Página 4129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Impõe-se, portanto: a desconstituição do contrato referido neste feito, sem ônus à autora (pressuposto lógico do quanto mais se postula); que a parte ré ressarça à autora a quantia de R$ 5.900,00 (diante do esclarecimento por derradeiro prestado pela autora), com os devidos consectários. Ademais, quadra o pedido de reparação por danos morais, na medida em que, do que consta na inicial, emerge que a autora foi submetida a situação que exacerbou o mero transtorno, tendo rompido seu equilíbrio emocional em razão de conduta indevida da parte ré. Impende verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) desconstituir o contrato referido neste feito, sem ônus à parte autora; b) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, Código Tributário Nacional); c) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada, bem como o valor da execução. P.R.I. - ADV: RODRIGO PRATES (OAB 330554/SP)

Processo 1039106-61.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliana Vitorino dos Santos - Sampaio 2, Comercio de Cama, Mesa, Banho e Decoracao Ltda (Vest Casa) - Vistos. 1. Rejeito os embargos de declaração interpostos pela autora, já que não há omissão na sentença pelo fato de nela não ter aludido à concessão dos benefícios da justiça gratuita, consignando-se que, por certo, perdura a autora como beneficiária da justiça gratuita, se houve tal concessão, conforme decisão de fls. 64, e não houve decisão outra revogando tais benefícios. 2. Fls. 183/188: Manifeste-se a parte autora a respeito em cinco dias. Int. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), DANIELLA CRISTINA BORRO (OAB 221017/SP)

Processo 1039746-64.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço -Adriana Cintia de Souza - - Emerson de Souza - GOL LINHAS AÉREAS S.A - Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada nesta ação para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. -ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 16789/ES)

Processo 1048339-19.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edgar Cassila -Andrei Vinicius de Melo Cabral - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre o andamento da Carta Precatória distribuída, e/ou requeira o necessário em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: CLOVIS TADEU THOMAZ JUNIOR (OAB 273228/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO IVAN NAGAMORI DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2021

Processo 0009972-69.2021.8.26.0224 (processo principal 1022093-49.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Cancelamento de vôo - Aparecida Fabiana Segantini Costa - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - DECOLAR.COM LTDA -Intimação da (s) parte (s) executada (s) para que comprove (m) o pagamento atualizado do débito (R$ 2.767,01 última atualização de 11/05/2021), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e penhora em seus ativos financeiros. - ADV: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Processo 1001642-47.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Gdois Recuperadora de Credito Ltda Me - Waldomito Nunes Pereira Neto - “Por ordem judicial, fica dispensada a audiência de conciliação, enquanto perdurar a situação excepcional de pandemia do coronavírus e a recomendação de distanciamento social pelas autoridades sanitárias, aplicando-se, a este caso, portanto, a seguinte decisão normativa: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos nas ações e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação [nos termos do Enunciado 5º do FONAJE]da parte ré para que ofereça sua contestação [enviando-a para o e-mail guarulhos1jec@tjsp.jus.br], acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, em PDF, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como perambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide.” - ADV: RICARDO DIONISIO ANDRE DA ROCHA (OAB 288859/SP)