Página 4048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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declaração, para suscitar a hipótese de omissão, tendo em vista que a decisão de fls. 187 não teria apreciado o pedido formulado no aditamento à liquidação de sentença. De forma específica, Giubelli afirma que não poderiam ser levadas em consideração apenas as pessoas jurídicas relacionadas a fls. 03, mas sim todos os clientes que integravam a sua carteira, mas que, posteriormente, teriam sido transferidos para Pandurata. A decisão de fls. 197/200 supriu a omissão suscitada no recurso de embargos de declaração documentados a fls. 192 e seguintes. Por conta do exposto, foi concedido o prazo de 15 dias para que Giubelli apresentasse a relação completa de seus clientes que teriam sido transferidos para Pandurata. Giubelli deveria informar a data de transferência de cada um dos suscitados clientes, tudo no afã de especificar o pedido exato com relação ao qual Pandurata deveria apresentar as notas fiscais em alusão. A referida decisão também afastou a necessidade de observância do valor correspondente a R$ 762.739,40, dada a inexistência de ordem judicial que impusesse algum parâmetro nesse sentido. A fls. 203 e seguintes, foram apresentados novos embargos de declaração por Pandurata, cujo pedido foi desacolhido, conforme fls. 206. A fls. 207 e seguintes, Giubelli comparece aos autos para informar que Pandurata teria condições de apresentar as informações solicitadas pelo juízo, bem como assevera que a hipótese dos autos ensejaria a aplicação do art. 475 letra b do CPC/73 e art. 524, §§ 3º e , do CPC atual. Giubelli também apresentou a relação de clientes seus que teriam sido transferidos para Pandurata (ver fls. 211/212). A fls. 216 e seguintes, Pandurata comparece aos autos para suscitar que: No julgamento dos autos do recurso de agravo de instrumento número 2293116-47.2020.8.26.0224, que teria tido trâmite perante a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teria sido recomendada a inclusão, no polo passivo, dos sócios de Giubelli, em razão da disposição do art. 1044 do Código Civil, no sentido de que a falência implicaria na extinção da pessoa falida. Pandurata também informou que não teria localizado nenhuma venda com relação às pessoas jurídicas originalmente indicadas por Giubelli, para os fins de liquidação de sentença. Pandurata, em seguida, afirma que as pessoas indicadas a fls. 211/212 teriam sido indicadas sem nenhuma prova de que seriam anteriores clientes de Giubelli. Em seguida, Pandurata afirma que o conjunto de clientes transferidos de Giubelli para Pandurata poderiam ser compilados por meio da análise atenta ao exposto nos autos número 0005832-85.2004.8.26.0224, que teria tido trâmite perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Pandurata afirma que a incumbência de indicar o conjunto de clientes supostamente transferidos por Giubelli para Pandurata seria de Giubelli, conforme os termos da Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça. Caso houvesse a impossibilidade de identificação dos clientes nos moldes expostos por Giubelli, então, Giubelli deveria ter se insurgido quanto ao teor da decisão judicial que remeteu a apuração do crédito de Giubelli à liquidação de sentença. Pandurata esclarece que os documentos solicitados por Giubelli também são de difícil acesso à Pandurata, por se tratarem de documentos com mais de trinta anos de idade. Pandurata, enfim, assevera que não seria cabível a aplicação dos arts. 475 letra b do CPC/73, ou do art. 524, §§ 3º e do CPC atual, porque a hipótese dos autos efetivamente implicaria em liquidação de sentença. A fls. 227 e seguintes, Giubelli comparece aos autos para informar que o acórdão proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2293116-47.2020.8.26.0224, que teria tido trâmite perante a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, teria admitido a legitimidade ativa dos sócios de Giubelli. Não haveria, por outro lado, nenhum motivo para que se determinasse a suspensão do trâmite processual. Pandurata deveria contribuir para a identificação dos clientes originalmente vinculados a Giubelli, posteriormente transferidos para Pandurata, em razão do que dispõe o art. 510 do CPC. Pandurata assevera que todos os clientes por ela indicados constaram dos autos principais. Enfim, Giubelli afirma que Pandurata teria solicitado o prazo de 30 dias para apresentar a documentação respectiva, fato esse que indicaria, por si só, que Pandurata poderia colaborar para a identificação dos clientes em