Página 3861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” Note-se, in casu, que a prova documental é acessível à parte desde a distribuição da ação, não restando sequer configuradas as hipóteses do citado artigo 435 do Código de Processo Civil. Os comprovantes de inscrição nos referidos cadastros, ademais, podem ser obtidos por qualquer interessado. Assim, comprove a parte autora, por documento idôneo, a inclusão do seu nome nas listas de inadimplentes, já que o documento juntado aos autos a tanto não se presta, pois demonstra apenas a inserção em sistema de renegociação de débitos que não produz efeitos restritivos ao devedor. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/ SP)

Processo 1004781-29.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Hugo Felipe Rodrigues de Melo - Vistos, A fim de que se verifique a relação jurídica consumerista configurada na causa remota de pedir desta lide, tenho que deva a parte autora, já com a inicial, comprovar que a parte demandada incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Afinal, neste ponto, a prova é documental e de relativa simplicidade, não cabendo falar, aqui, em inversão de ônus probatório. De se frisar, ainda, terem redações claras os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” Note-se, in casu, que a prova documental é acessível à parte desde a distribuição da ação, não restando sequer configuradas as hipóteses do citado artigo 435 do Código de Processo Civil. Os comprovantes de inscrição nos referidos cadastros, ademais, podem ser obtidos por qualquer interessado. Assim, comprove a parte autora, por documento idôneo, a inclusão do seu nome nas listas de inadimplentes, já que o documento juntado aos autos a tanto não se presta, pois demonstra apenas a inserção em sistema de renegociação de débitos que não produz efeitos restritivos ao devedor. Intime-se. - ADV: BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO (OAB 422961/SP)

Processo 1004795-13.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edificio Adelia - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

Processo 1004800-35.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Seguro - João Vitor Gomes Rocha - Vistos. Não vislumbro, no momento, a possibilidade de realização de audiência de mediação ou conciliação,porém não ficando dispensada a hipótese o artigo 139, inciso V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Citem-se e intimem-se as partes Rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA de citação e intimação. Int. - ADV: DILENE DE JESUS MIRANDA (OAB 293020/SP), ANDRESSA FRAGA (OAB 317482/SP)

Processo 1004802-05.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ronaldo de Mello - Vistos, Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

Processo 1004808-12.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romario Silva dos Santos - Vistos, A fim de que se verifique a relação jurídica consumerista configurada na causa remota de pedir desta lide, tenho que deva a parte autora, já com a inicial, comprovar que a parte demandada incluiu o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Afinal, neste ponto, a prova é documental e de relativa simplicidade, não cabendo falar, aqui, em inversão de ônus probatório. De se frisar, ainda, terem redações claras os artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” Note-se, in casu, que a prova documental é acessível à parte desde a distribuição da ação, não restando sequer configuradas as hipóteses do citado artigo 435 do Código de Processo Civil. Os comprovantes de inscrição nos referidos cadastros, ademais, podem ser obtidos por qualquer interessado. Assim, comprove a parte autora, por documento idôneo, a inclusão do seu nome nas listas de inadimplentes, já que o documento juntado aos autos a tanto não se presta, pois demonstra apenas a inserção em sistema de renegociação de débitos que não produz efeitos restritivos ao devedor. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/ SP)

Processo 1004811-64.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romario Silva dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade, anote-se. Havendo discussão sobre a existência ou exigibilidade do débito gerador da inscrição, a prudência recomenda seja ela provisoriamente excluída dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de produção de prejuízos irreparáveis à parte atingida. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a divulgação da restrição de crédito que pesa contra o (a) autor (a), relacionado ao débito ora discutido, suspensão que deverá ser mantida até que sobrevenha nova manifestação judicial. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização do delito de desobediência. Cite (m)-se, o (s) réu (s) que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados, caso o réu venha a não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

Processo 1005336-80.2020.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia S/A - Fls. 79/81: indique o autor quais os endereços para realização da citação. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Processo 1005357-56.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Cristiane Corrêa Peireira -ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 83/181: Anote-se. Manifeste-se a autora sobre o depósito realizado nos autos. Int. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

Processo 1005774-09.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.H.S. - F.W.P. e outro - Vistos. Fls.390: Defiro as pesquisas de endereço na forma requerida. - ADV: SILVIO CARLOS RIBEIRO (OAB 173933/ SP), MAYRA BRESSA BARBOSA PIRES (OAB 305862/SP), PAULO ANTONIO DOS SANTOS CRUZ (OAB 167319/SP)

Processo 1005897-46.2016.8.26.0223 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Adão Américo Rodrigues - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Autos com “vista” às partes quanto à Decisão do Agravo de Instrumento