Página 3857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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seu advogado (a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o (s) aviso (s) de recebimento (s) ASSINADO (S) POR TERCEIRO (S) juntado (s) aos autos, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Nada mais. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

Processo 1000378-51.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula dos Santos de Lima - Companhia de Arrendamento Mercantil Rci Brasil - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Oportunamente, ao arquivo, anotando-se a extinção. Int. - ADV: AURELIO CANCIO PELUSO (OAB 415511/SP), MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1000459-34.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Eliomar Dias - Vistos. Fls. 211/222: Manifeste-se o INSS sobre os documentos juntados. Fls. 227/235: Manifestem-se as partes. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP)

Processo 1000549-81.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de Protesto - JUAREZ DOMINGOS DA SILVA - ITAU UNIBANCO S/A e outro - Vistos. Ante a certidão retro, manifestem-se as partes sobre o prosseguimento. Intimese. - ADV: JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR (OAB 177110/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ADAMS GIAGIO (OAB 195657/SP)

Processo 1000570-18.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rc Brasil Ltda - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada, na pessoa de seu advogado (a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre as pesquisas liberadas aos autos. Nada Mais. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

Processo 1000584-31.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada a fls. 57/60 destes autos de ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de Jardim F Costame e outro, com fundamento no art. 487, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO o processo com resolução de mérito. Custas na forma da lei. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Transitado em julgado, anote-se a extinção junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1000716-88.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Multa - Condomínio Edificio Four Seasons Residence Service - Rogério Miguel E Silva e outro - Providencie o requerente os meios para a citação da requerida Giovana Pontes Braz. - ADV: EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)

Processo 1000768-89.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - David Cunha de Souza - - Maria Analia de Souza - Paulo Vicente da Silva - Vistos. Fls. 397/398: Expeça-se o MLE através do portal de custas. No mais, informe o credor se houve a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/ SP), MARIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358315/SP)

Processo 1000815-58.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: BLANK, FONTES & SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP), BRUNA BASSI BLANK ALBINO (OAB 371622/SP)

Processo 1001141-91.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - HAROLDO LUIS DA SILVA -DONALDSON SALES MARCONDES - - NEUSA SHISUCO NISHI SALES MARCONDES e outro - Vistos. Nos termos do que foi determinado no V.Acórdão, providencie o autor o recolhimento das custas processuais em quinze dias. Após, tornem. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MACHADO ROVITO (OAB 261898/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP)

Processo 1001194-09.2015.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1001207-03.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - M.F.S. - Vistos. Fls. 132: Tendo em vista a desistência do prazo recursal pelo autor, certifique a serventia o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença de fls. 110/111. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1001226-77.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - JANSEN DELL’ANTONIA FILHO - Autos com vista ao exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, ante o término do prazo de suspensão. Nada Mais. - ADV: JONAS HENRIQUE NEGRÃO (OAB 162615/SP)

Processo 1001254-16.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Guilhermina Ribeiro da Silva -Vistos. Intime-se o autor, a promover o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), ANA CAROLINA SAMIA SILVA (OAB 332829/SP), CELIA MARIA ABRANCHES (OAB 193126/SP), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), REGINA SALES DE PAULA E SILVA (OAB 257117/SP)

Processo 1001263-02.2019.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.U. - A.M.T. e outros - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Altair Mattes Tapeçaria ME, nestes autos da ação de execução movida por Itaú Unibanco S/A. Alegou, em síntese, que os valores cobrados estão eivados de nulidades. Afirmou que a instituição financeira cobra juros exorbitantes, capitalizados, e que a taxa aplicada para a correção monetária é irregular. Impugnou a multa contratual, afirmou que existem clausulas abusivas e leoninas e pediu, ao final, a revisão de todo o relacionamento negocial, a nulidade das cláusulas abusivas e a revisão do contrato. Juntou documentos. Resposta às fls. 470. Decido. A impugnação não deve ser conhecida. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A defesa deve ser feita por meio de embargos à execução, no prazo cabível. A impugnação não traz matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício. Não se diga que se trata de impugnação à penhora, na medida em que a matéria apresentada na impugnação não aponta qualquer irregularidade formal no ato constritivo. Assim, a matéria não é cognoscível em sede de impugnação, que fica rejeitada. Quanto à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, adota-se a orientação do julgado, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, no âmbito do Eg. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, extraído do site do Eg. STJ, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.2. Recurso especial provido (CE, REsp 1134186 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Ante a rejeição da impugnação, incabível a