Página 3945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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que os executados possuam outros bens além dos já penhorados. Decisão mantida. Recurso não provido. d.j. 26.05.2017. Rel. Nelson Jorge Júnior. A parte exequente, por sua vez, não trouxe aos autos, sequer, um indício de que a parte executada, de fato, possua bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Nestas condições, não obstante o dever de cooperação que cabe ao devedor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, a intimação da parte executada para tal fim seria inócua, pois já foi demonstrada a inexistência de patrimônio penhorável. Ante o exposto, indefiro por ora o pedido de intimação para indicação de bens à penhora. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte interessada, no prazo de trinta dias, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Decorrido no silêncio, suspendo a execução, conforme disposição do artigo 921, III, do CPC, devendo o feito aguardar provocação em o arquivo, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do Novo CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP)

Processo 0013739-52.2020.8.26.0224 (processo principal 1007442-46.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Colegio Magia do Saber Ltda - Débora Regiane Silva Passos - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado/desbloqueado (ínfimo) = R$ 10,83 para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ), ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO (OAB 366037/SP)

Processo 0015021-62.2019.8.26.0224 (processo principal 1023982-14.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado = R$ 0,00 (zero) para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

Processo 0018882-22.2020.8.26.0224 (processo principal 1040301-18.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda. - Mendy Luzetti - Vistos. Verifica-se que a executada comprovou através dos documentos juntados que a conta bloqueada trata-se de conta corrente destinada a recebimento de seu salário. Em que pese os argumentos do exequente, analisando os extratos da conta da executada, vejo que as movimentações realizadas, por si só, não são capazes de descaracterizar a natureza da conta salário, nem são su?cientes para provar eventual má-fé ou fraude à execução. Desta forma, considerando a proteção constitucional destinada a verba salarial, prevista no artigo 7.º, X, da Constituição Federal de 1988, bem como a impenhorabilidade da aludida verba prevista também no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, afronta a direito líquido e certo a decisão que autoriza a penhora on line sobre saldo de valores existentes em conta salário, por ter este caráter alimentício, acolho a presente impugnação. Desta feita, proceda a serventia o desbloqueio dos valores constritos nestes autos em conta da executada. Manifeste-se o exequente em termos de regular prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANGELA COTIC (OAB 168893/SP), CLEONICE MONTENEGRO SOARES ABBATEPIETRO MORALES (OAB 194729/SP)

Processo 0020841-28.2020.8.26.0224 (processo principal 1033028-22.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Cheque - Cleber Gonçalves de Araújo - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado = R$ 226,36 para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

Processo 0021320-55.2019.8.26.0224 (processo principal 1033405-90.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Mandato - João José Corrêa - Vistos. Fls. 57/58: Item a) Esclareça o exequente o seu pedido uma vez que, conforme informado, já consta restrição judicial oriunda de outro processo referente ao veículo. Item b): Tratando-se de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança de honorários advocatícios, defiro a expedição de ofício ao INSS para que penhore 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da executada MALVA LÚCIO DA SILVA SANTOS, RG: 17.265.688-6, CPF: 033.488.188-93, até atingir o valor total do débito (R$ 5.359,97, atualizado até 30/12/2019). Intime-se o INSS, pelo portal eletrônico, quanto ao teor desta decisão, para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: JOÃO JOSÉ CORRÊA (OAB 265346/SP)

Processo 0022168-08.2020.8.26.0224 (processo principal 1005204-20.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Adimplemento e Extinção - Anderson Franco Ramos - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado = R$ 0,00 (zero) para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: IVONE MOREIRA FREIRE (OAB 215629/SP)

Processo 0025777-96.2020.8.26.0224 (processo principal 0078944-43.2011.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Bambi Imobiliaria e Investimento Ltda - Rivaldo Souza Silva - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado = R$ 2.396,63 para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP), REGINA MARCIA DE FREITAS (OAB 94698/SP)

Processo 0025787-43.2020.8.26.0224 (processo principal 1018937-87.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Jailton Pereira Santos - - Manoel Mariano de Andrade - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado/ desbloqueado (ínfimo) = R$ 15,56 para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), VICTOR DUARTE DO CARMO (OAB 333572/SP)

Processo 0025897-76.2019.8.26.0224/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Bispo dos Santos - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: TABAJARA DE ARAUJO VIROTI CRUZ (OAB 104850/SP), ALEXANDRE SUSSUMU IKEDA FALEIROS (OAB 172386/SP)

Processo 0026109-68.2017.8.26.0224 (processo principal 0025057-18.2009.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Cheque - Auto Posto São Cristovão Ltda. - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado = R$ 500,57 para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP)

Processo 0026493-26.2020.8.26.0224 (processo principal 1043496-11.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Anderson Barbosa da Silva - Claudia Telino de Barros - Vistos, Tendo em vista a ausência de impugnação, conforme certificado às fls. 55, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo notícia da chegada dos valores em conta judicial, defiro o levantamento. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, nos termos requeridos às fls. 53, encaminhando-se em seguida para conferência. Após o levantamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando, caso ainda não tenha feito, a juntada aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores bloqueados. Recolhida a taxa pertinente, no prazo de cinco dias, defiro pesquisas de bens pelo sistema RENAJUD. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MOURA (OAB 427114/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

Processo 0030145-56.2017.8.26.0224 (processo principal 3043003-10.2013.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro