Página 3884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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ainda, suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1503320-30.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE CARLOS FERREIRA -Recebo o recurso de apelação ofertado pela defesa a fls. 294. Intime-se para apresentação de razões de apelação. Apresentadas as razões, abra-se vista ao MP para apresentação de contrarrazões de apelação. Intime-se o réu da sentença proferida, oportunamente. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

Processo 1503320-30.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOSE CARLOS FERREIRA - Recebo o recurso de apelação ofertado pela defesa a fls. 294. Intime-se para apresentação de razões de apelação. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP)

Processo 1503390-47.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATA CLAUDINO DA SILVA FREIRE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR Jhonata Claudino da Silva Freire, como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário do mínimo legal. O acusado poderá recorrer em liberdade. Fls. 90: Concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Custas na forma da lei. P. I. C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP), MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 392653/SP)

Processo 1503390-47.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATA CLAUDINO DA SILVA FREIRE - Recebo o recurso de apelação interposto pelo MP às fls. 197. Ciente das razões de recurso apresentadas pela acusação às fls. 198/210. Intime-se a defesa da sentença proferida, bem como para que apresente as contrarrazões ao recurso ministerial. No mais, intime-se o réu e expeçam-se as comunicações de praxe. - ADV: LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP), MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 392653/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP)

Processo 1505429-83.2020.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE ARAÚJO GOMES - - AILTON ARAUJO GOMES - Novamente analisando os autos, considerando a informação de fls. 140/141, que confirma que o réu no dia dos fatos, 01/08/2020,e no horário dos fatos, estava no Condomínio Jardim Acapulco, entendo que os requisitos legais que ensejaram a prisão cautelar do réu não estão mais presentes. Assim, concedo a liberdade provisória ao réu. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do réu. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação pela defesa. Ciência ao MP. Intimese. - ADV: FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP)

Processo 1505429-83.2020.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDRE ARAÚJO GOMES - -AILTON ARAUJO GOMES - Fls. 156/167: A defesa do réu André requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls.175/177). Analisando novamente os autos, não obstante os respeitáveis argumentos do Ministério Público e a gravidade dos fatos imputados ao réu, considerando que o réu André é primário, que comprovou residência fixa e que não existem indícios de que pretende frustrar a aplicação da lei penal, entendo que a custódia cautelar do réu não é mais necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Assim, concedo a liberdade provisória ao réu André Araujo Gomes mediante compromisso de comparecer a todos os atos processuais e manter endereço atualizado nos autos. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Apresente a defesa dos réus resposta à acusação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: FELIPE BRITO DA SILVA (OAB 385710/SP)

Processo 1508103-05.2018.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RICARDO SIMOES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Ricardo Simões como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses de detenção em regime aberto. O réu poderá recorrer em liberdade. Custas na forma de lei. P. I. C. - ADV: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP), GILVAN COSTA SALDANHA (OAB 291408/SP)

Processo 1522918-70.2019.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - RAIMUNDO RAFAEL JUNIOR -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR Raimundo Rafael Junior como incurso, por três vezes, nas sanções do artigo 147, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção em regime aberto. Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena do réu pelo prazo de dois anos, ficando o réu sujeito às seguintes condições: prestar serviços à comunidade no primeiro ano, comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e não se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 30 (trinta) dias sem autorização do juízo. O réu poderá recorrer em liberdade. Custas na forma da lei. P. I. C. - ADV: KELLI CAROLINE DE ALMEIDA CASO (OAB 388137/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DENISE GOMES BEZERRA MOTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNA CARDOSO PAES GONÇALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0054/2021

Processo 1503166-44.2021.8.26.0223 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.G.O. - Vistos. Diante do cumprimento do mandado de busca e apreensão (p. 41/52), bem como considerando o encaminhamento do termo circunstanciado resultante ao Juizado Especial Criminal Local (p. 51), determino o arquivamento do presente pedido de busca e apreensão. Providencie a Serventia as necessárias providências quanto à baixa na movimentação da parte. P. 57: defiro. Providencie a Serventia a habilitação do patrono nos autos. Int. - ADV: LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/ SP)

Processo 1504123-79.2020.8.26.0223 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.L.S. - Vistos. P. 48: Ciente dos quesitos apresentados pela acusação. Aguarde-se a normalização do expediente para intimação do autor dos fatos, conforme determinado às p. 42. Intime-se. - ADV: MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 278808/SP)

Processo 1514159-83.2020.8.26.0223 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - JOSE FERREIRA DOS SANTOS -HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. O valor constante do acordo deverá ser depositado, no Banco do Brasil, sendo necessária a geração de guia no Portal de Custas e Recolhimentos do Tribunal de Justiça, através do serviço Depósito Judicial / Prestação Pecuniária, disponível no site https:// portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial, de uma só vez ou de forma parcelada, até atingir o montante total, devendo o executado remeter a este Juízo, por intermédio do e-mail guaruja1cr@tjsp.jus.br, ou por intermédio da sua advogada, por petição, o (s) recibo (s) comprobatório (s) de pagamento para juntada aos autos. Aguarde-se pelo prazo necessário para cumprimento do acordo ora homologado. Comprovado o cumprimento do acordo, tornem conclusos para extinção da punibilidade