Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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consignado para pessoa física na data da contratação, quando se aplicavam taxas desde: 1.05 % a.m. e 13.37 a.a. até 26.47% a.m. e 1.574.09 % a.a. de acordo com as informações do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Deste modo, fica mantido o dispositivo da sentença que reconheceu a abusividade apenas em relação ao contrato n.º 028940017288. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos apenas para sanar a omissão nos termos da fundamentação supra, ficando mantidas as demais determinações. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

Processo 1000012-90.2021.8.26.0218 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Diego Ferrareze Chiquito - - Dercival Chiquito Garcia - - Debora Denise Riguete Chiquito - - Carlos Roberto Palini - - Tania Maria Riguete Palini - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração das partes para, suprindo omissão, incluir o texto supra na fundamentação da decisão embargada, excluindo a parte contrária a presente alteração, suspendendo o julgamento e determinar a união destes autos aos de nº 0000083-12.2021.8.26.0218 para julgamento em conjunto. Int. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000032-81.2021.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Driele Riguete Gazola - - Dercival Chiquito Garcia - - Debora Denise Riguete Chiquito - VISTOS. Fls. 74: apensem-se os embargos à execução nº 1000421-66.2021.8.26.0218 a esta execução, prosseguindo-se naqueles autos, que foram recebidos com efeito suspensivo. Int. Guararapes, 10 de maio de 2021. - ADV: MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000105-53.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércio Aparecido Marini - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Fica (m) o (a)(s) REQUERIDO (S) intimado (a)(s) a apresentar (em), no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao (s) recurso (s) de apelação interposto (s) - (art. 1.010, do CPC). Outrossim, ficam as partes cientificadas de que com a apresentação ou não de contrarrazões, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/Capital, para apreciação do recurso de apelação interposto e de que, após a remessa e até o retorno dos autos, qualquer peticionamento deverá ser dirigido diretamente à Segunda Instância, salvo nos casos de incidentes de cumprimento provisório de sentença. (descumprimento de tutela/liminar concedida, execução valor incontroverso, etc). - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 1000106-38.2021.8.26.0218 - Carta Precatória Cível - Citação - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. Cumprase, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao Juízo de origem, com as nossas homenagens. Int. Guararapes, 06 de maio de 2021. - ADV: FERNANDA GONÇALVES SANCHES (OAB 424425/SP)

Processo 1000135-88.2021.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelson Valerio -Agiplan Financeira S/A Financiamento e Investimento - De proêmio, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o Banco Agibank, qualificado à fl. 28. Proceda-se às necessárias anotações. Afasto as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, porque a despeito das alegações da requerida, depreende-se da exordial que o autor não formulou pedidos de limitação dos juros à 12% ao ano e/ou de afastamento da capitalização dos juros. No tocante a alegação de impossibilidade de revisão de cláusulas nos contratos bancários, in casu, não se observa qualquer óbice por suposta ofensa ao disposto na súmula 381, STJ tendo em vista que esse Juízo não está atuando de ofício. No tocante ao valor da causa, havendo cumulação depedidos, ele deve corresponder àsomade todos os pedidos (art. 259 , II do CPC). Assim, a impugnação ao valor da causadeve ser rejeitada, porque o valor atribuído na exordial refere-se a soma dos pedidos de danos materiais e morais. Quanto ao mérito propriamente dito, constata-se a notável hipossuficiência fática, técnica, informacional, jurídica, psicológica, contábil, financeira e econômica da parte autora, pessoa natural, e consumidora final na relação havida com a requerida, instituição bancária, detentora de amplo e específico conhecimento dos produtos e dos serviços, e respectivos instrumentos de contrato de adesão, que explora e dos reflexos e efeitos fáticos, econômicos e jurídicos sobre si e sobre o aderente, assumindo os riscos e estando preparada para os prejuízos de tal atividade empresarial e lucrativa (art. , 3º e 4º, I, CDC). Deveras, é nula de pleno direito a obrigação contratual assumida pelo consumidor - presumidamente vulnerável (art. , I, CDC) se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, a boa fé e os bons costumes (art. 187, CC). Assim, em regra, é abusiva a contratação de excessiva restrição da liberdade de escolha do consumidor ou mediante falta de adequada e prévia informação, assim como o extrapolamento dos usos e valores do mercado, a ponto de se conferir benefício gratuito ao fornecedor, sem contraprestação razoável, ofendendo os clássicos princípios da onerosidade recíproca, causalidade das obrigações, sinalagma, comutatividade, equilíbrio econômico, utilidade e razoabilidade (art. , III, CDC), bem como da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC), que impõe a todos o dever de cooperação e informação. Nota-se também que o sistema jurídico acolhe a regra de mercado (art. 187, CC), segundo a qual há relação entre o prazo para de devolução e pagamento (remuneração) do dinheiro emprestado e a taxa dejurosofertada e contratada, de forma que, quanto menor for o número de parcelas, menor será a taxa dejuros e, por óbvio, quanto mais alongado for o prazo para pagamento, maior o risco de inadimplemento e mais caras serão as taxas dosjurosremuneratórios. Nessa lógica, os serviços, produtos, preços e taxas utilizadas pelo mercado, fiscalizadas e limitadas pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional (art. , Lei 4.595/64), são parâmetros idôneos para aferição do equilíbrio econômico-financeiro contratual, sendo presumida, segundo a lei, a razoabilidade dos usos do mercado, salvo inequívoca configuração de indevido monopólio, cartel ou truste, em ofensa à ordem pública e econômica, também fiscalizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Lei 12.529/11). Com efeito, revogada a eficácia limitada do art. 192, § 3º, CF, tem plena aplicação o art. , Lei 4.595/64, que confere ao CMN o poder de limitar sempre que necessário as taxas dejuros, afastando, por sua especialidade, as limitações previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura) no que concerne ao estabelecimento do teto percentual, estando, dessa forma, revigorada a força da Súmula 596, STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de jurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional) e Súmula 382, STJ (A estipulação de jurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade). Nesse sentido ainda, as teses que vinculam este Juízo (art. 927, CPC), em especial os Temas/Repetitivos nº 24 a 33, STJ: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. , XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DEJUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. (...) As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo