Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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determinou efeitos não retroativos e sim prospectivos da inconstitucionalidade, a atualização monetária pela TR, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 segundo a redação dada pelo art. da Lei 11.960/09, permanece aplicável até a expedição do precatório, desde que se refira à mora da Fazenda Pública iniciada antes de tal decisão vinculante de 25.03.2015. Aos deveres continuativos da Fazenda Pública cuja exigência se iniciou depois dessa data, é de rigor que incida imediatamente, independentemente da expedição do precatório, os efeitos da inconstitucionalidade, conforme a inteligência fixada no tema 810 da repercussão geral no RE nº 870947. Não obstante, como se sabe, os Tribunais Superiores já vinham negando vigência da norma referida afastando a incidência da TR como índice de correção monetária, tendo em vista a previsão especial do art. 31 da Lei nº 10.741/03 e art. 41-A da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06 convertida na Lei 11.340/06), tanto que o Manual de Procedimentos para Cálculos Judiciais na Justiça Federal, regulamentado e aprovado pela Resolução/CJF nº 134, de 21.12.2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013, prevê expressamente a aplicação do INPC. E pelo referido Manual, os juros de mora deverão ser à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, até 30/06/2009. A partir desta data, os juros serão calculados no mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança, nos termos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida. Além do mais, fixou-se nova tese, tema 905, STJ, em 22/02/2018, com razão de decidir que vincula este Juízo por força do art. 927, CPC: 1. Correção monetária:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. (grifei). Além disso, em 03.10.2019 foram julgados todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, com rejeição da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida em Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea f, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A discussão cingia-se sobre a correção monetária a ser aplicada nas ações que tramitaram e geraram precatórios entre março 2009 e março de 2015, entretanto como os embargos foram julgados com rejeição da proposta de modulação dos efeitos, desde 2009, deverá ser aplicado o IPCA-E nas referidas ações, exceto quando tratar-se de créditos de natureza previdenciária que, desde abril de 2006, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144 (Tema 905) deve ser aplicado o INPC. Assim, tendo a questão da correção monetária sido decidida depois da vigência das teses vinculantes fixadas (ADI’s nºs 4.357 e 4.425 e respectivas modulações de efeitos e no julgamento do tema 810 da repercussão geral no RE nº 870947), não se verifica superveniente regra jurídica que justifique a revisão do julgamento em impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 535, inciso III, §§ 5º, e , CPC), pela tese de direito intertemporal, sendo inconstitucional e inexigível a correção monetária pela TR, devendo ser aplicado o INPC e juros da caderneta de poupança. Entretanto, a despeito de ser aplicável o INPC para as causas previdenciárias, in casu, o v. Acórdão transitado em julgado expressamente determinou que quanto à atualização monetária, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E - fls. 39/43). Destarte, merecem acolhimento os cálculos periciais apresentados às fls. 127/132 que estão em consonância com os cálculos apresentados pela exequente. Cabe frisar que, em regra, quando a Fazenda Pública não impugna o cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios (art. 85, § 7º, CPC/15). No caso contrário, havendo impugnação, serão devidos honorários sucumbenciais, na execução, segundo o seu valor e em favor do advogado do exequente, nos termos dos arts. 513 e 827, CPC/15, e em aplicação da regra geral do art. 523, § 1º, CPC, parcialmente excepcionada pela regra especial do art. 534, § 2º, CPC, segundo a qual, no caso de sucumbência da