Página 3813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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o qual poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2º). Poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição (NR do § 4º). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o oficial de justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1001885-90.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Romilto Pereira - Banco do Brasil S/A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) declarar nulos os contratos de abertura de conta corrente em nome da autora (ag. 4140-8, conta corrente nº 18.480-2 fls. 264) e operações decorrentes da conta, com a consequente inexigibilidade dos débitos referentes aos negócios jurídicos pactuados, determinando que o requerido se abstenha de nova cobrança neste sentido; ii) condenador o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJSP, a contar do arbitramento, e acrescidos de juros de mora legais, contados do evento danoso. Outrossim, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência e do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento de taxa judiciária e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/ SP), VINNIE DE CASTRO GONÇALVES DIAS (OAB 321218/SP)

Processo 1001972-12.2020.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - A.A.P. - A.G.L.S. -Certifico e dou fé que, foi designada audiência de tentativa de conciliação virtual (por videoconferência) para o dia 13/08/2021 às 10:45h , pelo CEJUSC, devendo ser utilizada a plataforma Microsoft TEAMS, nos termos do Comunicado 284/2020 e demais expedientes do Tribunal de Justiça, sendo que as partes serão informadas posteriormente sobre os linkes de acesso nos e-mails informados. - ADV: CELSO MORENO (OAB 242752/SP), ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP)

Processo 1002421-67.2020.8.26.0220 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.S. - J.F.M.P.S. -Vistos. Manifeste-se a embargante acerca da petição de fls.166/168. Intime-se. - ADV: JOSE DIMAS MOREIRA DA SILVA (OAB 185263/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)

Processo 1003445-33.2020.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dapp Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 309, I e art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Fica sem efeito a decisão de fls. 22/24. Condeno a parte vencida ao pagamento da taxa judiciária, demais despesas processuais e a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

Processo 1003466-09.2020.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ao requerente, diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1003614-20.2020.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Manifeste-se o exequente. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 1003808-88.2018.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Antonio Marcio de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Antes de averiguar a necessidade da produção da prova pretendida pela parte requerida, tendo em vista que o medicamento postulado não é fornecido pelo SUS, faculto ao autor a possibilidade de comprovar, no prazo de 15 dias, os seguintes itens previstos na Súmula 106 do STJ: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da eficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS e 2) existência de registro na ANVISA do medicamento. Intime-se. - ADV: NUNO ROBERTO COELHO PIO (OAB 357675/SP), KLAUS WITTLICH CORTEZ (OAB 377675/SP), MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA (OAB 99913/SP)

Processo 1004130-40.2020.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ligia Miranda de Faria -Vistos. Fls.48/50 : Reporto-me ao decidido às fls.45.Cumpra-se conforme ali determinado . Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 53439/PR)

Processo 1004207-83.2019.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sergio Ricardo Senne - - Margarida Carvalho de Andrade Sene - Kitchener Aguiar vidal, Sucessores de Paulo Vidal Junior e de Vilda Aguiar Vidal - -Ana Paula Aguiar Vidal, Sucessores de Vilda Aguiar Vidal e Paulo Vidal Junior e outro - Manifeste-se o requerente nos termos do quanto determinado na decisão de fls. 160. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), MENANDRO ARAUJO LOBÃO BARROSO (OAB 210820/RJ)

Processo 1004479-43.2020.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Fica o requerente intimado a manifestar sobre a certidão que segue:”dirigi-me ao endereço indicado onde procedi a Busca do veiculo objeto da ação, todavia deixei de proceder a Apreensão por não ter localizado o veiculo. Diante o exposto e da inercia do autor, devolvo o Mandado” - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Processo 1005183-27.2018.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.F. - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1126241-66.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Maternidade Frei Galvão - Joana Darc de Oliveira Moraes e outro - Vistos. Fl. 81: Tendo em vista a distribuição nesta comarca por equívoco, REMETAM-SE os autos ao distribuidor, com urgência, para redistribuição a uma das varas cíveis da comarca de Guaratinguetá/SP. Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP), FERNANDO AUGUSTO EGREJA DA COSTA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 404073/SP), MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA (OAB 172935/SP)