Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Ante a rejeição da impugnação, incabível a imposição de sucumbência. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP)

Processo 0005356-88.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1011954-12.2018.8.26.0223) (processo principal 1011954-12.2018.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - Andréa Gimenez Conde - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Intime-se o autor, a promover o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Int. - ADV: CLÁUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

Processo 0005909-38.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1002946-16.2015.8.26.0223) (processo principal 1002946-16.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ASOCIAÇÃO DE ENSINO RIBEIRÃO PRETO UNAERP - OLIVIA BUENO FERREIRA - Vistos. Fls. 32, Remetam-se os autos a defensoria pública. Int. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), EINER DO NASCIMENTO FELICIANO (OAB 369069/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP)

Processo 0006438-62.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1001840-53.2014.8.26.0223) (processo principal 1001840-53.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados -Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente acerca da possibilidade de penhora de percentual de salários do executado para satisfação de débito de natureza alimentar, é sabido que o INSS presta serviços sociais e já apresenta dificuldades para o atendimento da excessiva demanda relativa ao serviços prestados. Dessa forma, inviável que a autarquia seja ainda mais onerada para atendimento de interesses particulares. Defiro a consulta pelo sistema Infojud, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa necessária para tanto. Intime-se. -ADV: ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB 49220/PR), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

Processo 0006607-83.2016.8.26.0223 (processo principal 0011786-71.2011.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Mar de Iracema - Luiz Flavio Furtado - Construtora Simoso Ltda - Vistos. Ante a possibilidade de instauração de concurso de credores, com a existência de vários créditos de diferentes naturezas, por ora, e para que todas as questões sejam resolvidas em decisão única, intime-se a municipalidade de Guarujá para que informe se o imóvel objeto da ação possui débitos tributários, e, em caso positivo, para que informe o montante do débito, e se existem execuções fiscais ajuizadas. Int. - ADV: HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), IZABELA MINEIRO MENDES (OAB 293821/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP)

Processo 0007320-53.2019.8.26.0223 (processo principal 0000831-44.2012.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Banco do Brasil Sa - Vistos. Intime-se o autor, a promover o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0007775-86.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1010157-40.2014.8.26.0223) (processo principal 1010157-40.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - EDUARDO SACCAB - Condomínio Edifício Itapoan -Vistos. Fls. 112/114, Tendo em vista o recolhimento das custas finais, reconsidero o despacho de fls. 110. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

Processo 0008707-74.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1002196-43.2017.8.26.0223) (processo principal 1002196-43.2017.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Mauá de Tecnologia - Imt - Frederico Goncalves Carlana - Vistos. Converto em penhora o valor bloqueado e já transferido, servindo a presente como termo. Intimese o executado, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil), da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud no valor de R$ 1.182,56, para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. A intimação pessoal fica resguardada apenas aos casos em que o executado não possuir advogado constituído (§ 2º, art. 841, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), EVANILTON DA SILVA SOARES (OAB 417926/SP)

Processo 0009374-60.2017.8.26.0223/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jeane Freitas da Silva - Vistas dos autos ao interessado para: Apresentar formulário preenchido (MLE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM ANEXO) - ADV: ENEDINA DO AMPARO ALVES (OAB 294233/SP)

Processo 0009523-85.2019.8.26.0223 (apensado ao processo 1000675-34.2015.8.26.0223) (processo principal 1000675-34.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - GENIVAL DA SILVA - Antonio Carlos Dario - Autos com vista ao exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ante o término do prazo de suspensão. Nada Mais. - ADV: MAGNO MENESES PEREIRA (OAB 2709/AC), GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI (OAB 133464/SP), JOSE KENNEDY SANTOS DA SILVA (OAB 262400/SP)

Processo 0009756-53.2017.8.26.0223 (apensado ao processo 1004277-33.2015.8.26.0223) (processo principal 1004277-33.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFICIO TORRES DE MANDALA - ARLETE VIEIRA LIMA - Vistos. Converto em penhora o valor bloqueado e já transferido, servindo a presente como termo. Intime-se a executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos (art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil), da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud no valor de R$ 242,29, para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. A intimação pessoal fica resguardada apenas aos casos em que o executado não possuir advogado constituído (§ 2º, art. 841, do Código de Processo Civil). Vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: DANIEL SACHS SILVA (OAB 320647/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0011192-76.2019.8.26.0223 (apensado ao processo 1004489-49.2018.8.26.0223) (processo principal 1004489-49.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivandra Salete Araldi - Jefferson Aparecido Fabiano - Vistos. Fls. 33: Defiro, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida. Int. - ADV: ANA PAULA AFONSO PEREIRA CAJAIBA (OAB 295485/SP), DEBORA NICOLAS PAZ (OAB 235784/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), PRISCILA MANCIO TEIXEIRA (OAB 265024/SP), NAYSE JANAINA ARALDI DINIZ (OAB 19899/ MS)

Processo 1000005-25.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC fica a parte AUTORA/EXEQUENTE intimada, na pessoa de