Página 3814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Processo 1126241-66.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Maternidade Frei Galvão - Joana Darc de Oliveira Moraes - - ESPÓLIO DE BENEDICTO PINTO DA SILVA NETO - Fls 401. VISTOS. Apresente o réu-reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de distribuição da contestação com pedido reconvencional, nos termos do artigo 915, § único, das NSCGJ. Int. Fls. 405/406: Vistos. Com efeito, nos casos de ausência de distribuição da reconvenção, o juiz, de ofício, determinará a providência, pelo distribuidor do oferecimento de reconvenção pelo réu, por dependência à ação principal (CPC, art. 286, parágrafo único). Nesse sentido, a orientação do Eg. Tribunal de Justiça: RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO, POR NÃO HAVEREM OS RÉUS-RECONVINTES PROVIDENCIADO SUA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO, QUE DEVE DETERMINAR AO DISTRIBUIDOR, DE OFÍCIO, EM FACE DA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO, AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, CABENDO À PARTE ULTERIORES DILIGÊNCIAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS, COMO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, P. Ú DO NCPC E 915 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO (6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2204340-76.2017.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 26/02/2018, o destaque não consta do original). Assim, providencie a anotação da reconvenção junto ao distribuidor. Sem prejuízo, deverá o inventariante juntar documentos que comprovem a hipossuficiência do espólio, para a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA (OAB 172935/SP), RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP), FERNANDO AUGUSTO EGREJA DA COSTA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 404073/SP)

Processo 1126241-66.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Hospital Maternidade Frei Galvão - Joana Darc de Oliveira Moraes - - ESPÓLIO DE BENEDICTO PINTO DA SILVA NETO - Republico os despachos de fls. 401 e 405/406, assim transcritos: Fls. 401: “VISTOS. Apresente o réu-reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de distribuição da contestação com pedido reconvencional, nos termos do artigo 915, § único, das NSCGJ. Int.” Fls. 405/406: “Vistos. Com efeito, nos casos de ausência de distribuição da reconvenção, o juiz, de ofício, determinará a providência, pelo distribuidor do oferecimento de reconvenção pelo réu, por dependência à ação principal (CPC, art. 286, parágrafo único). Nesse sentido, a orientação do Eg. Tribunal de Justiça: RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO, POR NÃO HAVEREM OS RÉUSRECONVINTES PROVIDENCIADO SUA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO, QUE DEVE DETERMINAR AO DISTRIBUIDOR, DE OFÍCIO, EM FACE DA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO, AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, CABENDO À PARTE ULTERIORES DILIGÊNCIAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS, COMO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 286, P. Ú DO NCPC E 915 DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO (6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2204340-76.2017.8.26.0000, rel. Des. Vito Guglielmi, j. 26/02/2018, o destaque não consta do original). Assim, providencie a anotação da reconvenção junto ao distribuidor. Sem prejuízo, deverá o inventariante juntar documentos que comprovem a hipossuficiência do espólio, para a análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Intime-se.” - ADV: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP), ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO (OAB 200398/SP), MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA (OAB 172935/SP), FERNANDO AUGUSTO EGREJA DA COSTA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 404073/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA BANDEIRA QUERIDO RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2021

Processo 0000023-33.2021.8.26.0220 (processo principal 1001532-89.2015.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.F.A.C. - - M.J.A.C. - - S.M.A.C. - F.J.F.C. - Fica a requerente intimada a se manifestar, no prazo legal, sobre a impugnação de fls.41/46. - ADV: MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), ANA PAULA BORSARI ARTONI (OAB 322309/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP)

Processo 0000663-36.2021.8.26.0220 (processo principal 0003498-41.2014.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.O.S. - N.P.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da exequente, anote-se. No mais, cumpra-se conforme determinado na pág. 39. Int.. - ADV: JOSE FRANCISCO ELYSEU (OAB 97646/SP), LAIS CRISTINA DUARTE PACHECO (OAB 368228/SP)

Processo 0001344-40.2020.8.26.0220 (apensado ao processo 1001956-29.2018.8.26.0220) (processo principal 1001956-29.2018.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.A.B.F.S. - - P.B.F.S. -A.R.S. - VISTOS. Fls. 86/90 : Anote-se o processamento do agravo de instrumento e cumpra-se o efeito suspensivo deferido parcialmente para que a quantia bloqueada não seja levantada pela exequente. Aguarde-se o seu julgamento. Int. - ADV: JÔNATAS BILLOTA (OAB 442971/SP), LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)

Processo 0001866-67.2020.8.26.0220 (apensado ao processo 1000215-80.2020.8.26.0220) (processo principal 1000215-80.2020.8.26.0220) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.A.N.M. - VISTOS. Providenciem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, o necessário para o regular prosseguimento da execução. Int.. - ADV: JULIO ELEUTERIO SILVA (OAB 413253/SP)

Processo 0002497-07.2003.8.26.0220/02 - Precatório - JOSE CARLOS FAGUNDES - Vistos. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de fls. 325, pois proferida de forma incompleta, assinada por engano. Providencie a serventia o necessário. Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da advogada Rejany Aparecida dos Santos Homem de Melo Ayyad, que teria atuado na fase de conhecimento da demanda em apreço, pretendendo o recebimento dos respectivos honorários advocatícios (fls. 233/236 e documentos fls. 237/274). As partes manifestaram-se a fls. 278/280 e 284/285, bem como novamente a parte que pretende sua habilitação a fls. 286/290. Decido. Espólio de Rejany Aparecida dos Santos Homem de Mello pretende sejam reservados honorários sucumbenciais e quanto aos valores a serem recebidos pelos autores, para fins de pagamento dos honorários contratuais. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, trata-se de precatório, em que os autores e seus patronos buscam o recebimento de valores já definidos por sentença transitada em julgado. Nada foi indicado, no pedido dos herdeiros da patrona, quanto a existir quantia a ser recebida pela falecida, fixada no julgado, por sua atuação parcial. No mesmo sentido, não é a via adequada para postular cumprimento de contrato de honorários advocatícios, na falta de qualquer ação de conhecimento ou executiva, com condenação neste sentido. Assim, nada a prover. Intime-se. - ADV: DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), CELSO SANT’ANA PERRELLA (OAB 42570/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP)

Processo 0002660-25.2019.8.26.0220 (apensado ao processo 1004923-81.2017.8.26.0220) (processo principal 1004923