Página 4133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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quanto à pontuação a ele atribuída, no denominado Score, administrado pela ré. A este respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu ser lícita a adoção de sistema de creditscoring por empresas como a ré,sendoque se trata de método de avaliação do risco de concessão de crédito baseado em modelos estatísticos, atribuindo-se pontuação ao consumidor de acordo com diversos dados coletados. Sobre o tema, foi editada a Súmula 550 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Tais sistemas de avaliação de crédito adotam procedimento complexo que analisa diversos dados emétricas para atribuir determinadapontuação a um consumidor. Assim, no caso em tela, malgrado a alegação de que não remanescem dívidas em aberto em seu desfavor, isso não implica, forçosamente, a necessidade de majoração do score de determinada pessoa ou mesmo que, depois disso, outro fator não possa ser considerado para a atribuição do score a tal pessoa. No mais, conforme entendimento consolidado, a utilização de tal escore prescinde do consentimento do consumidor, de sorte que não emerge alicerce para que se determine que a requerida não monitore de forma indevida, oculta e desleal informações negativas do autor, consignando-se, outrossim, que não desponta esteja a requerida agindo de forma regular quanto ao score atribuído ao postulante. A propósito, em sua defesa, a ré esclareceu que houve redução do score dele em decorrência de significativa quantidade de consultas, explicitando a requerida a razão para impacto no score, pelo fato de um maior volume de consultas por instituições concedentes de crédito e/ou prestadores de serviços poder indicar maior probabilidade estatística de inadimplência, o que não exsurge de igual modo ilícito, enquanto que o documento de fls. 62/64 se coaduna com a ocorrência da expressiva quantidade de consultas aludida pela ré. Diante desse panorama, não se denotando conduta irregular por parte da ré que configure dano moral, não se extrai suporte para a pretensão dapostulante, sendomistera improcedência. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP)

2ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JAIME HENRIQUES DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0137/2021

Processo 0003206-97.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DENIS MIRANDA SANTOS - Via Pagseguro Internet S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fica a parte ré/executada intimada a se manifestar sobre eles, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão”. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), MIRELA SAAR CÂMARA (OAB 355948/SP)

Processo 0004566-04.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Sonivaldo Severino Oliveira - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Dispositivo: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.717,75 (mil setecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), valor que deve ser atualizado monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambas as verbas a contar da citação; Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I. Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

Processo 0004579-66.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ivan Aguiar Rocha - Condomínio Parque Santa Lúcia - Portaria nº 13/07: Considerando que foram juntados documentos novos ao processo, fica a parte ré/executada intimada a se manifestar sobre eles, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão”. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

Processo 0005203-52.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Narezi Trotta - Unidas S/A - Se quaisquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta intimação, caso contrário se presumirá que concorda com o julgamento antecipado da lide. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP)

Processo 0005203-52.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruno Narezi Trotta - Unidas S/A - Dispositivo: Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido autoral para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.157,00 (três mil, cento e cinquenta e sete reais), atualizada monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambas as verbas a contar do pagamento da quantia a ser ressarcida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma