Página 3949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Processo 1009049-94.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Genesio Martins Filho -Expresso Mirassol Ltda - - Deere Hitachi Maquinas de Construção do Brasil S.a - Vistos. Fls. 508/510 e 511/514: Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição ou, então, omissão da sentença. A sentença combatida não está maculada com qualquer dos três vícios supra apontados, de modo que o manejo dos embargos não se presta a substituir o recurso pertinente a hipótese, notadamente quando o embargante busca, de fato, um novo julgamento adequando o julgado a seus interesses. Não há que se falar em irregularidades a serem sanadas. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), GISLAINE CRISTINA FERREIRA (OAB 409782/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP)

Processo 1009112-27.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cícero Jose da Costa -Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valores bloqueados = R$ 36,68 e R$ 602,79 // SISBAJUD - CNPJ sem relacionamento bancário para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: SIMONE ANTONIA DE ASSIS (OAB 352036/SP)

Processo 1011196-64.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Agêncie e Distribuição - BANCO BRADESCO SA - Vistos. Fls. 198/208: Acolho o pedido de desbloqueio referente à conta do executado Wilton, uma vez que inegável o caráter alimentar da verba oriunda do PIS/PASEP, estando sua impenhorabilidade absoluta expressa na Lei Complementar nº 26/75: “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP não inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES PIS E FGTS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo , § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS-PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085767-40.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Em relação ao bloqueio efetuado na conta da executada Ivonete, verifico que foi comprovado que o valor decorre de benefício previdenciário, e considerando a impenhorabilidade da aludida verba prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, por ter este caráter alimentício, acolho a impugnação apresentada. Desta forma, proceda a serventia o desbloqueio dos valores bloqueados em conta de Wilton e Ivonete. Manifeste-se o exequente em termos de regular prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP)

Processo 1011879-04.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ciência a parte interessada da resposta da (s) pesquisa (s) “on-line” SISBAJUD valor bloqueado/desbloqueado (ínfimo) = R$ 51,59 para manifestação em 05 (cinco) dias. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Processo 1012283-84.2019.8.26.0224 - Notificação - Intimação / Notificação - Bambi Imobiliária e Investimento Ltda - Vistas dos autos à parte autora/exequente para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da (s) carta (s) de citação/ intimação. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP)

Processo 1012628-79.2021.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: FIAT, Modelo: PUNTO - 5P - BÁSICO - SPORTING 1.8 FLEX 8V/16V 5P, Ano/Modelo: 2014/2014, Cor: BRANCA, Placa: FQY4366 e Chassi nº: 9BD11819FE1291814 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o (s) indicado (s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/03 e fls. 25) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

Processo 1013728-69.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Willians Barros Meda - Vistos. Tendo em vista que o nome da parte autora sofreu restrição em razão de dívida que é objeto de discussão neste processo, e considerando-se a possibilidade de reversão da medida, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender provisoriamente as restrições do nome do autor junto ao SERASA