Página 3860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Imobiliarios Ltda - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de mandato e diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

Processo 1004243-48.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tera Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de mandato e diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

Processo 1004244-33.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tera Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de mandato e diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

Processo 1004245-18.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tera Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento da taxa de mandato e diligência do oficial de justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

Processo 1004256-52.2018.8.26.0223 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Cheque - Mms do Brasil Ltda - Considerando que o cartório está por ora impossibilitado de expedir carta registrada com AR na modalidade mão própria devido ao trabalho remoto em vigência, sendo possível apenas a expedição na modalidade carta registrada unipaginada com AR digital, manifestese a parte autora. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER (OAB 338114/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP)

Processo 1004382-39.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada, na pessoa de seu advogado (a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre as pesquisas liberadas aos autos. Nada Mais. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Processo 1004573-89.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DINIZ DOMINGOS PEDRO JUNIOR ME - Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$8.500,00(oito mil e quinhentos reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, ambos desde a data do arbitramento, ou seja, a partir de hoje. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, ficam repartidas as custas e as despesas processuais, e os honorários advocatícios da parte autora ficam fixados no equivalente a 15%(quinze por cento) do valor da condenação devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: VANILDA FERNANDES DO PRADO REI (OAB 286383/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LESLIE MATOS REI (OAB 248205/SP)

Processo 1004729-33.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dimas de Morais - - Denise Gobbet Morais - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, pois a documentação juntada com a petição inicial indica inexistência de condição econômica compatível com o benefício, que deve ser concedido aos efetivamente pobres, o que não é o caso dos autores. Concedo-lhes o prazo de trinta dias para que recolham as custas e despesas processuais. Desde logo indefiro o pedido de tutela de urgência. A arguição é de nulidade por ausência de regular representação processual. Sustentam os autores que outorgaram poderes a determinado patrono com a única finalidade de apresentar contestação. A partir daí os atos processuais não mais seriam válidos, pois esgotados os poderes conferidos ao patrono. Ocorre que os autores estão a arguir, em benefício próprio, suposta nulidade que foi por eles provocada. De início se verifica que o instrumento de mandato foi outorgado para apresentação de contestação em ação que tramitava na Egrégia Segunda Vara Cível de Santo André, carecendo, portanto, de elementos que comprovem que aquela procuração se destinava a representação em ação que tramita nesta Quarta Vara Cível de Guarujá. Na esteira, regularmente citados, os ora autores teriam constituído advogado apenas para apresentar contestação. Tinham plena ciência da ação e de todos os seus termos. Outorgaram poderes supostamente limitados, mas já tinham conhecimento de que a ação iria além da contestação. Se optaram por limitar os poderes daquele patrono, era obrigação dos ora autores a constituição de novo patrono para os atos posteriores. De rigor a aplicação, ao caso, da teoria do venire contra factum próprio, a impedir que a própria parte responsável por suposta nulidade, venha alegá-la em seu benefício. Não foram juntadas aos autos cópias suficientes para demonstrar que o nobre patrono constituído apenas para a apresentação da contestação (em vara diversa, repita-se), não prosseguiu na defesa dos interesses dos autores, que suas eventuais manifestações nos autos não foram apreciadas, ou que ele efetivamente atuou sem autorização e sem a concordância dos autores. Ou seja, não há prova de que os ora autores restaram indefesos na outra ação. Por fim, no que diz respeito aos demais argumentos, também não há prova documental de que eles já foram apresentados e apreciados na ação principal. Por todas estas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o recolhimento das custas e despesas processuais. No silêncio, cancele-se a distribuição. Int. - ADV: LILIAN D’ ANGELO TOMAZINHO (OAB 404492/SP)

Processo 1004774-37.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magno Araujo - Vistos, A fim de que se verifique a relação jurídica consumerista configurada na causa remota de pedir desta lide, tenho que deva a parte autora, já com a inicial, comprovar que a parte demandada incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Afinal, neste ponto, a prova é documental e de relativa simplicidade, não cabendo falar, aqui, em inversão de ônus probatório. De se frisar, ainda, terem redações claras os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” Note-se, in casu, que a prova documental é acessível à parte desde a distribuição da ação, não restando sequer configuradas as hipóteses do citado artigo 435 do Código de Processo Civil. Os comprovantes de inscrição nos referidos cadastros, ademais, podem ser obtidos por qualquer interessado. Assim, comprove a parte autora, por documento idôneo, a inclusão do seu nome nas listas de inadimplentes, já que o documento juntado aos autos a tanto não se presta, pois demonstra apenas a inserção em sistema de renegociação de débitos que não produz efeitos restritivos ao devedor. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/ SP)

Processo 1004777-89.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Granzotto Soares - Vistos, A fim de que se verifique a relação jurídica consumerista configurada na causa remota de pedir desta lide, tenho que deva a parte autora, já com a inicial, comprovar que a parte demandada incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Afinal, neste ponto, a prova é documental e de relativa simplicidade, não cabendo falar, aqui, em inversão de ônus probatório. De se frisar, ainda, terem redações claras os artigos 434 e 435 do