Página 4124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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é corroborado pelos documentos de fls. 158/159 (idênticos aos de fls. 204/205). Nesse passo, se o respectivo instrumento foi assinado pelo autor, de ordinário que se infira que anuiu aos termos nele contidos. Mencione-se que conquanto não se olvide que seja de consumo o contrato ora em exame, de adesão, isso não implica, forçosamente, a configuração de vício de vontade do requerente no que tange a tal avença, para o que não basta o fato de não estarem lançadas datas em sobreditos documentos (os quais, frise-se, de qualquer modo, foram subscritos pelo autor). Não desponta dos autos, estreme de dúvidas, que ele tenha tido sua vontade viciada, ao anuir aos termos da avença que ora busca refutar, não se depreendendo, de forma cristalina, que ele tenha sido coagido a tanto ou levado a erro, maliciosamente, por conduta atribuível à requerida. E, saliente-se, ainda que de consumo a relação travada, vício de vontade não se pode presumir, por representar, em rigor, defeito do negócio jurídico, a ensejar sua anulação, de forma que sua caracterização reclamaria comprovação cabal, o que não se verifica no caso em tela, também não despontando, de forma irretorquível, a prática de venda casada pela parte ré. Delineado esse panorama, outro não pode ser o desate da lide, que não a improcedência da pretensão inaugural, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo que a requerida tenha agido norteada pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

Processo 0009257-27.2021.8.26.0224 (processo principal 0002618-27.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - SERGIO DA SILVA CARVALHO - RICARDO MARQUES DA SILVA - - FABIANA CARNEIRO DA SILVA - Intimação da parte exequente para que se manifeste nos seguintes termos: 1) Fornecer seus dados bancários, preenchendo o formulário MLE. 2) Caso haja débito remanescente, apresente a planilha atualizada, descontando valores eventualmente depositados nos autos. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. (Pagamento feito nos autos principais) - ADV: MILTON ZLOTNIK (OAB 31866/SP), FABIO ALBERT DA SILVA (OAB 170443/SP), CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP)

Processo 0009402-83.2021.8.26.0224 (processo principal 1028596-86.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - David Oscar Ramos - Gafisa S/A - 1. Retifique a parte exequente, em quinze dias, a planilha de débito exequendo, consignando-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não são cabíveis os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do CPC (Enunciado Cível n.º 97, FONAJE), bem como, por ora, não deve incidir a multa prevista no artigo 523, § 1.º, do CPC. 2. Após, intime-se a executada para que pague o valor apontado, em quinze dias, sob pena de incidência da multa referida no parágrafo anterior. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GABRIELA RAMOS GABRIEL (OAB 442943/SP)

Processo 0009973-54.2021.8.26.0224 (processo principal 1022093-49.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Cancelamento de vôo - Aparecida Fabiana Segantini Costa - DECOLAR.COM LTDA - Intimação da (s) parte (s) executada (s) para que comprove (m) o pagamento atualizado do débito (R$ 553,40 última atualização de 11/05/2021), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e penhora em seus ativos financeiros. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Processo 0011801-22.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Caio Fernando Freitas da Silva - Condomínio Residencial Único Guarulhos - Vistos. 1. Ante o contido no Provimento CSM n. 2566/2020, bem como demais Provimentos e Comunicados emitidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano em virtude da situação de emergência da saúde pública, em consonância com o princípio da celeridade, fica designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 25 de maio de 2021, às 16 horas. 2. Ficam os advogados e as partes intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrarem em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br para que informem e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência. 3. Saliente-se que é suficiente para a audiência aparelho de telefone celular com câmera que, se compatível com o aplicativo whatsapp, também o será para realização de audiência virtual. Recomenda-se, por seu turno, que as pessoas que irão participar da audiência por meio de aparelho de telefone celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, antes da audiência, evitando-se prolongamento desnecessário da solenidade. 4. Consigne-se, ademais, que de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a ré representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. 5. Cumprido o item ‘2’ supra, proceda a Serventia ao encaminhamento do link para participação em audiência. 6. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Intime-se o autor pelo e-mail fornecido nos autos. 8. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

Processo 0013443-30.2020.8.26.0224 (processo principal 1005169-31.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Edvaldo Oliveira da Silva - Maria Aparecida Holgado Silva - Portaria nº 13/07: Nos termos do artigo 13, § 2º, da Portaria nº 13/07 do Juízo, fica a parte intimada de que o processo permanecerá suspenso, como requerido (90 dias), e que se não se manifestar nos autos em até trinta dias depois de decorrido o prazo de suspensão do processo, este será extinto, independentemente de nova intimação”. - ADV: ROSIVALDO DE JESUS SANTOS (OAB 397234/SP)

Processo 0014687-91.2020.8.26.0224 (processo principal 0018714-54.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SANDRA MARIA FERREIRA - RIMAQ COMÉRCIO - Ante o contido na certidão retro e considerando a inércia da parte credora em comunicar eventual descumprimento do acordado, que leva à presunção da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supramencionadas, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição,