seu pedido contra o Banco Ficsa, mas cadastrou no sistema o Banco C6 Consignado S/A, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC). No mesmo prazo, junte aos autos o extrato de empréstimos consignados obtido junto à autarquia, caso o empréstimo já esteja lançado. Com a emenda, tornem os autos conclusos para análise da tutela antecipada. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

Processo 1001289-66.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Maria Aronne de Souza Perão - Preserva Consultoria Financeira Ltda. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por ANA MARIA ARONNE DE SOUZA PERÃO em face de PRESERVA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. No tocante à reconvenção, JULGO-A PROCEDENTE para o fim de condenar a autora a RESTITUIR o veículo Renault Duster modelo 2013, placa FDU4847 à requerida. Em consequência, julgo extintos os feitos com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em ambas as demandas, condeno a autora ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IPESP nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), MAIARA SANTANA ZERBINI (OAB 357329/SP)

Processo 1001291-65.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Altevir de Lima - Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista o Provimento CSM nº 2.564/2020 do E.TJSP, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, conforme o art. 139, inciso VI, do Código Processual Civil.