Página 4190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, do período de 2007 a 2020 e consequentemente julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nessa instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 3% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENAN RICO DINIZ (OAB 386736/SP), FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA (OAB 268750/SP)

Processo 1007728-53.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Dirceu Hnilica Fior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O pedido é improcedente, senão vejamos. O autor pleiteia que seja excluído da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Pois bem. A verba denominada como DEJEM foi instituída pela Lei Complementar n. 1.227/2013, que estabelece: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais.§ 2º - As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Ademais, o texto do artigo 2º do mesmo diploma legal dispõe: Artigo 2º - O valor unitário da DEJEM será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Leinº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade: I - para Oficiais: de 9,6 (nove inteiros e seis décimos) II - para Praças: de 8,0 (oito inteiros). Parágrafo único - O pagamento da DEJEM será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade realizada, observando o limite de dias trabalhados no mês. Uma vez que se trata de remuneração de jornada extraordinária da atividade policial, em nada se observa o caráter indenizatório da verba. Isso por que a jornada DEJEM é uma faculdade aos servidores (art. , § 2º, Lei Complementar 1.227/2013), não tendo sido imposta pelo réu qualquer obrigatoriedade na referida prestação de serviços. Ora, vejamos o artigo 43, do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Sendo assim, a remuneração do serviço denominado como DEJEM configura fato gerador do imposto de renda, uma vez que refere-se à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Destarte, esse é o entendimento firmado pela Súmula 463 do STJ: “Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo”. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA VENCIMENTOS POLICIAL MILITAR DEJEM - Sentença de improcedência Irresignação Descabimento Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo Inteligência do art. 43, I, do CTN e da Súmula 463 do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP AC 10102447020198260562 SP 1010244-70.2019.8.26.0562, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/03/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/03/2020). “RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR Gratificação de atividade DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) Verba de natureza remuneratória Remuneração por trabalho extraordinário que incide sobre o fato gerador do IR Súmula nº 463 do STJ Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008141-96.2019.8.26.0269; Relator (a): Marcelo Nalesso Salmaso; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Não se desconhece que recentemente a Lei Estadual nº 17.293/2020 alterou o artigo da Lei Complementar 1.227/2013, dispondo que a verba (DEJEM) ostenta natureza indenizatória, não devendo incidir descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Ocorre que o recente dispositivo legal não se aplica aos atos jurídicos já consumados, possuindo apenas eficácia prospectiva. Vale destacar que o Código Tributário Nacional estabelece em seu artigo 105 que A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Assim, tendo em vista que o demandante já prestou os serviços extraordinários e houve a retenção do tributo, o fato gerador se consumou antes da entrada em vigor da Lei nº 17.293/2020, de modo que não é por ela alcançado. Sendo assim, uma vez que a referida verba é percebida resultante de trabalho extraordinário, ou seja, produto de labor, incontroverso o seu caráter remuneratório, motivo pelo qual é devida a incidência do imposto de renda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIRCEU HNILICA FIOR, em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)

Processo 1008327-89.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Antônio Paulo da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Conforme Comunicado CG nº 420/2019, o juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial. O mesmo dita o artigo 43 da Lei 9.099/95. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado no duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença. O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado. Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca. Int. - ADV: LINCOLN DE