Página 3939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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que o peticionamento eletrônico deverá ser feito neste incidente, e não no processo principal. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil, e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 também do NCPC, determino a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o trânsito em julgado da sentença, fica autorizado, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC, certidão para fins de averbação da presente execução junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828, do CPC, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, mediante expresso requerimento da parte. Intimem-se. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES COUTO (OAB 191297/SP)

Processo 0010016-88.2021.8.26.0224 (processo principal 1009931-27.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Transporte de Pessoas - Maria Lourdes da Conceição - Viação Águia Branca S/A - Vistos. Inicialmente, ciência às partes quanto a abertura do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Ressalto, portanto, que o peticionamento eletrônico deverá ser feito neste incidente, e não no processo principal. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil, e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 também do NCPC, determino a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o trânsito em julgado da sentença, fica autorizado, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC, certidão para fins de averbação da presente execução junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828, do CPC, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, mediante expresso requerimento da parte. Intimem-se. - ADV: OSNI BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 286290/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/ SP)

Processo 0010018-58.2021.8.26.0224 (processo principal 1013727-89.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Serviços Hospitalares - Juliano Laurindo de Melo - HOSPITAL BOM CLIMA LTDA - Vistos. Inicialmente, ciência às partes quanto a abertura do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Ressalto, portanto, que o peticionamento eletrônico deverá ser feito neste incidente, e não no processo principal. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil, e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 também do NCPC, determino a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o trânsito em julgado da sentença, fica autorizado, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC, certidão para fins de averbação da presente execução junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828, do CPC, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, mediante expresso requerimento da parte. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), MONICA GONÇALVES DA SILVA (OAB 359944/SP), JULIANO LAURINDO DE MELO (OAB 377342/SP)

Processo 0010019-43.2021.8.26.0224 (processo principal 1021084-62.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Maurícia Pereira dos Santos - Viação Campo dos Ouros Ltda - Vistos. Inicialmente, ciência às partes quanto a abertura do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Ressalto, portanto, que o peticionamento eletrônico deverá ser feito neste incidente, e não no processo principal. Em razão do trânsito em julgado e do disposto no artigo 513 do Novo Código de Processo Civil, e considerando que o requerimento foi formulado de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 524 também do NCPC, determino a intimação do executado para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. A intimação será feita na forma prevista no § 2º do artigo 513, ou seja, através da imprensa, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não ocorra o depósito voluntário, o executado terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil. Comprovado o trânsito em julgado da sentença, fica autorizado, desde já, a expedição de certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 do CPC, certidão para fins de averbação da presente execução junto aos registros públicos, nos termos do artigo 828, do CPC, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 782, § 3º, do CPC, mediante expresso requerimento da parte. Intimem-se. - ADV: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), JOAO PERES (OAB 120517/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

Processo 0013733-79.2019.8.26.0224 (processo principal 1037987-70.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - ANÁLISE PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. - ALEXALUM COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA. - - ALEXANDRE ROCHA LEÃO e outro - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de honorários periciais. - ADV: IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), PAULO COUSSIRAT JÚNIOR (OAB 174358/SP), RONALDO RINHEL (OAB 55295/SP)

Processo 0023403-49.2016.8.26.0224 (processo principal 0023610-92.2009.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Doceira Cristalino Ltda. - Central de Benefícios - Representação Comercial e Assessoria Ltda. - - CTN - Conselho Tributário Nacional S/C Ltda. - Vistos. Intime-se os devedores, via imprensa, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de cinco dias, indiquem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatória a dignidade da justiça, e incorrer no pagamento de multa correspondente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos dos artigos 774, inciso V, parágrafo único do CPC. Se o caso, devem os executados se manifestar esclarecendo que não possui bens passiveis de penhora. Após, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de dez dias, tornando conclusos em seguida.