voga. Eis o resumo do necessário. DECIDO. O tema dos autos envolve a liquidação de sentença, para a apuração do crédito de Giubelli. Conforme determinado na fase de conhecimento, o crédito de Giubelli seria obtido com base na indenização equivalente a 10% dos lucros que Pandurata teria obtido com relação aos antigos clientes de Giubelli. Para tanto, seriam o suscitado lucro seria apurado por meio do levantamento das respectivas notas fiscais até 06/2001. Assim, no desenrolar desse incidente, basicamente duas questões surgiram: Giubelli poderia figurar como parte autora dessa liquidação de sentença, em razão do que dispõe o art. 1044 do Código Civil? Quais foram os clientes de Giubelli, posteriormente transferidos a Pandurata? (para que seja possível apurar o montante equivalente a 10% dos lucros de Pandurata). Com relação ao tema pertinente à legitimidade ativa de Giubelli, a decisão de fls. 187 considerou Giubelli parte legítima para figurar no polo ativo dessa demanda. De fato, o art. 1044 do Código Civil versa sobre sociedade em nome coletivo, ao passo que Giubelli seria uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Assim, questionável a aplicação do art. 1044 do Código Civil, segundo parte da doutrina. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, todavia, ao apreciar o pedido formulado nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2293116-47.2020.8.26.0000, que teve trâmite perante a Colenda 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, reconheceu haver divergência de opiniões quanto ao exposto, mas informou que a doutrina, em sua maioria, tenderia a reconhecer a legitimidade dos sócios para os fins colimados: Malgrado não haja unanimidade, inclina-se, a doutrina, por reconhecer a legitimidade dos sócios, considerando a proporção de suas participações, para o recebimento. Nada impede, todavia, já que não integra o polo ativo originariamente, que sejam agora admitidos, seguindo a liquidação como de direito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso com a recomendação constante do parágrafo anterior ver fls. 220 dos autos do recurso de agravo de instrumento em apreço. Logo, a questão está sedimentada: a determinação é para que os sócios de Giubelli sejam incluídos no polo ativo. Por conta do exposto, determino o prazo de 15 dias para que os sócios de Giubelli sejam incluídos no pólo ativo desta fase de liquidação de sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também reconheceu que não haveria motivo para o reconhecimento de nulidade dos atos processuais praticados para os fins dessa liquidação de sentença. Também reconheceu a inexistência de motivo para a suspensão do trâmite processual. De fato, a eventual composição do polo ativo dessa demanda admite o instituto da ratificação, sem que haja perda dos atos processuais, com base no princípio da instrumentalidade do processo. Assim, não obstante a necessidade de inclusão dos sócios de Giubelli no polo passivo dessa demanda, a lide poderá prosseguir. O segundo tema é saber quais são os clientes que foram transferidos da carteira de Giubelli para a carteira de clientes de Pandurata. Com efeito, é com relação ao lucro ensejado por tais clientes (10% do referido lucro), que será apurado o crédito de Giubelli (ou de seus sócios). O problema está no fato de que Giubelli não apresentou uma relação completa de seus clientes. Com efeito, em sua petição de fls. 03, Giubelli apresentou um rol não exaustivo de clientes. Somente com a petição de fls. 207 e seguintes, especificamente a fls. 211/212, teria sido apresentado uma relação mais completa, mas, novamente, a título de amostragem. É estranho que Giubelli não saiba dizer quais os clientes que teria perdido para Pandurata. É verdade que Giubelli assevera que sua documentação seria muito antiga (trinta anos), bem como alega que teria perdido documentos em razão de inundação, além de outros infortúnios. Ocorre que era de se esperar que algum sócio, administrador, empregado, enfim, algum representante da ré tivesse, ainda que em mente, a relação de clientes que teriam sido transferidos para Pandurata. Também seria cogitável que Giubelli contatasse cada um dos seus antigos clientes e verificasse quais deles admitiriam ter estabelecido relações com Pandurata. Ocorre que, aparentemente, Giubelli não adotou nenhuma providência nesse sentido. Causa incômodo que ela apenas apresente uma relação a título de amostragem. Também causa incômodo a alegação apresentada por Pandurata, no sentido de que Giubelli poderia levantar a relação de clientes envolvida no caso, por